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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003916-03.2018.8.24.0023 Capital 0003916-03.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00039160320188240023_e7e9d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00039160320188240023_2c49f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE O CONDENOU TÃO SOMENTE PELA INFRAÇÃO REFERENTE À POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MODESTA QUANTIDADE DE DROGA EM PODER DO RÉU. ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO A INDICAR, COM SEGURANÇA, QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO COMÉRCIO ILÍCITO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA CORRETAMENTE LEVADA A EFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

É consabido que, não raro, narcotraficantes buscam se passar por meros usuários de entorpecentes e se escudam na falsa justificativa de que a substância tóxica apreendida seria destinada tão somente ao uso próprio, a fim de afastar a devida retribuição penal. Todavia, à míngua de provas robustas de que a droga encontrada com o acusado seria destinada à mercancia, impossível a sua condenação pelo delito de tráfico, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral da ocorrência do delito. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA FIXAÇÃO DE PENA REALIZADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA QUE ACABOU POR RECONHECER A OCORRÊNCIA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ONDE RECAI A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. Se, ao operar desclassificação e dar nova tipificação aos fatos praticados pelo acusado, o decisum de primeiro grau acaba por reconhecer a ocorrência de mero crime de menor potencial ofensivo, compete ao Juizado Especial Criminal julgar o feito, nos termos da Lei n. 9.099/95.
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