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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001137-79.2018.8.24.0054 Rio do Sul 0001137-79.2018.8.24.0054

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Processo
APR 0001137-79.2018.8.24.0054 Rio do Sul 0001137-79.2018.8.24.0054
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Luiz Cesar Schweitzer

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM ART. 103 DA LEI 8.069/1990). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO RESPECTIVO ART. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA, BEM ASSIM DE TESTEMUNHA OCULAR, NAS DUAS ETAPAS DO PROCEDIMENTO, DANDO CONTA DE QUE ESTAVA O MENOR NA POSSE DE "MDMA". CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ESTUPEFACIENTE. REQUERIDA APLICAÇÃO SOMENTE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE SUA CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CARACTERIZA BIS IN IDEM. TESE AFASTADA. REPREENSÕES PEDAGÓGICAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PENA. TOGADO A QUO QUE FUNDAMENTOU DEVIDAMENTE A PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ELEITAS. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.