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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900274-40.2017.8.24.0020 Criciúma 0900274-40.2017.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09002744020178240020_7a758.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09002744020178240020_c5b39.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB AS TESES DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA QUANTO A UM DOS ACUSADOS E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AGENTES QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA, DEIXARAM DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. ADEMAIS, VALOR NÃO RECOLHIDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. QUANTUM QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS. UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DO ARTIGO 4º DA LEI N. 5.634/10. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Considerando que os acusados figuravam como sócios-administradores da empresa e detinham os valores, mas optaram pelo não repasse ao Município, fica evidenciado que a conduta amolda-se, perfeitamente, ao crime delineado no art. , inciso II, da Lei n. 8.137/90, tipo penal que, frisa-se, tem por objetivo punir os contribuintes que, apesar de repassarem o tributo aos consumidores de boa-fé, deixam de recolher aos cofres públicos o devido valor.
2. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, uma vez constatado que o valor não recolhido a título de tributo, acrescido de juros e multa, não pode ser reputado desprezível, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelos acusados, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese.
3. Tratando-se de tributo de competência municipal (ISS), impossível a aplicação da Lei n. 10.522/02 (e consequentemente da portaria do Ministério da Fazenda n. 75/2012), que trata do cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.
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