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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00644761820128240023 Capital 0064476-18.2012.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0064476-18.2012.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Rubens Schulz

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APARTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. BEM EM DISCUSSÃO OBJETO DE SUCESSIVOS E CONFLITANTES CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISPUTA FUNDADA NOS PACTOS PROMITENTES. ALEGADA NULIDADE. INSEGURANÇA JURÍDICA DOS TÍTULOS. TESES DE POSSE FUNDADA EM PROPRIEDADE NÃO ACOLHIDAS. TODAVIA, POSSE DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 DEMONSTRADOS. DIREITO À REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas'" (STJ, REsp n. 755861/SE, Min. Jorge Scartezzini).

A situação de posse de bem imóvel exercida nos termos do artigo 1.196 do Código Civil impõe o reconhecimento judicial de tal conjunto fático, bem como constitui fundamento suficiente para embasar a reintegração do possuidor injustamente esbulhado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0064476-18.2012.8.24.0023, da comarca da Capital (6ª Vara Cível), em que é Apelante Volnei Muniz Lima e Apelada Lourdes Rosane Castagnetti.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz, presidente com voto, o Exmo. Sr. Des. Jorge Luis Costa Beber e a Exma. Sra. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura.

Florianópolis, 25 de julho de 2019.

Desembargador Rubens Schulz

Relator


RELATÓRIO

Volnei Muniz Lima ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, c/c perdas e danos, em face de Lourdes Rosane Castagnetti. Em síntese, argumentou que é proprietário do bem imóvel constituído pela unidade 401 do bloco B do edifício Jurerê Summer Resort, localizado na Alameda Cezar Nascimento, quadra E, Loteamento Solimar, Jurerê, nesta Capital, cuja aquisição decorreu de contrato de promessa de compra e venda firmado em 29-2-2012, sendo que, no ato da firma do pacto, assumiu a posse do bem e este estava livre de quaisquer ônus. Argumentou que tem seu domicílio na cidade de Lages/SC, utilizando o apartamento apenas para veraneio e dias de descanso, razão pela qual conferiu a Júlio César de Oliveira atribuições de habitar o imóvel na sua ausência, como caseiro, e com o fim de efetuar certos reparos e reformas. Disse que a posse transcorreu mansa e pacificamente até 3-11-2012, quando a requerida adentrou o condomínio em questão e, munida de suposta autorização judicial, substituiu as fechaduras do apartamento, impedindo que o caseiro Júlio César adentrasse no bem. Porém, em 5-11-2012, relatou que conseguiu reverter o exercício da posse, chamando um chaveiro no local e refazendo as chaves, mas, cinco dias depois, a requerida novamente teria substituído as trancas e chaves do imóvel e voltado a ocupá-lo, avisando-o que havia decisão judicial conferindo-lhe a posse, proferida nos autos n. 023.01.057776-1, que tramitaram na 1ª Vara Cível da comarca da Capital. Contudo, alegou que, na referida lide, a ré não teria sido reconhecida como parte legítima para propor a ação e que o feito encontra-se há muito arquivado. Assim, fundando-se na inexistência de decisão garantindo a legalidade dos desforços possessórios perpetrados pela ré, o autor argumentou que é o verdadeiro possuidor do bem em questão, pedindo a reintegração. Ao final, juntou documentos (fls. 2-105).

Cumprindo determinação judicial (fls. 110-111), o autor emendou a inicial, corrigindo o valor atribuído à causa (fls.113-114) e, ainda, juntou novos documentos (fls. 115-121).

Em audiência de justificação prévia, com oitiva de testemunhas, a Magistrada a quo determinou a abertura de prazo para resposta e posterior manifestação a esta antes da análise da liminar (fls. 140-145).

