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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00644761820128240023 Capital 0064476-18.2012.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0064476-18.2012.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Rubens Schulz

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APARTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. BEM EM DISCUSSÃO OBJETO DE SUCESSIVOS E CONFLITANTES CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISPUTA FUNDADA NOS PACTOS PROMITENTES. ALEGADA NULIDADE. INSEGURANÇA JURÍDICA DOS TÍTULOS. TESES DE POSSE FUNDADA EM PROPRIEDADE NÃO ACOLHIDAS. TODAVIA, POSSE DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 DEMONSTRADOS. DIREITO À REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas'" (STJ, REsp n. 755861/SE, Min. Jorge Scartezzini).

A situação de posse de bem imóvel exercida nos termos do artigo 1.196 do Código Civil impõe o reconhecimento judicial de tal conjunto fático, bem como constitui fundamento suficiente para embasar a reintegração do possuidor injustamente esbulhado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0064476-18.2012.8.24.0023, da comarca da Capital (6ª Vara Cível), em que é Apelante Volnei Muniz Lima e Apelada Lourdes Rosane Castagnetti.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz, presidente com voto, o Exmo. Sr. Des. Jorge Luis Costa Beber e a Exma. Sra. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura.

Florianópolis, 25 de julho de 2019.

Desembargador Rubens Schulz

Relator


RELATÓRIO

Volnei Muniz Lima ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, c/c perdas e danos, em face de Lourdes Rosane Castagnetti. Em síntese, argumentou que é proprietário do bem imóvel constituído pela unidade 401 do bloco B do edifício Jurerê Summer Resort, localizado na Alameda Cezar Nascimento, quadra E, Loteamento Solimar, Jurerê, nesta Capital, cuja aquisição decorreu de contrato de promessa de compra e venda firmado em 29-2-2012, sendo que, no ato da firma do pacto, assumiu a posse do bem e este estava livre de quaisquer ônus. Argumentou que tem seu domicílio na cidade de Lages/SC, utilizando o apartamento apenas para veraneio e dias de descanso, razão pela qual conferiu a Júlio César de Oliveira atribuições de habitar o imóvel na sua ausência, como caseiro, e com o fim de efetuar certos reparos e reformas. Disse que a posse transcorreu mansa e pacificamente até 3-11-2012, quando a requerida adentrou o condomínio em questão e, munida de suposta autorização judicial, substituiu as fechaduras do apartamento, impedindo que o caseiro Júlio César adentrasse no bem. Porém, em 5-11-2012, relatou que conseguiu reverter o exercício da posse, chamando um chaveiro no local e refazendo as chaves, mas, cinco dias depois, a requerida novamente teria substituído as trancas e chaves do imóvel e voltado a ocupá-lo, avisando-o que havia decisão judicial conferindo-lhe a posse, proferida nos autos n. 023.01.057776-1, que tramitaram na 1ª Vara Cível da comarca da Capital. Contudo, alegou que, na referida lide, a ré não teria sido reconhecida como parte legítima para propor a ação e que o feito encontra-se há muito arquivado. Assim, fundando-se na inexistência de decisão garantindo a legalidade dos desforços possessórios perpetrados pela ré, o autor argumentou que é o verdadeiro possuidor do bem em questão, pedindo a reintegração. Ao final, juntou documentos (fls. 2-105).

Cumprindo determinação judicial (fls. 110-111), o autor emendou a inicial, corrigindo o valor atribuído à causa (fls.113-114) e, ainda, juntou novos documentos (fls. 115-121).

Em audiência de justificação prévia, com oitiva de testemunhas, a Magistrada a quo determinou a abertura de prazo para resposta e posterior manifestação a esta antes da análise da liminar (fls. 140-145).

