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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência : CC 0001819-65.2019.8.24.0000 Lages 0001819-65.2019.8.24.0000

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Processo
CC 0001819-65.2019.8.24.0000 Lages 0001819-65.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Luiz Cesar Schweitzer

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (CPP, ART. 115, III). APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL (CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT). DIVERGÊNCIA ENTRE AS COMARCAS DE LAGES E INDAIAL. SUSTENTADA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE INDAIAL PARA INVESTIGAR O DELITO PATRIMONIAL. VÍTIMA QUE PERCEBEU A COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM SUA CONTA BANCÁRIA, CUJA CÁRTULA HAVIA SIDO PREENCHIDA POR TERCEIRA PESSOA E POSSUÍA ASSINATURA FALSA. TÍTULO REPASSADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO NESTA CIDADE. PERTINÊNCIA. BANCO SACADO QUE TAMBÉM ESTÁ LOCALIZADO NO MESMO MUNICÍPIO. DUPLO RESULTADO DA INFRAÇÃO PENAL, CONSISTENTE NA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E NO PREJUÍZO ALHEIO, QUE SE DEU NA MESMA COMARCA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO.