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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000739-70.2017.8.24.0086 Otacílio Costa 0000739-70.2017.8.24.0086
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESPECTIVO DISPARO ( CÓDIGO PENAL, ART. 147, CAPUT, NA FORMA DA LEI 11.340/2006 E LEI 10.826/2003, ARTS. 12 E 15, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AOS INJUSTOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PERTINÊNCIA. INFRAÇÕES COMETIDAS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. RÉU QUE CONFIRMOU PARA A AUTORIDADE JUDICIAL DISPOR DO INSTRUMENTO LESIVO MESES ANTES DO EPISÓDIO EM APREÇO. PRECEDENTES.
Inviável a incidência do princípio da consunção entre os crimes de disparo de arma de fogo e sua posse irregular, tendo em vista a guarda pretérita do artefato na residência do agente em meses anteriores. PRONUNCIAMENTO EM PARTE ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
