jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

25 de Julho de 2019

Relator

Luiz Cesar Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007397020178240086_2bdfd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007397020178240086_c75bf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000739-70.2017.8.24.0086, de Otacílio Costa

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESPECTIVO DISPARO (CÓDIGO PENAL, ART. 147, CAPUT, NA FORMA DA LEI 11.340/2006 E LEI 10.826/2003, ARTS. 12 E 15, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRETENSO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AOS INJUSTOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PERTINÊNCIA. INFRAÇÕES COMETIDAS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. RÉU QUE CONFIRMOU PARA A AUTORIDADE JUDICIAL DISPOR DO INSTRUMENTO LESIVO MESES ANTES DO EPISÓDIO EM APREÇO. PRECEDENTES.

Inviável a incidência do princípio da consunção entre os crimes de disparo de arma de fogo e sua posse irregular, tendo em vista a guarda pretérita do artefato na residência do agente em meses anteriores.

PRONUNCIAMENTO EM PARTE ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000739-70.2017.8.24.0086, da Unidade de Divisão Judiciária da comarca de Otacílio Costa, em que é apelante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e apelado João Luciano Oliveira da Silva:

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar o réu às penas individuais de um mês de detenção, um ano de detenção e dois anos de reclusão, a serem resgatadas em regime inicialmente aberto, porém substituídas estas últimas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, e pagamento de vinte dias-multa, individualmente arbitrados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração também ao preceito do art. 12 da Lei 10.826/2003, mantidas as demais cominações da sentença vergastada. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 25 de julho de 2019, foi presidido pela Exma. Sra. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza.

Representou o Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Raul Schaefer Filho.

Florianópolis, 12 de agosto de 2019.

Luiz Cesar Schweitzer

RELATOR


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com atuação perante o Juízo de Direito da Unidade de Divisão Judiciária da comarca de Otacílio Costa ofereceu denúncia em face de João Luciano Oliveira da Silva, dando-o como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, e arts. 12 e 15, caput, ambos da Lei 10.826/2003, pela prática dos fatos delituosos assim narrados:

1º Fato:

"No dia 1º de agosto de 2017, por volta das 19h30min, em sua residência localizada na Localidade de Mato Escuro, interior do município de Palmeira/SC, o denunciado JOÃO LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA ameaçou Ana Paula Padilha, sua enteada, de causar-lhe mau injusto e grave, consistente em dizer que ela não iria sentir as dores do parto pois morreria antes."

2º Fato:

"No dia 1º de agosto de 2017, por volta das 19h30min, em sua residência localizada na Localidade de Mato Escuro, interior do município de Palmeira/SC, o denunciado JOÃO LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA possuía uma arma de fogo, calibre 28, sem autorização legal e em desacordo com o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/2000."

3º Fato:

"No dia 1º de agosto de 2017, por volta das 19h30min, em sua residência localizada na Localidade de Mato Escuro, interior do município de Palmeira/SC, o denunciado JOÃO LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA efetuou disparos de arma de fogo no interior da citada residência, a qual era também habitada por Rosangela Nunes e os filhos dela." (sic, fls. 68-69).

Encerrada a instrução, a Magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial acusatória para condená-lo às penas de um mês de detenção e dois anos de reclusão, a serem resgatadas em regime inicialmente aberto, porém esta substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestações de serviços à comunidade e limitação de final de semana, e pagamento de dez dias-multa, individualmente arbitrados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao preceito dos arts. 147, caput, da Norma Substantiva Penal, na forma da Lei 11.340/2006, e 15, caput, do Estatuto do Desarmamento, bem assim absolvê-lo da imputação remanescente.

Inconformado, interpôs o Promotor de Justiça oficiante recurso de apelação, objetivando a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei de Armas, nos termos da exordial.

Em suas contrarrazões, a defesa pugna pela preservação da decisão vergastada.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge, opinou pelo conhecimento e provimento do reclamo.

É o relatório.

VOTO

Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se da irresignação e passa-se à análise do seu objeto.

Consoante relatado, pretende o autor da ação penal o afastamento do princípio da consunção quanto aos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e seu respectivo disparo, com a consequente condenação do acusado também no se que refere ao primeiro.

Razão lhe assiste.

Os delitos em questão encontram-se disciplinados no Estatuto de Regência da seguinte forma:

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

A materialidade e autoria delitivas restaram devidamente demonstradas por meio de boletim de ocorrência (fls. 3-4) e laudo pericial n. 9123.17.00804 (fls. 45-48), bem assim pela prova oral produzida.

