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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09003083520158240036_9a776.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09003083520158240036_a5948.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0900308-35.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.

PRELIMINAR. INVOCADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. IMPERTINÊNCIA. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CUSTÓDIA AD POENAM. COMINAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. LEGISLADOR QUE OBJETIVA INIBIR A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL EM DETRIMENTO DA RECEITA FAZENDÁRIA. PRECEDENTES.

COGITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CORRELAÇÃO PORMENORIZADA DO ACUSADO COM A AÇÃO OU OMISSÃO DE SONEGAR TRIBUTO. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA EM TESE DA GESTÃO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. SÓCIO E ADMINISTRADOR. EXEGESE DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

É bastante a descrição da condição de sócio-administrador do acusado na denúncia, porquanto a princípio ciente da gestão administrativo-tributária da sociedade, sendo desnecessária, portanto, a narrativa detalhada da conduta e a correlação com a ação ou omissão veiculadas pelo órgão acusatório.

MÉRITO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. TESE NÃO ACOLHIDA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA, ABSTEVE-SE DE PROMOVER O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DA LEI, DE VALOR DE ICMS DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. SUBSUNÇÃO AO COMANDO EXIGIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.

É típica a conduta do agente que, como sujeito passivo da obrigação tributária, abstém-se de recolher, no prazo legal, valor de ICMS descontado ou cobrado, e que deveria repassar aos cofres públicos, nos termos do art. , II, da Lei 8.137/1990.

Para tanto, "'[...] exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido' (Recurso Especial n. 480.395/SC, rel. Min. José Arnado da Fonseca, Quinta Turma, j. em 11.3.2003). [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 0900012-81.2015.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 30-11-2017).

SUSCITADA FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. IRRELEVÂNCIA. DERROCADA ECONÔMICA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CULPABILIDADE E TAMPOUCO A ILICITUDE, TAL QUAL AVENTADA A TÍTULO DE "ESTADO DE NECESSIDADE". RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES.

A penúria financeira não consiste em argumento idôneo para afastar a culpabilidade e tampouco excluir a ilicitude, tal qual alegada a título de "estado de necessidade", porquanto inerente ao risco próprio da atividade empresarial, além do que, se assim fosse, bastaria para o obrigado ao adimplemento do crédito tributário invocar dificuldade financeira para ver-se livre da obrigação legal.

PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0900308-35.2015.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul (2ª Vara Criminal), em que é apelante Lauro Manske e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 8 de agosto de 2019, foi presidido pela Exma. Sra. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza e Antônio Zoldan da Veiga.

Representou o Ministério Público a Exma. Sra. Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Böell.

Florianópolis, 20 de agosto de 2019.

Luiz Cesar Schweitzer

RELATOR


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com atuação perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul ofereceu denúncia em face de Lauro Manske, dando-o como incurso nas sanções do art. , II, da Lei 8.137/1990, por três vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos assim narrados:

O denunciado, na condição de sócio administrador de 'METALNORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP.', CNPJ n. 79.691.556/0001-21 e Inscrição Estadual n. 25.142.414-6, estabelecida na Rua Roberto Ziemann, n. 1627, Bairro Amizade, em Jaraguá do Sul, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 83.527,95 (oitenta e três mil e quinhentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação nas DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de junho, julho e agosto de 2014, documentos integrantes da Notificação Fiscal n. 146030106219, de 18/09/2014 (sic, fls. 1-2).

Encerrada a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial acusatória para condená-lo às penas de sete meses e seis dias de detenção, a ser resgatada em regime inicialmente aberto, porém substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, e pagamento de doze dias-multa, individualmente arbitrados à razão de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao preceito do art. , II, da Lei 8.137/1990, por três vezes, na forma do art. 71, caput, do Diploma Repressivo.

Inconformado, interpôs o réu recurso de apelação, objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia. No mérito, almeja sua absolvição, ao argumento de que o tipo penal em questão é inconstitucional, uma vez que caracteriza prisão civil por dívida, expressamente vedada pela Carta da Republica. Sustenta, alternativamente, a atipicidade das condutas, porquanto mera inadimplência fiscal não se confunde com a sonegação. Suscita, ainda, a ocorrência tanto de excludente da ilicitude quanto de culpabilidade, consistentes no estado de necessidade e na inexigibilidade de conduta diversa, diante das dificuldades financeiras enfrentadas à época dos fatos.

Em suas contrarrazões, o Promotor de Justiça oficiante pugna pela preservação da decisão vergastada.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Jorge Orofino da Luz Fontes, opinou pelo conhecimento e desprovimento do reclamo.

É o relatório.

VOTO

Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se da irresignação e passa-se à análise do seu objeto.

I Da inconstitucionalidade da norma penal

Apesar da aventada afronta ao texto da Carta da Republica, razão não assiste ao recorrente.

