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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40158987820198240000 Seara 4015898-78.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__40158987820198240000_e269b.pdf
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Recurso Especial n. 4015898-78.2019.8.24.0000/50000, Seara

Recorrente : Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE
Advogado : Guilherme Stadolny Bordin (OAB: 23358/SC)
Recorridos : Maria Salete Dervanoski Petrolli e outro
Advogados : Valmor de Souza (OAB: 12717/SC) e outros

DECISÃO MONOCRÁTICA

Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao arts. 50, § 2º, e , inc. II, ambos da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 3º, inc. V, da Lei n. 8.009/1990; bem como divergência jurisprudencial no que diz respeito à impossibilidade do enquadramento do imóvel no conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

Em relação ao suscitado desrespeito ao art. , inc. II, da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), e correlato dissídio pretoriano, o recurso especial não merece ser admitido pelas alíneas ''a'' e ''c'' do permissivo constitucional por óbice das Súmulas n. 7 e 126 do Superior Tribunal de Justiça.

Para elucidar a incidência dos enunciados das Súmulas acima referidas, colacionam-se trechos do aresto recorrido:

Segundo dispõe o inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, ou seja, a propriedade rural de pequena extensão é constitucionalmente protegida, ainda que se esteja a executar dívida pertinente a crédito utilizado para a produção rural.

Nesse passo, a legislação dispensa tratamento diverso à pequena propriedade rural, definida pelo artigo 4º da Lei n. 8.629/1993:

Dito isso, passa-se a analisar o conceito de módulo fiscal trazido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que assim o define: "Unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico. Definir o que seja Propriedade Familiar é fundamental para entender o significado de Módulo Rural."

Módulo Rural, por seu turno, é descrito como "Unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, considerando os seguintes fatores: tipo de exploração predominante no município; renda obtida com a exploração predominante; outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda da área utilizada; e conceito de propriedade familiar."

A Resolução Especial n. 20 do INCRA, de 28-5-1980, dispõe que no Município de Xavantina/SC um Módulo Fiscal é equivalente a 20 hectares.

Da multiplicação desta metragem por quatro, obtém-se que a pequena propriedade rural naquela área equivale a 80 hectares. Logo, o módulo rural daquela região será de 80 hectares ou 800.000,00 m².

In casu, o imóvel penhorado possui uma área de 60.653,34 m², sendo, portanto, em tese, pequena propriedade rural. Não fosse isso, conforme consignado pelo Togado de primeiro grau, o bem localiza-se no mesmo endereço onde ocorreu a citação dos agravados e é também o endereço informado por eles em suas manifestações, além de ser o mesmo lançado nas notas de produtor rural, o que indica que o imóvel preenche os requisitos legais para ser declarado impenhorável, ao passo que utilizado para atividade de subsistência familiar, além de servir como residência dos devedores e seus familiares.

Por último, cabe destacar que, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a propriedade rural de pequena extensão é impenhorável, ainda que tenha sido oferecida em garantia a crédito rural, tendo em vista que a interpretação das normas deve ser feita de acordo com a Constituição Federal (REsp 1457094/PB, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, p. 14-10-2016) (fls. 51-52).

Com efeito, as conclusões a que chegou o julgado hostilizado estão sustentadas nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo e, como cediço, em recurso especial é vedado o reexame de fatos e provas.

Revela-se, ademais, que a decisão impugnada adotou fundamentos constitucionais que permanecem hígidos, haja vista que a parte insurgente manejou apenas recurso especial, deixando, assim, de impugnar a matéria constitucional por meio do recurso extraordinário.

A propósito, deliberou Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. No caso, para rever a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ocorrência da preclusão recursal, bem como em relação à possibilidade de penhora do...