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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00087471520198240038 Joinville 0008747-15.2019.8.24.0038 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Execução Penal n. 0008747-15.2019.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVADO COM FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE UM ANO E TRÊS MESES. LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA AFERIR O COMPORTAMENTO. REEDUCANDO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO ETERNAMENTE. CONDIÇÕES LEGAIS SATISFEITAS. MANUTENÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0008747-15.2019.8.24.0038, da comarca de Joinville 3ª Vara Criminal em que é Agravante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Agravado V. L. B. .

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Volnei Celso Tomazini, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Sérgio Rizelo. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese.

Florianópolis, 6 de agosto de 2019.

Desembargador Norival Acácio Engel

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Joinville, que deferiu pedido de livramento condicional ao reeducando Vagner Luiz Brockveld (fls. 27-29).

Em suas Razões, o Agravante requer a reforma da decisão, argumentando que o Agravado não cumpriu o requisito subjetivo para alcançar o benefício do livramento condicional, tendo em vista que registra falta grave durante o cumprimento de sua reprimenda, em razão da fuga no dia 24/01/2018, sendo recapturado somente em 06/06/2018 (fls. 1-6).

Apresentadas as Contrarrazões (fls. 47-51), e mantida a Decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos (fl. 53), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Cristiane Rosália Maestri Böell, posicionando-se pelo conhecimento e não provimento da insurgência (fls. 59-61).

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Objetiva o Agravante a cassação da decisão que concedeu livramento condicional ao Agravado, sob o argumento de ausência de cumprimento do requisito subjetivo, em face do cometimento de falta grave (fuga) pelo Apenado, durante o cumprimento da execução da pena.

No entanto, razão não lhe assiste.

Inicialmente, insta frisar que para a concessão do livramento condicional faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Código Penal:

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

Consta dos autos, que o Magistrado a quo deferiu pedido de livramento condicional, nos seguintes termos (fls. 33-36):

[...] Livramento condicional com efeitos futuros:

O Ministério Público opinou pelo indeferimento em razão da suposta falta do requisito subjetivo (fls. 365-7).

É o relatório. Decido.

Primeiramente, registre-se que para efeito do livramento condicional as penas à que correspondem a infrações diversas devem ser somadas (art. 84, do CP).

Ou seja, nas condenações em que o reeducando foi considerado primário e teve bons antecedentes a fração a ser aplicada é a de 1/3 (art. 83, I, do CP) e naquelas onde foi tido como reincidente, 1/2 (art. 83, II, do CP). E ainda, acaso tenha cometido crime hediondo ou equiparado a fração será de 2/3 da pena (art. 83, V, do CP).

Na espécie, tem-se que o requisito objetivo consiste no cumprimento de:

*1/3 de 6 anos, 2 meses e 20 dias: 2 anos e 26 dias (tempo necessário ao livramento).

Até hoje o reeducando cumpriu 1 ano, 8 meses e 23 dias, o que somado aos 40 dias de remição, tem-se como pena cumprida 1 ano, 10 meses e 3 dias, atendendo assim a requisito em 29.07.2019.

No que se refere ao requisito subjetivo, entende o Ministério Público que não restou preenchido, em razão de ter o apenado cometido falta grave em 24.1.2018.

No caso em espécie, a controvérsia gira em torno do preenchimento do requisito subjetivo em razão do cometimento de faltas disciplinares pelo apenado no curso da execução da pena.

Nada obstante, observa-se que desde a data dos últimos fatos (24.1.2018), o reeducando não mais se envolveu em incidente disciplinar com necessidade de apuração de falta grave por este Juízo, ou seja, no mínimo há mais de 1 ano e 3 meses tem se comportado regularmente.

O entendimento do STJ, no caso de livramento condicional, sobre o cometimento da última falta grave há mais de um ano é de que não constitui óbice à concessão do benefício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE ÚLTIMA FALTA GRAVE PELO PRESO HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO) NÃO CONSTITUI ÓBICE.1. O que caracteriza o livramento condicional é a possibilidade de o condenado ser liberado sob certas condições depois de cumprir efetivamente parte da pena de prisão.2. O transcurso demais de 01 (um) ano entre a última falta grave e a decisão concedeu o benefício, somado ao bom comportamento carcerário do preso, no período, é suficiente ao preenchimento do requisito subjetivo previsto do artigo 83, III, do Código Penal.

3. Inexistem, portanto, justos motivos para se cassar a progressão de regime prisional deferida ao agravante, devendo ser mantido o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.4. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 226.006/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015).

Assim, sob o prisma da ressocialização, não é razoável que os efeitos das faltas graves cometidas há mais de 1 ano, possam obstar os benefícios do reeducando ad eternum, conforme apontou o Ministério Público, se no dia a dia do cárcere o apenado vem se comportando com regularidade, tratando com respeito os demais detentos e servidores da unidade prisional.

Neste sentido:

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, TENDO EM VISTA O HISTÓRICO CARCERÁRIO DO APENADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA RECENTE CAPAZ DE IMPEDIR O RECONHECIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ÚLTIMA FALTA GRAVE COMETIDA HÁ QUASE 02 (DOIS) ANOS QUE NÃO PODE OBSTAR, INDEFINIDAMENTE, O SEU DEFERIMENTO. PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO ELENCADO PELO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Execução Penal n. 0023363-29.2018.8.24.0038, de Joinville; Relator: Desembargador Paulo Roberto Sartorato; julgado em 28 de março de 2019).

