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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40158987820198240000 Seara 4015898-78.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__40158987820198240000_e269b.pdf
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Recurso Especial n. 4015898-78.2019.8.24.0000/50000, Seara

Recorrente : Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE
Advogado : Guilherme Stadolny Bordin (OAB: 23358/SC)
Recorridos : Maria Salete Dervanoski Petrolli e outro
Advogados : Valmor de Souza (OAB: 12717/SC) e outros

DECISÃO MONOCRÁTICA

Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao arts. 50, § 2º, e , inc. II, ambos da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 3º, inc. V, da Lei n. 8.009/1990; bem como divergência jurisprudencial no que diz respeito à impossibilidade do enquadramento do imóvel no conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

Em relação ao suscitado desrespeito ao art. , inc. II, da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), e correlato dissídio pretoriano, o recurso especial não merece ser admitido pelas alíneas ''a'' e ''c'' do permissivo constitucional por óbice das Súmulas n. 7 e 126 do Superior Tribunal de Justiça.

Para elucidar a incidência dos enunciados das Súmulas acima referidas, colacionam-se trechos do aresto recorrido:

Segundo dispõe o inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, ou seja, a propriedade rural de pequena extensão é constitucionalmente protegida, ainda que se esteja a executar dívida pertinente a crédito utilizado para a produção rural.

Nesse passo, a legislação dispensa tratamento diverso à pequena propriedade rural, definida pelo artigo 4º da Lei n. 8.629/1993:

Dito isso, passa-se a analisar o conceito de módulo fiscal trazido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que assim o define: "Unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico. Definir o que seja Propriedade Familiar é fundamental para entender o significado de Módulo Rural."

Módulo Rural, por seu turno, é descrito como "Unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, considerando os seguintes fatores: tipo de exploração predominante no município; renda obtida com a exploração predominante; outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda da área utilizada; e conceito de propriedade familiar."

A Resolução Especial n. 20 do INCRA, de 28-5-1980, dispõe que no Município de Xavantina/SC um Módulo Fiscal é equivalente a 20 hectares.

Da multiplicação desta metragem por quatro, obtém-se que a pequena propriedade rural naquela área equivale a 80 hectares. Logo, o módulo rural daquela região será de 80 hectares ou 800.000,00 m².

In casu, o imóvel penhorado possui uma área de 60.653,34 m², sendo, portanto, em tese, pequena propriedade rural. Não fosse isso, conforme consignado pelo Togado de primeiro grau, o bem localiza-se no mesmo endereço onde ocorreu a citação dos agravados e é também o endereço informado por eles em suas manifestações, além de ser o mesmo lançado nas notas de produtor rural, o que indica que o imóvel preenche os requisitos legais para ser declarado impenhorável, ao passo que utilizado para atividade de subsistência familiar, além de servir como residência dos devedores e seus familiares.

Por último, cabe destacar que, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a propriedade rural de pequena extensão é impenhorável, ainda que tenha sido oferecida em garantia a crédito rural, tendo em vista que a interpretação das normas deve ser feita de acordo com a Constituição Federal (REsp 1457094/PB, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, p. 14-10-2016) (fls. 51-52).

Com efeito, as conclusões a que chegou o julgado hostilizado estão sustentadas nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo e, como cediço, em recurso especial é vedado o reexame de fatos e provas.

Revela-se, ademais, que a decisão impugnada adotou fundamentos constitucionais que permanecem hígidos, haja vista que a parte insurgente manejou apenas recurso especial, deixando, assim, de impugnar a matéria constitucional por meio do recurso extraordinário.

A propósito, deliberou Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. No caso, para rever a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ocorrência da preclusão recursal, bem como em relação à possibilidade de penhora do imóvel rural, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 709.499/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/06/2017, grifou-se).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não sendo impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido no recurso especial, tem incidência o óbice da Súmula 283/STF.

2. Embasando-se o acórdão estadual também em fundamentos constitucionais, e não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário, aplica-se o disposto na Súmula 126/STJ (STJ, AgRg no AREsp 782.919/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016).

[...] O Tribunal de origem, ao manter a penhorabilidade do imóvel rural, alicerçou suas conclusões no fato de que o "embargante admitiu estar arrendando o bem a terceiro, de modo que a terra não está sendo trabalhada pela família, como dispõe o art. 5º, XXVI, da CF/88".

A parte agravante, no entanto, não interpôs recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local. Aplica-se, destarte, a orientação consolidada na Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."

[...] (STJ, Decisão Monocrática, REsp n. 1.426.264/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, j. 10/11/2017).

Quanto à defendida afronta aos arts. 50, § 2º da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 3º, inc. V, da Lei n. 8.009/1990, a admissão do recurso esbarra no disposto na Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Câmara julgadora não exerceu juízo de valor acerca dos dispositivos tidos por violados.

A jurisprudência, sobre o assunto, tem orientado:

[...] 4. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1373985/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018).

Outrossim, em relação à apontada violação ao art. , inc. V, da Lei n. 8.009/1990, a ascensão do recurso especial encontra impedimento no enunciado das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque, as conclusões a que chegou a Câmara julgadora estão sustentadas nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo, de sorte que, para se chegar a conclusão diversa, seria indispensável o revolvimento da matéria probatória, o que é vedado na via do recurso especial. Além disso, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Colhe-se da jurisprudência da colenda Corte Superior:

[...] Consoante se depreende das razões do acórdão, a solução dada pelo Colegiado estadual está em consonância com orientação firmada neste Tribunal Superior quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que ofertada em garantia. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras.

[...]

Ademais, para alterar as conclusões alcançadas pelo acórdão estadual, no sentido de que houve a demonstração dos requisitos ensejadores da impenhorabilidade da referida propriedade rural, seria inevitável o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, consoante entendimento consolidado na Súmula n. 7 desta Corte (STJ, Decisão monocrática, AREsp 1071353/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 10.04.2017).

[...] No que se refere à suposta renúncia da impenhorabilidade decorrente da garantia hipotecária, o recurso também não prospera. Com efeito, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que aponta prevalecer a impenhorabilidade mesmo sobre a garantia hipotecária (STJ, Decisão monocrática, REsp 1376872/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 22.03.2017, grifou-se).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. RECONHECIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A impenhorabilidade dos imóveis e sua caracterização como pequena propriedade foram reconhecidas pelo aresto combatido, cujas conclusões foram amparadas pelos elementos fático-probatórios colhidos nos autos. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar na Súmula nº 7/STJ.

2. Agravo regimental não provido (STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 1509212/PB, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 08.09.2015).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 23 de agosto de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente