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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00087471520198240038 Joinville 0008747-15.2019.8.24.0038 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Execução Penal n. 0008747-15.2019.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVADO COM FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE UM ANO E TRÊS MESES. LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA AFERIR O COMPORTAMENTO. REEDUCANDO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO ETERNAMENTE. CONDIÇÕES LEGAIS SATISFEITAS. MANUTENÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0008747-15.2019.8.24.0038, da comarca de Joinville 3ª Vara Criminal em que é Agravante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Agravado V. L. B. .

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Volnei Celso Tomazini, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Sérgio Rizelo. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese.

Florianópolis, 6 de agosto de 2019.

Desembargador Norival Acácio Engel

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Joinville, que deferiu pedido de livramento condicional ao reeducando Vagner Luiz Brockveld (fls. 27-29).

Em suas Razões, o Agravante requer a reforma da decisão, argumentando que o Agravado não cumpriu o requisito subjetivo para alcançar o benefício do livramento condicional, tendo em vista que registra falta grave durante o cumprimento de sua reprimenda, em razão da fuga no dia 24/01/2018, sendo recapturado somente em 06/06/2018 (fls. 1-6).

Apresentadas as Contrarrazões (fls. 47-51), e mantida a Decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos (fl. 53), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Cristiane Rosália Maestri Böell, posicionando-se pelo conhecimento e não provimento da insurgência (fls. 59-61).

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Objetiva o Agravante a cassação da decisão que concedeu livramento condicional ao Agravado, sob o argumento de ausência de cumprimento do requisito subjetivo, em face do cometimento de falta grave (fuga) pelo Apenado, durante o cumprimento da execução da pena.

No entanto, razão não lhe assiste.

Inicialmente, insta frisar que para a concessão do livramento condicional faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Código Penal:

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

Consta dos autos, que o Magistrado a quo deferiu pedido de livramento condicional, nos seguintes termos (fls. 33-36):

[...] Livramento condicional com efeitos futuros:

O Ministério Público opinou pelo indeferimento em razão da suposta falta do requisito subjetivo (fls. 365-7).

É o relatório. Decido.

Primeiramente, registre-se que para efeito do livramento condicional as penas à que correspondem a infrações diversas devem ser somadas (art. 84, do CP).

Ou seja, nas condenações em que o reeducando foi considerado primário e teve bons antecedentes a fração a ser aplicada é a de 1/3 (art. 83, I, do CP) e naquelas onde foi tido como reincidente, 1/2 (art. 83, II, do CP). E ainda, acaso tenha cometido crime hediondo ou equiparado a fração será de 2/3 da pena (art. 83, V, do CP).

Na espécie, tem-se que o requisito objetivo consiste no cumprimento de:

*1/3 de 6 anos, 2 meses e 20 dias: 2 anos e 26 dias (tempo necessário ao livramento).

Até hoje o reeducando cumpriu 1 ano, 8 meses e 23 dias, o que somado aos 40 dias de remição, tem-se como pena cumprida 1 ano, 10 meses e 3 dias, atendendo assim a requisito em 29.07.2019.

No que se refere ao requisito subjetivo, entende o Ministério Público que não restou preenchido, em razão de ter o apenado cometido falta grave em 24.1.2018.

No caso em espécie, a controvérsia gira em torno do preenchimento do requisito subjetivo em razão do cometimento de faltas disciplinares pelo apenado no curso da execução da pena.

Nada obstante, observa-se que desde a data dos últimos fatos (24.1.2018), o reeducando não mais se envolveu em incidente disciplinar com necessidade de apuração de falta grave por este Juízo, ou seja, no mínimo há mais de 1 ano e 3 meses tem se comportado regularmente.

O entendimento do STJ, no caso de livramento condicional, sobre o cometimento da última falta grave há mais de um ano é de que não constitui óbice à concessão do benefício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE ÚLTIMA FALTA GRAVE PELO PRESO HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO) NÃO CONSTITUI ÓBICE.1. O que caracteriza o livramento condicional é a possibilidade de o condenado ser liberado sob certas condições depois de cumprir efetivamente parte da pena de prisão.2. O transcurso demais de 01 (um) ano entre a última falta grave e a decisão concedeu o benefício, somado ao bom comportamento carcerário do preso, no período, é suficiente ao preenchimento do requisito subjetivo previsto do artigo 83, III, do Código Penal.

3. Inexistem, portanto, justos motivos para se cassar a progressão de regime prisional deferida ao agravante, devendo ser mantido o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.4. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 226.006/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015).

Assim, sob o prisma da ressocialização, não é razoável que os efeitos das faltas graves cometidas há mais de 1 ano, possam obstar os benefícios do reeducando ad eternum, conforme apontou o Ministério Público, se no dia a dia do cárcere o apenado vem se comportando com regularidade, tratando com respeito os demais detentos e servidores da unidade prisional.

Neste sentido:

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONA...