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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-61.2013.8.24.0018 Chapecó 000XXXX-61.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Agosto de 2019

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00062466120138240018_dab0c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00062466120138240018_90b20.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. PLEITO PARA TRANSMUTAÇÃO DO TERMO INICIAL. ASSERÇÃO PROFÍCUA. DECISÃO QUE FIXOU COMO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, O DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DA BENESSE PERCEBIDA. DISFUNÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SEGURADA AUTORA QUE, ASSIM COMO O EXPERT NOMEADO EM JUÍZO, AFIRMAM O INÍCIO DA INCAPACIDADE EM MOMENTO POSTERIOR AO FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. TERMO INICIAL ALTERADO PARA O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO RECEBIDO. AVENTADA INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO, COM OS SALÁRIOS AUFERIDOS NO PERÍODO. TESE INSUBSISTENTE. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, QUE PREVÊ TAL POSSIBILIDADE.

"O Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Público assumiu o entendimento de que não cabe compensação entre os salários obtidos pelo segurado em face da concessão posterior (e com efeitos retroativos) de auxílio-doença. Pesa o caráter alimentar e a situação de dificuldade do segurado. [...]"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749650978/apelacao-civel-ac-62466120138240018-chapeco-0006246-6120138240018