O dispositivo de lei reconhecidamente infringido não se reveste de qualquer inconstitucionalidade material, uma vez que veda a conduta típica do agente perante o Fisco, isto é, a prática de um ilícito penal, impondo, cumulativamente, as sanções privativa de liberdade e multa, enquanto o art. , LXVII, da Constituição Federal proíbe a priori a prisão civil por dívida. A respeito, os seguintes precedentes, entre diversos outros:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS [ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ARTS. 69 E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. , LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. TESE RECHAÇADA. "O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. , LXVII, da Constituição. Recurso extraordinário desprovido. (ARE 999425 RG, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Julgado Em 02/03/2017, Processo Eletrônico Dje-050 Divulg 15-03-2017 Public 16-03-2017)". [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0903975-86.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 5-7-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR DUAS VEZES (ART. , INC. II, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

[...]

2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , INC. II, DA LEI N. 8.137/1990. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que "os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. , LXVII, da Constituição" (ARE n. 999.425).

[...]

RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0900310-05.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, j. 2-7-2019).

Por tais razões, é de ser afastada a alegação no tópico.

II Da inépcia da denúncia

Da mesma maneira, melhor sorte não socorre ao apelante acerca da suposta inidoneidade da peça acusatória.

Isso porque é bastante a descrição da condição de sócio-administrador do acusado durante o período da veiculada sonegação fiscal, uma vez que em tese detinha conhecimento sobre a gestão administrativo-tributária da sociedade.

Nessa senda, prescreve o art. 11 da Lei 8.137/1990: "Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade".

Sobre o assunto, extrai-se da doutrina o ensinamento de Pedro Roberto Decomain:

Usualmente, o sujeito ativo do crime de sonegação será o sujeito passivo da obrigação tributária, isto é, o contribuinte ou o responsável pelo pagamento do tributo, nos termos da lei tributária, ou algum administrador, a qualquer título, da pessoa jurídica que seja contribuinte do tributo ou por ele responsável (Crimes contra a ordem tributária. 5. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 136).

Igualmente, pontuam Rui Stoco e Tatiana de Oliveira Stoco:

Se o crime for praticado visando reduzir ou suprimir tributo em favor de sociedade comercial, instituições financeiras ou empresa de qualquer natureza, serão pessoalmente responsáveis os diretores, administradores, gerentes ou funcionários responsáveis (Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 85).

Em conjuntura semelhante, esta Corte decidiu:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II, C/C O ART. 71, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DELITUOSA DESCRITA COM CLAREZA NA DENÚNCIA E LASTREADA NA APURAÇÃO INTENTADA PELA AUTORIDADE FISCAL. CONDIÇÃO CONTRATUAL DE SÓCIO ADMINISTRADOR EXCLUSIVO QUE PERMITE A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

[...]

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal n. 0900345-96.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 24-7-2018).

Impertinente, portanto, a irresignação no ponto.

III Do mérito

As infrações penais que lhe foram irrogadas e pelas quais o acusado restou condenado encontram-se disciplinadas no respectivo Estatuto de Regência da seguinte forma:

Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: [...]

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

[...]

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

A autoria e a materialidade delitivas, embora não sejam objeto de insurgência, foram devidamente demonstradas por meio da Notificação Fiscal n. 146030106219, de 18-9-2014 (fls. 5-6), e do correlato contrato social (fls. 24-31).

Neste passo, importa destacar que também se inclui no conceito de sujeito passivo da obrigação tributária o incumbido do recolhimento do tributo, nos termos do que dispõem os arts. 150, § 7º, da Constituição Federal e 121, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional.

Na hipótese do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, a despeito das dissonâncias jurídicas existentes, prevalece o entendimento de que tanto o comerciante quanto o consumidor final são sujeitos passivos da aludida obrigação, este como contribuinte e aquele na condição de responsável pelo repasse do numerário ao fisco, sendo certo que o não recolhimento no prazo previsto configura a infração penal em exame.

Acerca do assunto, leciona Ricardo Antônio Andreucci:

No que se refere ao ICMS, embora não haja consenso na doutrina, cremos assistir razão a Rui Stoco (Leis penais especiais e sua interpretação jurisprudencial, Coord. Alberto Silva Franco e Rui Stoco, 7. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, v. 1, p. 678), quando, após explicar o mecanismo do referido imposto, conclui que a omissão no recolhimento caracteriza o delito do art. , II, da Lei n. 8.137/90.

Ensina o renomado jurista: "Cabe, por primeiro, demonstrar o mecanismo do ICMS, imposto com a característica peculiar da não cumulatividade" (CF/88, art. 155, § 2º, I).

Desse modo, ad exemplum, o comerciante ao comprar a mercadoria lança o valor a seu crédito no livro fiscal próprio.

Ao vendê-la, evidentemente aí incluindo suas despesas operacionais, lucro e, ainda, o valor do imposto que irá pagar, debita-a pelo valor da venda.

No final do mês, faz o encontro de débito e crédito. Se o primeiro superar o segundo, o quantum encontrado constituirá a base de incidência tributária, sobre a qual incidirá o percentual (alíquota) do imposto, que é uniforme para todos os Estados da Federação, cabendo ao Senado fixar as alíquotas máximas.