Todavia, ao proceder à análise dos tipos penais sobreditos, assim consignou a Magistrada a quo:

[...]

Trata-se de ação penal pública onde o acusado foi denunciado por ter violado os artigos 147, caput, do Código Penal sob a égide da Lei n. 11.340/06 (1º Fato), artigo 12 da Lei n. 10.826/03 (2º Fato) e artigo 15 da Lei n. 10.826/03 (3º Fato).

Pois bem.

Proeminalmente assiste razão à douta defesa quando afirma que há consunção entre os delitos de posse e disparo de arma de fogo, pois o primeiro é meio para o cometimento do segundo.

Neste sentido, mutatis mutandis, é a lição extraída da Apelação Criminal n. 2015.007336-0, de São Francisco do Sul, Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO QUE ABSORVE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SE CONSUMOU EM CONTEXTO DISTINTO. PORTE ILEGAL DO ARTEFATO BÉLICO QUE FUNCIONOU COMO CRIME-MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE ELO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não existindo elementos contundentes no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo consumou-se em momento distinto e de forma independente em relação ao delito de roubo empreendido com o aludido artefato bélico, e, por outro lado, havendo razões para se acreditar que o porte da arma constituiu crime-meio para a prática do referido delito patrimonial, recomenda-se a aplicação do princípio da consunção à espécie". (grifei)

O porte da arma de fogo somente veio à tona, por conta do cometimento do disparo, e, neste pensar, trata-se de crime meio (sic, fls. 116).

Entretanto, a despeito de tais assertivas, não se constata liame de causalidade entre os atos perpetrados, uma vez que as infrações foram praticadas em diferentes contextos fáticos, conforme restou provado durante a instrução processual, mormente tendo em vista a confissão do denunciado no sentido de que já dispunha do artefato bélico tempos antes do episódio, o que foi inclusive corroborado pelos dizeres de sua companheira, Rosângela Nunes (fls. 114).

Acerca do tema, extrai-se do escólio de Guilherme de Souza Nucci:

110. Critério da absorção (consunção): quando o fato previsto por uma lei está previsto em outra de maior amplitude, aplica-se somente esta última (lex consumens derogat legi consumptae). Em outras palavras, quando a infração prevista na primeira norma constituir simples fase de realização da segunda infração, prevista em dispositivo diverso, deve-se aplicar apenas a última. Trata-se da hipótese do crime-meio e do crime-fim. Conforme esclarece NICÁS, ocorre a consunção quando determinado tipo penal absorve o desvalor de outro, excluindo-se este da sua função punitiva. A consunção provoca o esvaziamento de uma das normas, que desaparece subsumida pela outra (El concurso de normas penales, p. 157). É o que se dá, por exemplo, no tocante à violação de domicílio com a finalidade de praticar furto a uma residência. A violação é mera fase de execução do delito patrimonial. O crime de homicídio, por sua vez, absorve o porte ilegal de arma, pois esta infração penal constitui-se simples meio para a eliminação da vítima (Código penal comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 98).

Vê-se, pois, que o princípio da consunção se aplica às situações em que um ilícito se apresenta como caminho para outro, que, assim, o esgota, tal como ocorre, por exemplo, no caso dos injustos de lesão corporal e homicídio.

Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça assentou que" para a aplicação do princípio da consunção, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae "( HC 464.045/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, j. 26-2-2019).

Na espécie, constata-se que o injusto de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido consumou-se em oportunidade distinta ao seu respectivo disparo, impossibilitando, por conseguinte, a aplicação do aludido postulado.

Dessarte, não há falar em possibilidade de reconhecimento do primado sob exame entre os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento imputados ao apelado, haja vista que um não é meio necessário, tampouco faz parte da fase de preparação ou execução do outro, sendo certo que devem ser tratados como autônomos, circunstância que inviabiliza a absorção.

A propósito, extrai-se da jurisprudência da mencionada Corte:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E DISPARO. CONSUNÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1- Aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo.

2- Concluindo o Tribunal de origem, com apoio no conjunto probatório dos autos, que os crimes de posse e de disparo de arma de fogo não foram praticados no mesmo contexto fático, porquanto se aperfeiçoaram em momentos diversos e com desígnios autônomos, a reversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3- Agravo regimental improvido ( AgRg no AREsp 1.211.409/MS, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 8-5-2018).