A requerida apresentou contestação, alegando, em resumo, que a promessa de compra e venda firmada entre o autor e a empresa Jurerê Summer Resort Ltda. não lhe confere título, mas apenas direito pessoal em face da pessoa jurídica incorporadora. De outro lado, arguiu que é a única promitente compradora do bem, pois firmou tal pacto em data muito anterior ao contrato juntado pelo autor com a peça inicial. Disse que Teresinha Santos da Silva, representada por seu filho, Mozart Santos da Silva (companheiro da ré), adquiriu o bem nos idos de 2001 da empresa Jurerê Summer. Contudo, alegou a ré que, após o falecimento de Mozart, em junho/2007, Teresinha conferiu-lhe poderes de gestão do imóvel e, com isto, como forma de sustento, disponibilizou o apartamento para locação entre março de 2008 e fevereiro de 2009. Sustentou que as testemunhas ouvidas na audiência de justificação não comprovam a alegada posse do autor, bem como que o imóvel é objeto de lides judiciais cujo objeto é a transmissão de sua propriedade. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos iniciais e juntou os documentos (fls. 150-308).

Após a réplica (fls. 312-320), a magistrada singular proferiu decisão deferindo a liminar em favor do autor, reintegrando-o na posse do imóvel (fls. 322-324).

Inconformada, a ré interpôs agravo de instrumento (autos n. 2013.013635-0), cujo pedido de efeito suspensivo foi negado nesta Corte (fls. 352-358 e 361-364), sendo a medida liminar de reintegração cumprida (fl. 368).

Contudo, o referido recurso foi julgado prejudicado pela perda do objeto (fls. 484-485), diante da superveniência, na origem, de sentença julgando improcedente o pedido inicial e revogando a liminar deferida em favor do autor, que restou condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais (fls. 369-371).

Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões, objetiva a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido inicial. Para tanto, sustenta que a ré nunca residiu nesta Capital, pois seu domicílio é em Porto Alegre/RS e jamais esteve na posse do imóvel, tentando apenas lograr proveitos próprios com a situação da disputa da posse e da propriedade. Ademais, repisou os termos da peça inicial no que tange à legitimidade da posse que vem exercendo no imóvel desde fevereiro de 2012 e à ilegalidade dos atos de esbulho perpetrados pela ré (fls. 377-392).

O recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo (fl. 399).

Embora intimada, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (fl. 492).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se ao exame do seu objeto à luz das disposições do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a sentença recorrida foi pública ainda na sua vigência (13-5-2015, fl. 374)

Não há questões prejudiciais ou preliminares a serem apreciadas.

O feito discute a legalidade do exercício de atos possessórios e da defesa da posse, perpetrados por ambas as partes com o intuito de mostrarem-se possuidores do imóvel constituído pela unidade 401 do bloco B do edifício Jurerê Summer Resort, localizado na Alameda Cezar Nascimento, quadra E, Loteamento Solimar, Jurerê, nesta Capital.

Pois bem.

O conceito de posse vem delineado no art. 1.196 do Código Civil, segundo o qual possuidor é "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

A lição de Benedito Silvério Ribeiro é oportuna:

O animus possidendi seria a intenção de exercer-se o direito de propriedade.

Todavia, como também já exposto, Ihering opôs-se à Savigny, afirmando que o elemento material da posse é a conduta externa da pessoa, que se entremostra e procede como proprietário, nem sempre sendo possível o exercício do poder físico sobre a coisa. Quanto ao segundo elemento - animus, consiste na vontade de alguém proceder tal como procede o proprietário (affectio tenendi), mas independente de querer ser dono (razão do nome da teoria objetiva), em face da dispensa dessa intenção.

Sendo hodiernamente a posse a exteriorização do domínio, isto é, a maneira de alguém comportar-se como normalmente o faz o proprietário, não se exigindo apreensão ou poder físico sobre a coisa nem a intenção de dono, consiste numa relação de fato entre o indivíduo e a coisa, tendo-se em conta a utilização econômica desta.

É, como aponta Caio Mário, a exteriorização da conduta de quem procede como normalmente age o dono. É a visibilidade do domínio (CC, 1.196).

Os elementos externos, no tocante ao animus domini, encontram-se mais ligados à utilização ou à exploração da coisa, acima do elemento psicológico. (Tratado de Usucapião. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 755-756).

Vê-se, assim, que a posse consubstancia-se em situação fática de exercício, pelo possuidor e perante as demais pessoas, de alguns (ou todos) os poderes que derivam do direito de propriedade.