A requerida apresentou contestação, alegando, em resumo, que a promessa de compra e venda firmada entre o autor e a empresa Jurerê Summer Resort Ltda. não lhe confere título, mas apenas direito pessoal em face da pessoa jurídica incorporadora. De outro lado, arguiu que é a única promitente compradora do bem, pois firmou tal pacto em data muito anterior ao contrato juntado pelo autor com a peça inicial. Disse que Teresinha Santos da Silva, representada por seu filho, Mozart Santos da Silva (companheiro da ré), adquiriu o bem nos idos de 2001 da empresa Jurerê Summer. Contudo, alegou a ré que, após o falecimento de Mozart, em junho/2007, Teresinha conferiu-lhe poderes de gestão do imóvel e, com isto, como forma de sustento, disponibilizou o apartamento para locação entre março de 2008 e fevereiro de 2009. Sustentou que as testemunhas ouvidas na audiência de justificação não comprovam a alegada posse do autor, bem como que o imóvel é objeto de lides judiciais cujo objeto é a transmissão de sua propriedade. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos iniciais e juntou os documentos (fls. 150-308).

Após a réplica (fls. 312-320), a magistrada singular proferiu decisão deferindo a liminar em favor do autor, reintegrando-o na posse do imóvel (fls. 322-324).

Inconformada, a ré interpôs agravo de instrumento (autos n. 2013.013635-0), cujo pedido de efeito suspensivo foi negado nesta Corte (fls. 352-358 e 361-364), sendo a medida liminar de reintegração cumprida (fl. 368).

Contudo, o referido recurso foi julgado prejudicado pela perda do objeto (fls. 484-485), diante da superveniência, na origem, de sentença julgando improcedente o pedido inicial e revogando a liminar deferida em favor do autor, que restou condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais (fls. 369-371).

Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões, objetiva a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido inicial. Para tanto, sustenta que a ré nunca residiu nesta Capital, pois seu domicílio é em Porto Alegre/RS e jamais esteve na posse do imóvel, tentando apenas lograr proveitos próprios com a situação da disputa da posse e da propriedade. Ademais, repisou os termos da peça inicial no que tange à legitimidade da posse que vem exercendo no imóvel desde fevereiro de 2012 e à ilegalidade dos atos de esbulho perpetrados pela ré (fls. 377-392).

O recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo (fl. 399).

Embora intimada, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (fl. 492).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se ao exame do seu objeto à luz das disposições do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a sentença recorrida foi pública ainda na sua vigência (13-5-2015, fl. 374)

Não há questões prejudiciais ou preliminares a serem apreciadas.

O feito discute a legalidade do exercício de atos possessórios e da defesa da posse, perpetrados por ambas as partes com o intuito de mostrarem-se possuidores do imóvel constituído pela unidade 401 do bloco B do edifício Jurerê Summer Resort, localizado na Alameda Cezar Nascimento, quadra E, Loteamento Solimar, Jurerê, nesta Capital.

Pois bem.

O conceito de posse vem delineado no art. 1.196 do Código Civil, segundo o qual possuidor é "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

A lição de Benedito Silvério Ribeiro é oportuna:

O animus possidendi seria a intenção de exercer-se o direito de propriedade.

Todavia, como também já exposto, Ihering opôs-se à Savigny, afirmando que o elemento material da posse é a conduta externa da pessoa, que se entremostra e procede como proprietário, nem sempre sendo possível o exercício do poder físico sobre a coisa. Quanto ao segundo elemento - animus, consiste na vontade de alguém proceder tal como procede o proprietário (affectio tenendi), mas independente de querer ser dono (razão do nome da teoria objetiva), em face da dispensa dessa intenção.

Sendo hodiernamente a posse a exteriorização do domínio, isto é, a maneira de alguém comportar-se como normalmente o faz o proprietário, não se exigindo apreensão ou poder físico sobre a coisa nem a intenção de dono, consiste numa relação de fato entre o indivíduo e a coisa, tendo-se em conta a utilização econômica desta.

É, como aponta Caio Mário, a exteriorização da conduta de quem procede como normalmente age o dono. É a visibilidade do domínio (CC, 1.196).

Os elementos externos, no tocante ao animus domini, encontram-se mais ligados à utilização ou à exploração da coisa, acima do elemento psicológico. (Tratado de Usucapião. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 755-756).

Vê-se, assim, que a posse consubstancia-se em situação fática de exercício, pelo possuidor e perante as demais pessoas, de alguns (ou todos) os poderes que derivam do direito de propriedade.

Neste passo, evidenciada a natureza de ação possessória deste feito, cumpre repisar que, ao tempo do ajuizamento da presente demanda ...