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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40291726220188240900 Balneário Camboriú 4029172-62.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4029172-62.2018.8.24.0900, de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 87, IV, DA LEI 8.666/93). POSTULADA A REABILITAÇÃO DA EMPRESA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À SANÇÃO PERPÉTUA. EXEGESE DO ART. , XLVII, DA CF/88. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"A extinção dos efeitos da sanção de declaração de inidoneidade não se produz de modo automático, pelo simples decurso do tempo. Segundo a lei, faz-se necessário um ato administrativo formal, de cunho constitutivo negativo, denominado de 'reabilitação'. Essa disposição deve ser interpretada em termos consentâneos com o disposto no inc XLVII do art. 5º da CF/88, que determina que 'não haverá penas: (...) de caráter perpétuo'. (...) A ausência de ressarcimento dos eventuais prejuízos, no entanto, não pode ser obstáculo ao deferimento da reabilitação, sob pena de configurar-se uma sanção com cunho de perpetuidade." (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15 ed. São Paulo: Dialética, 2012, fl. 1024).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4029172-62.2018.8.24.0900, da comarca de Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública em que é Agravante Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio Grande do Sul e Agravado Município de Balneário Camboriú.

A Segunda Câmara de Direito Público, por votação eletrônica, decidiu, à unanimidade, dar provimento ao agravo. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Francisco Oliveira Neto, Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz e Desembargador João Henrique Blasi.

Florianópolis, 13 de agosto de 2019.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda da comarca de Balneário Camboriú/SC que, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de evidência (liminar), proposto em desfavor do Município de Balneário Camboriú, indeferiu o pleito de reabilitação ante a pena de declaração de inidoneidade imposta ao requerente, sob o argumento de que:

"A exigência de ressarcimento é requisito legal para que a autora possa ser considerada reabilitada, não havendo qualquer indício de subjetividade indevida na análise feita pelo réu que, como é sabido, deve pautar sua atuação pelo princípio da legalidade. [...] Não há nos autos, portanto, demonstração de probabilidade do direito para que seja deferido o pedido formulado em sede de tutela de urgência, os moldes do que preceitua do art. 300 do Código de Processo, o que torna despicienda a análise dos demais pressupostos legais. Nestes termos, INDEFIRO o pleito" (fl. 13).

Argumentou, para tanto, que, no ano de 2012, por meio de processo administrativo, foi declarada inidônea para licitar e contratar com o poder púbico, por ter cometido diversas faltas graves enquanto geria o Hospital Municipal Ruth Cardoso em Balneário Camboriú.

Afirmou que "um dos pressupostos para a reabilitação da empresa que está inidônea com o poder público é o requerimento perante a própria autoridade para que promova a sua reabilitação" (fls. 1/2), o que foi feito. Ressaltou que, em resposta, o ente informou que a reabilitação não restou concedida em razão da ausência de ressarcimento ao erário.

Reclamou, no entanto, que a decisão dada pelo Município é ilegal, porquanto proferida em desconformidade com o disposto nas súmulas ns. 70, 323 e 575 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as quais orientam que (a) a penalidade administrativa não pode ser por prazo indeterminado, bem como (b) a administração não pode impor sanções administrativas para coagir o administrado a pagar dívida.

Requereu, dessa forma, a antecipação da tutela de evidência e, ao final, a reforma da decisão atacada (fls. 1/6).

Vieram a mim distribuídos (fls. 93/95), oportunidade em que indeferi a tutela pretendida (fls. 98/102).

O agravado apresentou contraminuta (fls. 107/109).

Retornaram a mim conclusos (fl. 114).

VOTO

1. O agravo, adiante-se, deve ser provido.

2. O cerne da questão cinge-se à análise do direito de reabilitação para licitar e contratar com a Administração Pública, invocado pela agravante, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da declaração de inidoneidade, ou se a sua reabilitação está condicionada à verificação de prejuízos causados à Administração.

No caso, a imposição de multa deu-se em razão do processo administrativo, no qual foram apuradas faltas cometidas pelo agravante na gestão do Hospital Municipal Ruth Cardoso em Balneário Camboriú. Observa-se que naqueles autos os danos decorrentes das condutas imputadas ao recorrente foram oportunamente quantificados (fls. 340/344 dos autos originais), mas ainda não ressarcidos (fato incontroverso nos autos).

Nesse panorama, ao apreciar o pedido de liminar, não vislumbrei num primeiro e provisório exame a verossimilhança do direito perquirido. Agora, ultrapassada a fase incipiente do feito e após melhor instrução dos autos, tenho que assiste razão à agravante ao se insurgir contra a decisão do magistrado a quo, que indeferiu o pleito liminar de reabilitação, ao considerar não satisfeita a exigência de ressarcimento de eventuais prejuízos causados à Administração.

Pois bem. A norma que trata da reabilitação, inserta da Lei n. 8666/1993, tem a seguinte redação:

"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."

A superação do deslinde processual, portanto, perpassa pelo questionamento sobre a extensão da sanção imposta e seus limites temporais.

Com efeito, o inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93 não prescreve limite máximo de tempo ...