Neste passo, evidenciada a natureza de ação possessória deste feito, cumpre repisar que, ao tempo do ajuizamento da presente demanda e, também, da prolação da sentença combatida, estava em vigência o Código de Processo Civil de 1973, cujos artigos 926 e 927 traziam pressupostos basilares para conferir ao autor o direito de ser reintegrado na posse no caso de esbulho, desde que devidamente provada:

I - a sua posse;

Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - [...] a perda da posse, na ação de reintegração.

Nesse diapasão, pelo contexto apresentado nos autos em apreço, dessome-se que melhor sorte assiste ao apelante.

Com efeito, todas as pessoas físicas e jurídica envolvidas nas famigeradas promessas de compra e venda do imóvel acima nominado vem disputando judicialmente o direito de ver-se reconhecido senhor e dono da coisa, na qualidade de proprietário, buscando - em todos os casos - que o Judiciário declare a nulidade de um pacto em detrimento do outro.

Como contraste à situação fática em comento, cumpre assinalar a inexistência de decisão judicial, até a data deste julgamento, que resolva a questão da propriedade do imóvel em litígio.

Em consulta aos dados constantes do SAJ-PG, observou-se que a Medida Cautelar n. 0057088-50.2001.8.24.0023 (antigo 023.01.057088-0), em trâmite perante a 5ª Vara Cível da comarca da Capital, conta apenas com decisão liminar que determina que o Ofício de Registro de Imóveis desta Capital não proceda, por ora, com os atos registrais de reconhecimento da propriedade de vários apartamentos que constituem o edifício Jurerê Summer Resort - incluída, aí, a unidade 401 do bloco B, que é objeto do presente processo.

Outrossim, a Ação Anulatória n. 0031287-98.2002.8.24.0023 (antigo 023.02.031287-6), atrelada à Medida Cautelar acima referida, tem por objeto a declaração da nulidade dos atos de disposição perpetrados por Mozart Santos da Silva referentes a várias das unidades do edifício Jurerê Summer Resort, inclusive o apartamento 401 do bloco B.

Ambos os processos encontram-se na fase de instrução.

As demais menções a processos referem-se a contendas há muito arquivadas, com sentenças que as extinguem sem resolver o mérito, razão pela qual se deixa de trazer referência expressa neste acórdão.

É fato que o autor adquiriu o bem da empresa Jurerê Summer Resort Ltda., em fevereiro de 2012 (contrato de promessa de compra e venda de fls. 17-21), contudo, a mesma empresa havia realizado promessa de alienar o bem anos antes, em agosto de 2001, a outra pessoa (fls. 102-105). E são a estes últimos atos de venda que se impinge a pecha de nulos na lide anulatória acima destacada.

"Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247)" conforme determinado pelo art. 1.227 do Código Civil.

Não há, portanto, ato jurídico que confira segurança ao reconhecimento da propriedade por qualquer das partes.

Sabe-se bem que, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas (REsp n. 755.861/SE, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 16-8-2005).

No caso em tela, havendo forte divergência no que tange à propriedade, tal argumento não servirá para fundamentar o reconhecimento da posse.

Ao contrário, com efeito, "'quando a dúvida acerca da posse leva os litigantes à discussão sobre a propriedade, é razoável decidir-se a lide em favor de quem, de forma evidente, detém o domínio' (AC ns. 2005.033837-5 e 2013.077320-6)"(TJSC, Apelação Cível n. 0000945-95.2011.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018).

Assim, para os fins da natureza possessória da discussão destes autos, o conjunto probatório amealhado denota que o autor conseguiu demonstrar a contento o exercício de atos que evidenciam perante a comunidade local que é o efetivo possuidor do bem em questão.

Para tanto, juntou comprovante de que é o responsável pelo pagamento mensal das despesas de condomínio (fl. 118), bem como declarações nas quais é reconhecido como verdadeiro possuidor do bem e pessoa responsável por este (fls. 119-121).