Do corpo do aludido acórdão, extraem-se os seguintes fundamentos:

Em suma, só pode ser beneficiado com livramento condicional aquele que possui comportamento adequado, urbanizado e presta obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se. Nesse contexto, entende este Relator que, na avaliação da vida do apenado, o comportamento satisfatório pressupõe a inexistência de faltas graves (art. 50 da Lei n. 7.210/84), ao menos em período razoável precedente à dita avaliação.

Isso porque, a conduta do apenado precisa ser minimamente testada e que é necessário certo período de tempo em cárcere para que se avalie o seu comportamento e suas ações no interior do ergástulo, a fim de demonstrar o reeducando, após a prática de falta grave ou de eventual descumprimento de condições impostas pelo juízo, comprometimento e senso de Responsabilidade.

Entendo, contudo, que o lapso temporal que o apenado permaneceu segregado desde a sua última prática de falta grave - quase 02 (dois) anos -, sem incidir em nova infração disciplinar, é suficiente para a constatação de seu bom comportamento.

Imperioso ressaltar que o cometimento de referida falta grave, inclusive, já foi objeto de penalização, seja no âmbito da execução, uma vez que resultou na regressão de regime, a perda de dias eventualmente remidos e a fixação de nova data-base, seja no juízo comum, porquanto o apenado passou a ostentar nova condenação criminal, inclusive já tendo sido objeto de soma de pena nos autos da execução penal (vide fls. 721/723 dos autos de origem).

Ademais, verifica-se que o relatório de vida carcerária acostado aos autos atesta que o reeducando possui bom comportamento carcerário (fl. 814 dos autos da execução penal).

Desse modo, ciente de que a conduta incorreta não pode perdurar infinitamente, sob pena de se constituir em arbitrariedade, e de que inexistem nos autos notícias de que o apenado/agravado esteja atualmente descumprindo os fins da execução penal, mostra-se preenchido o requisito subjetivo, conforme reconhecido pelo Juízo a quo.

[...]

Relembre-se ainda o teor da Súmula 441, do STJ, que assim dispõe: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Ademais, acerca das condições subjetivas previstas no art. 83, III, do CP, conforme o relatório de vida carcerária o reeducando possui comportamento satisfatório. De outra banda, prejudicada a aferição do bom desempenho no trabalho atribuído, pois em linhas gerais o Estado sequer provém atividade laboral suficiente. Outrossim, será concedido razoável prazo ao reeducando para informação da ocupação lícita.

Já no que se refere à condição prevista no inciso IV do art. 83 do CP (reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade), não há no PEC informação (art. 387, IV, do CPP) em prejuízo do reeducando.

Ex positis:

Presentes os requisitos legais (art. 83, II, V e III, do CP), com base no art. 131, da LEP, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL com efeitos a partir de 29.7.2019 ao reeducando Vagner Luiz Brockveld, mediante as condições previstas no art. 132, §§ 1º e 2º, da LEP: (I) comprovar perante o juízo, em 90 dias, o exercício de atividade lícita remunerada; (II) não mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo; (III) não se ausentar da comarca por mais de 30 dias sem prévia autorização judicial; (IV) não frequentar locais de reputação duvidosa e não portar armas; (V) apresentar-se em juízo mensalmente. [...]

Em análise aos autos de origem, verifica-se que o Agravado, durante o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, teve reconhecida uma falta grave consistente em fuga na data de 24/01/2018, uma vez que não retornou do trabalho externo (art. 50, inciso II, da LEP), sendo recapturado em 06/06/2018, ensejando a perda de 1/9 (um nove avos) dias remidos e a regressão de regime, consoante decisão de fls. 27-29.

Contudo, após essa falta grave, infere-se que o reeducando prosseguiu cumprindo a reprimenda, não havendo qualquer outro incidente desfavorável noticiado no curso da execução, inclusive progrediu ao regime semiaberto (fls. 345-349 dos autos n. 0009707-39.2017.8.24.0038).

Dessa forma, apesar do fundamento utilizado pelo Ministério Público, entende-se que o Agravado não pode ser penalizado eternamente em razão de falta grave cometida há mais de 01 (um) ano e 3 (três) meses, a qual restou devidamente apurada em processo administrativo disciplinar e posteriormente homologada em Juízo, com a aplicação dos respectivos consectários legais.

Assim, ao que tudo indica, o desvio de conduta do reeducando, trata-se de ato isolado até a presenta data, não se revelando razoável a repressão daquela conduta de modo indefinido, razão pela qual deve ser mantida a concessão da benesse do livramento condicional, porquanto restam satisfeitos os requisitos subjetivo e objetivo estabelecidos em Lei.

Nesse sentido, colhe-se o entendimento firmado nesta Câmara, no Agravo em Execução n. 0002208-86.2018.8.24.0064, da Capital, de relatoria da Desembargadora Salete Silva Sommariva, julgado em 16-10-2018:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - TESE DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES - CONDUTA FALTOSA OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS - REEDUCANDO QUE NÃO PODE SER PENALIZADO AD ETERNUM - ASPECTO COMPORTAMENTAL SATISFEITO - RECURSO DESPROVIDO. (grifou acrescido).

No mesmo norte, desta Câmara, tem-se o Agravo de Execução Penal n. 0027081-16.2017.8.24.0023, da Capital, relatoria do Desembargador Volnei Celso Tomazini, julgado em 20-03-2018:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HÁ APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SOBRETUDO QUANDO ATESTADO PELA UNIDADE PRISIONAL O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifo acrescido).

Além disso, insta frisar que não obstante a falta grave tenha sido homologada tão somente em 28 de outubro de 2018, essa circunstância não obsta o deferimento do benefício, uma vez que a demora na apreciação do Procedimento Administrativo Disciplinar não pode militar em desfavor do Apenado.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Norival Acácio Engel