Quando da venda da mercadoria, o comerciante faz o destaque, na nota fiscal, do valor do imposto relativo àquela operação comercial.

Não há controvérsia de que o contribuinte de fato do ICMS é o consumidor final e não o vendedor ou comprador, ou seja, 'quem arca com o ônus tributário' (cf. Rubens Gomes de Souza, Compêndio de legislação tributária, Resenha Tributária, S. Paulo: 1975, p. 91).

Ora, se este embute no preço final de venda valor que o ressarce do imposto que irá pagar oportunamente, ressuma claro que ocorreu uma retenção de fato e, então, configurado estará o delito previsto no inciso II, do art. , da Lei n. 8.137/90, considerando que houve, induvidosamente, redução do valor devido e, portanto, sonegação fiscal"(Legislação penal especial. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 579).

Nesse mesmo sentido, colhe-se do acervo de julgados deste Sodalício:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CIRCUNSTANCIADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II, C/C O 12, I, NA FORMA DO 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DO ACUSADO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE QUE O COMERCIANTE FIGURA NO PAPEL DE CONTRIBUINTE DIRETO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA E DE QUE NÃO HÁ APROPRIAÇÃO DE IMPOSTO COBRADO OU DESCONTADO DE TERCEIRO. O ICMS É TRIBUTO INDIRETO, UMA VEZ QUE É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E É OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE O COBRA UNICAMENTE REMETER AO ERÁRIO O QUE FOI REPASSADO AO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO NAS DIMES E NÃO REPASSE QUE APERFEIÇOAM O DELITO. [...]

RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal n. 0900566-65.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 26-6-2019).

E deste Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DECLARA ICMS NAS DIME'S, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO.

[...]

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 0900028-53.2015.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. 25-7-2019).

Nessa linha intelectiva, oportuno salientar que o recorrente, além de sócio, era administrador único da empresa de pequeno porte à época dos fatos, conforme se infere da cláusula 6ª da quarta alteração contratual da sociedade constante a fls. 26. Ou seja, inegável que, tendo ciência integral a respeito da gestão da pessoa jurídica, detinha conhecimento acerca da violação da lei, emergindo então a vontade de realizar a conduta vedada pelo dispositivo legal, isto é,"a consciência e vontade de realizar alguma das condutas previstas nos artigos 1º a 3º da lei, para que a ação típica seja punível"(DECOMAIN, Pedro Roberto. Ibid., p. 45).

Nesse diapasão, este Areópago já assentou:

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. , II), POR NOVE VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INSURGÊNCIA DA DEFESA.

[...]

AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE - DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO.

"O crime contra a ordem tributária previsto no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal"(STJ, Min. Laurita Vaz).

[...]

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 0900146-40.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 12-2-2019).

Aliás, a própria defesa técnica, na linha do que foi sustentado pelo irresignado em seu interrogatório judicial, destacou nas razões recursais que"o não recolhimento do tributo se deve à decisão do sujeito ativo (Sr. Lauro Manske) de utilizar os recursos financeiros para pagar empregados e fornecedores, com o intuito de evitar o fechamento da empresa [...]"(sic, fls. 307).

Por outro lado, a mera alegação de que não possuía às ocasiões de inadimplemento suporte financeiro bastante ao pagamento do tributo não constitui justificativa suficiente para afastar a incidência da norma penal, quer seja por intermédio de excludente da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) ou da ilicitude (estado de necessidade), especialmente se não amparada em tentativas inequívocas de ultrapassar o período deficitário. Em igual tom, regra o art. 156, caput, primeira parte, do CPP:"A prova da alegação incumbirá a quem a fizer [...]".

A propósito, julgados deste Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

[...]

ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILICITUDE DA CONDUTA E CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADAS. PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA DIANTE DA REITERAÇÃO DE CONDUTAS PELO MESMO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

[...]

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 0001425-23.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. 18-7-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS [ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ARTS. 69 E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉ QUE PARTICIPAVA DA ADMINISTRAÇÃO E ATUAVA NA PARTE FINANCEIRA DA EMPRESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. , LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. TESE RECHAÇADA."O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. , LXVII, da Constituição. Recurso extraordinário desprovido. (ARE 999425 RG, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Julgado Em 02/03/2017, Processo Eletrônico Dje-050 Divulg 15-03-2017 Public 16-03-2017)". SUSTENTADA AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO EM SONEGAR O IMPOSTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. SIMPLES AUSÊNCIA DO REPASSE DO TRIBUTO AO FISCO QUE CARACTERIZA O DOLO DO AGENTE. NECESSIDADE APENAS DO DOLO GENÉRICO, O QUAL RESTOU CONFIGURADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU DE ILICITUDE, DIANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGADA GRAVE CRISE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [...] RECURSO DA RÉ ODETE CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO; RECURSO DO RÉU JEAN CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 0903975-86.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 4-7-2019).

Irretocável, portanto, o juízo de mérito alvitrado na origem.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Gabinete Des. Luiz Cesar Schweitzer


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