Outro não é o entendimento deste Sodalício:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C SEU § 4º), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ARTS. 12 E 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO

[...] 2. CONSUNÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO. CONTEXTO. 3. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). PATAMAR MÁXIMO.

[...]

2. O agente que dispara arma de fogo em via pública e que possuía o revólver e mais de 60 munições há cerca de quatro anos, mantendo-os sob sua guarda em sua residência, pratica dois crimes em concurso material. Não é viável a consunção da posse pelo disparo porque o primeiro delito não configura meio de execução do segundo.

[...] ( Apelação Criminal n. 0001502-04.2017.8.24.0076, de Turvo, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 19-6-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV), DISPARO COM ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15) E POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28)- SENTENÇA CONDENATÓRIA.

[...]

PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS DIVERSOS - ACUSADO QUE ADQUIRE O ARTEFATO BÉLICO DOIS MESES ANTES, NO DIA DOS FATOS, SAI PARA PASSEAR COM A ARMA E, SEM TER PLANEJADO, EFETUA DISPARO A FIM DE TESTÁ-LA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MEIO E FIM.

" Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas anteriores ou posteriores de outro delito mais grave "(STJ, Min. Laurita Vaz). No caso, o porte ilegal do artefato bélico antecedeu os disparos em contexto fático distinto e com desígnios diversos, configurando, pois, conduta autônoma.

[...]

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Apelação Criminal n. 0011491-77.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 18-6-2019).

Portanto, em reflexão sobre a controvérsia, a condenação pela prática do crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003 é medida que se impõe, razão pela qual é de ser reformado, no ponto, o pronunciamento objurgado.

Passa-se, pois, à dosimetria da pena.

Na primeira etapa do cômputo, consoante o art. 59, caput, do Diploma Repressivo, verifica-se culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do réu, além do que não registra antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta no meio social, razão pela qual descabe sopesá-la, tal qual a personalidade. O motivo do injusto restringe-se àquele inerente ao tipo penal. As circunstâncias do ilícito não se revestem de anormalidade e as consequências também são sancionadas pela tipificação da conduta. O comportamento da vítima, ao final, é impossível de aferição.

Assim, é de ser fixada a sanção basilar em seu mínimo legal, ou seja, um ano de detenção e pagamento de dez dias-multa.

No passo intermediário, constatada a ausência de circunstâncias agravantes, identifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea, contudo, não se opera qualquer modificação na reprimenda, face ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

No estágio derradeiro, inexistentes causas de especial aumento ou diminuição a serem sopesadas, torna-se definitivo o quantum de um ano de detenção e pagamento de dez unidades pecuniárias, individualmente arbitradas à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato.

Os crimes resultaram de condutas autônomas, motivo pelo qual, de acordo com o sistema do cúmulo material estabelecido no art. 69, caput, da Norma Substantiva Penal, devem ser os montantes somados. Tem-se, assim, um ano de detenção e pagamento de dez dias-multa, quantidades que, acrescidas àquelas impostas pelo decisum objurgado em razão da imputação dos injustos previstos no art. 15, caput, do Estatuto do Desarmamento, e art. 147, caput, do daquela espécie normativa, totalizam um ano e um mês de detenção e dois anos de reclusão, além do pagamento de vinte dias-multa.

Considerando os montantes estipulados, a inexistência de circunstâncias judiciais negativas e a primariedade do agente (Estatuto Repressivo, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º), preserva-se o regime prisional inicialmente aberto para o resgate das reprimendas, tal como a substituição por restritivas de direitos operada no que se refere aos ilícitos da Lei 10.826/2003 porquanto, somadas, as penas privativas de liberdade permanecem inferiores a quatro anos, consoante o disposto no art. 44, I, do Decreto-Lei 2.848/1940.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar o réu às penas individuais de um mês de detenção, um ano de detenção e dois anos de reclusão, a serem resgatadas em regime inicialmente aberto, porém substituídas estas últimas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, e pagamento de vinte dias-multa, individualmente arbitrados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração também ao preceito do art. 12 da Lei 10.826/2003, mantidas as demais cominações da sentença vergastada.


Gabinete Des. Luiz Cesar Schweitzer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748034242/apelacao-criminal-apr-7397020178240086-otacilio-costa-0000739-7020178240086/inteiro-teor-748034255