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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0000386-57.2014.8.24.0014 Campos Novos 0000386-57.2014.8.24.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Denise de Souza Luiz Francoski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00003865720148240014_dbbef.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00003865720148240014_ee0bd.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO DE FAIXA DE IMÓVEL RURAL EM CAMPOS NOVOS PARA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC-455, ATUAL SC-284. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O DEPARTAMENTO DE INSFRAESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA - A INDENIZAR OS AUTORES PELA FAIXA DE TERRA DOMINADA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 PARA CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEINFRA PARCIALMENTE E FOI PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIOS OU RPV ORIGINAL PARA PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE A ADOÇÃO DA TESE 3.1.2 FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 905 COMO PARÂMETRO PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA-DEINFRA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DA ADI 2332/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 6% AO ANO. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA AO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO, ATÉ A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS NO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO.
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