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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0305509-28.2017.8.24.0023 Capital 0305509-28.2017.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO OCORRENTE. COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. OPORTUNIZADA À AUTORA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO. SEGURO COMPREENSIVO RESIDENCIAL. DANOS ELÉTRICOS NOS IMÓVEIS SEGURADOS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES, TODAVIA, NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA AUTORA RETIRADOS DO SEU PRÓPRIO SISTEMA OPERACIONAL E DESPROVIDOS DE INFORMAÇÕES EXPRESSAS SOBRE A QUITAÇÃO DOS SEGUROS. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE FORMAL. DIREITO À SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
AC 0305509-28.2017.8.24.0023 Capital 0305509-28.2017.8.24.0023
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Rubens Schulz

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO OCORRENTE. COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. OPORTUNIZADA À AUTORA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO. SEGURO COMPREENSIVO RESIDENCIAL. DANOS ELÉTRICOS NOS IMÓVEIS SEGURADOS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES, TODAVIA, NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA AUTORA RETIRADOS DO SEU PRÓPRIO SISTEMA OPERACIONAL E DESPROVIDOS DE INFORMAÇÕES EXPRESSAS SOBRE A QUITAÇÃO DOS SEGUROS. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE FORMAL. DIREITO À SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- "Eventual operacionalização de inversão do ônus da prova não tem o condão de retirar dos ombros do autor a obrigação de provar o mínimo, a saber, o fato que constitui o seu direito. Ausente prova da existência mesma do dano afirmado, não se há falar em responsabilidade civil [...]"