jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 402XXXX-67.2019.8.24.0000 Tubarão 402XXXX-67.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

26 de Agosto de 2019

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40249656720198240000_e369b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4024965-67.2019.8.24.0000, Tubarão

Agravante : Banco do Brasil S/A
Advogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)
Agravado : Mhd Comercio de Equipamentos de Informatica Ltda Me
Agravado : Daniela Silveira Gomes
Advogado : Rafael Wronski Henrique (OAB: 18462/SC)

Relator: Desembargador Luiz Zanelato

DECISÃO

I - Banco do Brasil S/A interpôs agravo de instrumento de decisão de fl. 153-154, proferida nos autos da execução de título exrajudicial n. 0300900-11.2015.8.24.0075, movida em face de Mhd Comercio de Equipamentos de Informatica Ltda Me, Daniela Silveira Gomes, em curso no Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão, que indeferiu pedido para penhora dos direitos da parte executada sobre o veículo FORD Fiesta Modelo 2002/2003.

Requer concessão, liminarmente, de efeito suspensivo-ativo ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

II - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo fundado nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

Embora a instituição financeira agravante tenha requerido a atribuição de efeito suspensivo ao reclamo, em razão do conteúdo negativo da decisão agravada, a providência almejada se adequa, em verdade, à antecipação da tutela recursal.

A propósito, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:

Tratando-se de decisão de conteúdo negativo - ou seja, que indefere, rejeita, não concede a tutela pretendida -, o pedido de efeito suspensivo será inútil, simplesmente porque não existem efeitos a serem suspensos, considerando que essa espécie de decisão simplesmente mantém o status quo ante. Com a concessão da tutela de urgência nesse caso, o agravante pretende obter liminarmente do relator exatamente aquilo que lhe foi negado no primeiro grau de jurisdição [...] Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC (Manual de Direito Processual Civil. Vol. único. 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 1.573).

Dito isto, para a antecipação de tutela de urgência, devem ser preenchidos os pressupostos indicados no art. 300, caput, do estatuto processual civil, segundo o qual "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso em análise, o magistrado de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos (fls. 153-154):

Conforme se infere da consulta de ps. 136-138, o veículo que pretende a (o)(a) exequente (s) ver penhorado encontra-se alienado fiduciariamente.

Dessa forma, não possuindo o devedor a propriedade, mas tão somente a posse direta, impossível a penhora do veículo.

Não se desconhece a possibilidade de penhora sobre direitos e ações remanescentes de contrato de financiamento gravado com alienação fiduciária, no entanto, a prática processual demonstra a baixa probabilidade de êxito de tal medida.

É certo que o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura aquisição da propriedade do bem alienado, no caso de quitação do financiamento, ou à devolução de parte das parcelas quitadas do financiamento, em caso de mora e excussão pelo credor, servindo a penhora de direitos a esta situação específica.

Entretanto, em caso de resilição do contrato de financiamento por mora do devedor, normalmente, o credor fiduciário não consegue satisfazer a integralidade do seu crédito, nada havendo a ser devolvido ao devedor fiduciante, tornando inócua a penhora de direitos da parte executada, visto que direito algum sobeja.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido formulado.

Nada impede, todavia, seja apresentado novo pedido de penhora, em caso de comprovada baixa do gravame e, a requerimento do credor, seja incluída restrição de transferência do veículo, a fim de impossibilitar sua alienação pelo devedor, em caso de quitação do contrato e levantamento da alienação fiduciária.

Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito e indicar o endereço da pessoa jurídica, nos termos da última decisão.

Inconformado com tal decisão, que considera equivocada, o agravante sustenta ser plenamente possível a penhora de direitos da parte executada sobre o automóvel descrito nos autos, o qual se encontra alienado fiduciariamente em favor de Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015) visa à concessão da tutela jurisdicional para que autorizada a penhora de direito da parte executada sobre automóvel indicado nos autos. A tutela almejada está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Sobre o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312)

No tocante a probabilidade do direito da parte agravante, verifica-se que tal requisito encontra-se presente no caso em concreto, porquanto a possibilidade de penhora de direitos de devedor sobre bem alienado fiduciariamente em favor de instituição financeira, é tema pacifico em nossa jurisprudência. Senão, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. ( REsp 1703548/AP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR UM DOS EXECUTADOS. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL VENDER O VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, APÓS A SUA AVALIAÇÃO E COM O PRODUTO DA VENDA, QUITAR O CREDOR FIDUCIÁRIO E COM O REMANESCENTE EMPREGAR NO PAGAMENTO OU AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PERANTE A EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE CRÉDITO DO EXECUTADO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REGISTRO NO RENAJUD A FIM DE EVITAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIROS E GARANTIR EFETIVIDADE À PENHORA. PRECEDENTES. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL."O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. ( REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004111-57.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-04-2018).

Portanto, diante da possibilidade de penhora dos direitos da parte executada/agravada sobre o veículo indicado no petitório de fls. 139-140 (SAJPG), vislumbra-se estar presente a probabilidade do direito da parte agravante.

No tocante ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também presente no caso em concreto, porquanto caso não seja realizada a penhora sobre direito almejada e, durante o tramite do presente recurso venha a parte agravada a saldar o contrato de financiamento com alienação fiduciária, ela adquirirá a propriedade do bem e assim, se o quiser, poderá alienar o automóvel, situação que poderá causar prejuízo a agravante caso os valores provenientes da venda do bem não seja utilizado para quitar a dívida exequenda.

Destarte, há relevância na motivação do presente recurso. Vislumbra-se também a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, situação que a teor dos arts. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, conduzem ao deferimento da tutela de urgência postulada nesta instância recursal.

Por último, cabe registrar que, nesta fase incipiente do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão recorrida, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta e os elementos de prova da parte agravada.

IV - Ante o exposto, por ausentes os requisitos previstos no art. 1.019, I, c/c art. 300 ambos do CPC/2015,defiro o pedido de tutela antecipada recursal pleiteada, para autorizar a penhora dos direitos da executada Daniela Silveira Gomes decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo Ford/Fiesta, placa MCR8488, ano de fabricação 2002, modelo 2003.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para o julgamento definitivo.

Florianópolis, 21 de agosto de 2019.

Luiz Zanelato

Relator


Gabinete Desembargador Luiz Zanelato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749010507/agravo-de-instrumento-ai-40249656720198240000-tubarao-4024965-6720198240000/inteiro-teor-749010623