O mesmo foi reconhecido pela magistrada singular, quando esta apreciou as provas constantes dos autos e confrontou com os depoimentos colhidos na audiência de justificação prévia (decisão de fls. 322-324):

A testemunha Júlio, ouvida na justificação, relatou que foi contratado pelo autor para realizar serviços no apartamento objeto da lide, há aproximadamente três meses. Relatou que estava" ficando "no imóvel, cerca de um mês, e que a ré invadiu o apartamento, mediante a troca dos miolos de fechaduras.

Luciano, ouvido na qualidade de informante, relatou ter acompanhado o autor quando da visita para conhecer o imóvel, sendo que à época residia no local um terceiro chamado" William ". Disse que este era responsável pelo apartamento em nome do proprietário. Também afirmou que não haviam pertences da ré no local quando dessa visita.

Por fim, Luiz Fernando dá depoimento decisivo, afirmando que possui estabelecimento no condomínio, atendendo moradores, e diz conhecer o autor por proprietário do imóvel 401. Já a ré, disse ter visto no condomínio a cerca de dois meses apenas.

Como se vê, a questão do reconhecimento da propriedade sobre o bem ainda é bastante nebulosa, cabendo aguardar édito judicial que verifique a legalidade dos atos de disposição da propriedade.

Contudo, a posse, como instituto jurídico independente e dissecado da propriedade, apresenta-se de forma mais clara e evidenciada pelos atos feitos de forma tranquila pelo apelante. Tanto assim o é que, para as pessoas locais do condomínio, o apelante é reconhecidamente o possuidor a quem se atribui a qualidade de dono e responsável pelo apartamento em questão.

O reconhecimento judicial não pode se desprender de tal conjunto probatório fático.

Nesse mesmo sentido, colhe-se dentre os julgados deste e. Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL. POSSESSÓRIA. POSSE PRETÉRITA EXERCIDA PELOS AUTORES E ESBULHO POSSESSÓRIO PERPETRADO PELA RÉ (TROCA DE FECHADURAS E INVASÃO DO APARTAMENTO) INDUBITAVELMENTE COMPROVADOS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, ALÉM DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. SUPOSTA NULIDADE OU FRAUDE DO TÍTULO QUE ORIGINOU A PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA AO DESLINDE DO FEITO. DISCUSSÃO QUE REFOGE TOTALMENTE AO ÂMBITO DO PLEITO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DEDUZIDO NA INICIAL. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ação de reintegração de posse, nos termos dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, tem como desiderato a proteção da posse como pura situação de fato. Logo, torna-se despicienda qualquer análise acerca do título de propriedade, eis que tal matéria refoge totalmente do âmbito do pleito possessório.

2. Incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, à luz do art. 333, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091172-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-2-2015).

Ve-se, portanto, que para os fins dos então vigentes artigos 926 e 927 do extinto Código de Processo Civil de 1973, o autor demonstrou satisfatoriamente os pressupostos para o sucesso na obtenção da medida reintegratória, pois comprovou a sua posse anterior (início em fevereiro de 2012), o ato de esbulho praticado pela ré, com data certa (troca das fechaduras em novembro do mesmo ano) e a perda da posse (impossibilidade de entrar no apartamento, em duas oportunidades, por conta da troca dos miolos de fechadura).

A situação de posse de bem imóvel exercida nos termos do artigo 1.196 do Código Civil impõe o reconhecimento judicial de tal conjunto fático, bem como constitui fundamento suficiente para embasar a reintegração do possuidor injustamente esbulhado.

Nestes termos, voto pelo provimento do presente recurso, para reformar a sentença atacada e julgar procedente o pedido inicial de reintegração de posse do autor sobre o apartamento objeto da lide. Ainda, considerando que a decisão que liminarmente o reintegrou na posse (fls. 321-324) continua em vigência por força do efeito suspensivo deste recurso (fl. 399), voto pela confirmação da decisão liminar.

Por fim, uma vez reformada a sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais e, com fundamento no artigo 85, § 8º, do atual Código de Processo Civil, condena-se a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao defensor do apelante, estes fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Contudo, em razão da gratuidade da justiça deferida à apelada (fl. 373), a exigência destas despesas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Rubens Schulz