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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-90.2019.8.24.0008 Blumenau 030XXXX-90.2019.8.24.0008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Agosto de 2019

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03072179020198240008_fe9ad.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0307217-90.2019.8.24.0008, de Blumenau

Apelante : Município de Blumenau
Advogado : Patrícia Candemil Farias Sordi Macedo (OAB: 13114/SC)
Apelado : D. J. B. B., representado por sua genitora M. R. B.

Def. Público : Albert Silva Lima
Relator : Desembargador João Henrique Blasi

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se apelação interposta pelo Município de Blumenau ante sentença que assim decidiu ação de obrigação de fazer proposta por D. J. B. B., representado por sua genitora M. R. B. e assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, almejando obter vaga de período parcial (fl. 3) em creche próxima à sua residência:

[...] Ante ao exposto, nos termos do art. 487 7, inciso I, do CPC C, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência, determinar que o requerido efetue a matrícula de [D. J. B. B.], em meio período - turno vespertino, em centro de educacional infantil da rede pública desta Cidade, conforme pleiteado, em uma daquelas instituições indicadas na peça exordial ou em local próximo à sua residência ou, ainda, na impossibilidade de concessão de vaga em rede pública, que seja concedida vaga ao requerente em estabelecimento congênere da rede conveniada ou privada, às expensas do Município, também em local próximo à sua residência, tudo mediante o oferecimento de transporte público gratuito e adequado, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da sentença.

[...] (fls. 58 e 59).

A insurgência recursal adscreve-se ao pedido de reconhecimento de perda de objeto por falta de interesse processual, com alicerce no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, pois a matrícula do infante foi realizada na via administrativa (fls. 40 e 41), bem como a pleito de redução do quantum dos honorários sucumbenciais para R$ 500,00 (quinhentos reais - fls. 74 a 79).

O apelado ofertou contrarrazões (fls. 83 a 87) pugnando pela manutenção dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) a favor da Defensoria Pública e pela improcedência total do recurso.

Lavrou parecer a Procuradora de Justiça Antenor Chinato Ribeiro, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo e da remessa (fls. 97 a 103).

É, no essencial, o relatório.

Consigno, de pronto, que, diferentemente do parecer exarado pelo Ministério Público atuante neste grau recursal, não é caso de reexame necessário, na medida em que o proveito econômico obtido na causa (custo estimado anual de creche/pré-escola - fl. 3) não ultrapassa a alçada de 100 (cem) salários mínimos, conforme o normado pelo art. 496, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil.

Passo, então, ao exame do recurso voluntário.

Não há de prosperar o argumento deduzido pelo Município recorrente de que a ação deve ser extinta por falta de interesse processual, em razão da matrícula ter sido efetuada administrativamente, pois isso deu-se por força do cumprimento de ordem judicial, não sendo prestante para gerar perda superveniente de objeto.

Colijo, a propósito, decisão do Superior Tribunal de Justiça:

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS.

1- Não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do cumprimento da medida liminar deferida, pois, não obstante possua caráter satisfativo, reveste-se de provisoriedade e precariedade, não acarretando, por si só, a perda superveniente do interesse processual ou objeto da ação, porque apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material.

( REsp 1.600.219/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, 3ª Turma, j. em 23.11.2017 - destaquei).

Logo, não há falar na extinção do feito.

A questão alusiva à condenação em honorários advocatícios no âmbito de ação na qual, como no caso sob exame, a parte vencedora na lide é representada pela Defensoria Pública Estadual, tendo como acionado ente federativo diverso daquele a que pertence - como, na espécie, o Município de Blumenau - não é novidade no contexto desta Corte, que, reiteradamente, tem decidido que tal encargo deve ser fixado em favor do Fundo da própria Defensoria.

A propósito, desta Corte colaciono o aresto que segue:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; 53 E 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL - FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE SER INVOCADA COMO OBSTÁCULO A DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO PRIMADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IMPROPRIEDADE - VERBA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E ENDEREÇADA AO FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, QUE PATROCINOU A CAUSA - EXEGESE DO ART. 4º, XIX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 575/2012. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] ( Apelação Cível n. 0325299-66.2015.8.24.0023, rel. Des. Cid Goulart, j. 14.6.2016 - destaquei).

Ademais, o Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.

4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município.

5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ.

( REsp n. 1108013/RJ, relª. Minª. Eliana Calmon, j. em 3.6.2009 - destaquei).

Por conseguinte, avulta cabível aqui a condenação da Municipalidade-ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser destinados ao Fundo da própria Defensoria (art. 4º, inc. XIX, da LCE n. 575/2012).

E no tocante ao dimensionamento dessa verba honorária, embora o valor da causa não seja irrisório (R$ 5.400,00 - fl. 3), diga-se que, como a sentença recorrida não ostenta caráter condenatório, desvela-se incidível a regra da "apreciação equitativa do juiz", engastada no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Prelecionam, a propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Quando a causa tiver valor pequeno, irrisório, a verba honorária deve ser fixada de maneira equitativa pelo juiz, não servindo de base o valor da causa. O mesmo critério deve ser utilizado nas causas de valor inestimável, isto é, naquelas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato (v.g. nas causas de estado, de direito de família). Por causas onde não houver condenação devem ser entendidas aquelas que culminam com sentença meramente declaratória (incluídas aqui as que julgam improcedente ação condenatória) ou constitutiva. Nestas não há valor da condenação para servir de base para a fixação dos honorários. O mesmo vale para aquelas causas de valor muito baixo, como por vezes sucede nos juizados especiais. O juiz deverá servir-se dos critérios dos incisos do CPC 85 § 2º para fixar a verba honorária.

(in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 436 - sublinhei).

Essa "apreciação equitativa" deve levar em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV, do § 2º, do art. 85 do CPC).

Considerando as variáveis referidas (incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC) e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impende manter incólume a verba honorária fixada na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais - fl. 63).

PELO EXPOSTO, nego provimento à apelação, fazendo-o com espeque no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, inc. XV, do Regimento Interno deste Tribunal.

Florianópolis, 27 de agosto de 2019

Desembargador João Henrique Blasi

Relator


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


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