jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0064476-18.2012.8.24.0023 Capital 0064476-18.2012.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APARTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. BEM EM DISCUSSÃO OBJETO DE SUCESSIVOS E CONFLITANTES CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISPUTA FUNDADA NOS PACTOS PROMITENTES. ALEGADA NULIDADE. INSEGURANÇA JURÍDICA DOS TÍTULOS. TESES DE POSSE FUNDADA EM PROPRIEDADE NÃO ACOLHIDAS. TODAVIA, POSSE DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 DEMONSTRADOS. DIREITO À REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0064476-18.2012.8.24.0023 Capital 0064476-18.2012.8.24.0023
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Rubens Schulz

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APARTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. BEM EM DISCUSSÃO OBJETO DE SUCESSIVOS E CONFLITANTES CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISPUTA FUNDADA NOS PACTOS PROMITENTES. ALEGADA NULIDADE. INSEGURANÇA JURÍDICA DOS TÍTULOS. TESES DE POSSE FUNDADA EM PROPRIEDADE NÃO ACOLHIDAS. TODAVIA, POSSE DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 DEMONSTRADOS. DIREITO À REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
"Em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas'" (STJ, REsp n. 755861/SE, Min. Jorge Scartezzini). A situação de posse de bem imóvel exercida nos termos do artigo 1.196 do Código Civil impõe o reconhecimento judicial de tal conjunto fático, bem como constitui fundamento suficiente para embasar a reintegração do possuidor injustamente esbulhado.