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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300215-11.2019.8.24.0092 Capital 0300215-11.2019.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002151120198240092_21563.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002151120198240092_b76e9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACIONADO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ACIONANTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA ANTES UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO MONTANTE DO MÚTUO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , III, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - ADEMAIS, ARGUMENTO DE NÃO TER O AUTOR COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO DERRUÍDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.

A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a Instituição Financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento. Na espécie, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pelo demandante. Assim, mostra-se viável a readequação da contratação para a modalidade inicialmente pretendida, qual seja, de empréstimo consignado puro e simples. No mais, não há falar em dever do autor em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que a inversão do ônus da prova fora determinada pelo magistrado singular. ARGUMENTO DEFENSIVO DE SER INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES - EXEGESE DO ART. 876DO CÓDIGO CIVIL- REEMBOLSO NA FORMA SIMPLES DO SALDO EM FAVOR DO AUTOR. Constatada a cobrança de valores indevidos pela instituição financeira, cabível é a aplicação do art. 876do Código Civil, que estabelece: "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição". Desse modo, caso exista saldo em favor do autor, a restituição deve ocorrer na forma simples. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO ART. 14DA LEI N. 8.078/1990 - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA PESSOAL DO POSTULANTE, HAJA VISTA O ÍNFIMO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO CAPÍTULO. Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas (art. 14 do Código do Consumidor). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (arts. 186e 927do Código Civil). Tratando-se, no caso, de pessoa que percebe aposentadoria por invalidez equivalente a R$ 1.192,85 (mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), embora o valor descontado possa sugerir quantia ínfima, se considerada isoladamente, afigura-se significativa quando suprimida por período duradouro, a estampar, no caso, inequívoco abalo anímico, sobretudo quando neste montante, agrega-se valores não entabulados. MONTANTE INDENIZATÓRIO - PLEITO DE MINORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DOS CONTENDORES - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ANÁLOGA À USUALMENTE ESTABELECIDA POR ESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES - "DECISUM" MANTIDO NO TÓPICO. As normas jurídicas pátrias não definiram expressamente os critérios objetivos para arbitramento do "quantum" indenizatório, sabendo-se, apenas, que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisados os fatores determinantes de cada caso concreto, levando em consideração o mencionado dispositivo, as condições econômico-financeiras das partes envolvidas, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caráter pedagógico do ressarcimento. Na hipótese, trata-se de pessoa cujo benefício previdenciário corresponde ao montante de R$ 1.192,85 (mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), enquanto que a responsável pela indenização é instituição financeira dotada de grande poderio econômico com larga atuação no mercado creditício. Assim, considerando as singularidades do caso em pauta, incabível a minoração do montante arbitrado na origem, porquanto análogo ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) usualmente estabelecido por este Órgão Fracionário. REQUERIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DO MARCO "A QUO" DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO ANÍMICO - DETERMINAÇÃO DE FLUÊNCIA, PELO COMANDO RECORRIDO, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, COM ALICERCE NA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARGUMENTO DO BANCO APELANTE DE NÃO SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INSUBSISTÊNCIA - ILICITUDE QUE DEIXOU DE DECORRER DE TERMO OU ENCARGO DO CONTRATO - APELO DESAGASALHADO NO CAPÍTULO. O valor da condenação por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos moldes da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Apesar de ter o recorrente arguido não versar o caso concreto acerca de responsabilidade extracontratual, depreende-se que o ilícito deixou de decorrer de descumprimento de dever/obrigação de termo ou encargo previsto no pacto convencionado, mas sim de mácula no momento do entabulamento do negócio jurídico. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. Nos moldes do posicionamento da Corte Superior, revela-se cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico da parte recorrida nas hipóteses de não conhecimento integral ou desprovimento do reclamo interposto pela adversária, prescindindo tal acréscimo da apresentação de contraminuta, fato este que deve ser ponderado apenas para quantificação do estipêndio em sede de recurso. "In casu", tendo em vista o inacolhimento da insurgência, eleva-se a verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais), mantido o parâmetro estabelecido pela decisão impugnada e observada, para a fins de dimensionamento, o oferecimento de resposta à irresignação.
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