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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 8000299-65.2018.8.24.0000 Joinville 8000299-65.2018.8.24.0000

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Processo
AI 8000299-65.2018.8.24.0000 Joinville 8000299-65.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Luiz Cesar Schweitzer

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL POR LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSTENTADA IMPROPRIEDADE DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA MAIS SEVERA PAUTADA PELO POSTULADO DA BREVIDADE. ESPECIAL CONDIÇÃO DE INDIVÍDUO EM DESENVOLVIMENTO. PROGRESSÃO RECOMENDADA POR AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO À QUAL SE ENCONTRAVA RECOLHIDO O ADOLESCENTE. BOM COMPORTAMENTO E POSTURA REFLEXIVA EM RELAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS, DESEJO DE MUDANÇA E EVOLUÇÃO POSITIVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE O JOVEM NÃO ESTEJA CUMPRINDO A NOVA MEDIDA, IMPOSTA HÁ MAIS DE SETE MESES, DE MANEIRA ADEQUADA. ARBITRAMENTO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES DO RECLAMO. VERBA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.