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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00041323620198240020 Criciúma 0004132-36.2019.8.24.0020 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Agravo de Execução Penal n. 0004132-36.2019.8.24.0020, de Criciúma

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO AGRAVANTE INSATISFATÓRIO. AGENTE QUE PRATICOU FALTA GRAVE HÁ MENOS DE UM ANO, O QUE DEMONSTRA NÃO ASSIMILAÇÃO DOS OBJETIVOS DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 131 E SEGUINTES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESFAVORÁVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- "A conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional" (AgRg no AREsp 985.363/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9-3-2017; e AgRg no HC 414.730/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 6-3-2018). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0001771-52.2019.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 11-04-2019).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0004132-36.2019.8.24.0020, da comarca de Criciúma Vara de Execuções Penais em que é Agravante Sandro Demetrio Silverio e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-llhe provimento.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Civinski.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Francisco Bissoli Filho.

Florianópolis, 15 de agosto de 2019.

Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


RELATÓRIO

Decisão Agravada: Trata-se de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em favor do apenado Sandro Demétrio Silverio, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma que, nos autos n. 0000710-44.2017.8.24.0078, indeferiu o benefício do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo, nos termos do art. 83, III, do Código Penal, vejamos:

"[...] In casu, considerando a previsão lançada na decisão de fls. 164/166,

observo que o requisito objetivo da benesse já foi cumprido.

No que tange ao requisito subjetivo, não vejo que não foi cumprido.

Compulsando o histórico prisional do reeducando, observo que ele cumpria pena em regime semiaberto e teve o regime regredido para o fechado em razão de falta grave cometida em 21.09.2018. Tal falta consubstanciou-se na posse e uso de aparelho celular.

Como sabido, o uso de celulares por detentos é prática que deve ser coibida e reprimida com rigor, vez que se trata de facilitador para propagação de outros crimes.

Deste modo, esse histórico é suficiente para atestar que o reeducando não reúne as condições subjetivas para ser posto em liberdade condicional, ainda mais se considerarmos que atualmente se encontra no regime fechado. Ou seja, passaria do regime mais rigoroso diretamente para a liberdade, após ter demonstrado o descumprimento dos objetivos educativo e ressocializador da pena.

Embora seja sabido que infrações disciplinares não podem constituir indefinidamente empecilho para a concessão de novos benefícios, uma vez que já foram objeto de apuração e punição com a regressão do regime prisional, tem-se que a hipótese do caso concreto é outra. Isso porque o apenado teve seu regime regredido para o fechado após ter praticado a falta grave o a mencionada e o livramento condicional o tiraria do regime mais gravoso para colocá-lo diretamente no mais benéfico, desvirtuando os objetivos da execução penal, pois é necessário que se observe o sistema progressivo de retorno à sociedade.

In casu, o apenado quebrou a confiança nele depositada quando estava no regime semiaberto. Logo, não merece de ser agraciado com benefício muito mais abrangente. Necessário, então, que ao menos se aguarde o tempo necessário para nova progressão de regime.

Colhe-se do Agravo de Execução Penal n. 0017906-32.2016.8.24.0023, da Capital, Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 83, III, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. FALTA GRAVE RECONHECIDA POUCOS MESES ANTES DA DECISÃO. APENADO QUE FOI REGREDIDO PARA O REGIME FECHADO. PRETENSÃO DESCABIDA E EM DESACORDO COM OS OBJETIVOS DA PENA. NECESSIDADE DE SE AFERIR O SENSO DE RESPONSABILIDADE ATRAVÉS DA FORMA PROGRESSIVA DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO".

INDEFIRO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. [...]." (fls. 487-489).

Recurso de Agravo de Execução Penal: A Defesa pugnou pela reforma da decisão, sob o fundamento de que o apenado já preencheu os requisitos subjetivo e objetivo, relatou, inclusive, que há nos autos atestado de bom comportamento carcerário e parecer da Comissão Técnica de Classificação favorável.

Asseverou que, "diante dessa situação não há fundamento para o indeferimento do pedido, sob o risco de ocorrer o bis in idem, eis que a falta grave já causou a regressão para o regime fechado."

Requereu, portanto, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de conceder o benefício do livramento condicional ao apenado (fls. 176).

Contrarrazões: O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido da Defesa, sob o fundamento de que o requisito subjetivo não está presente.

Pleiteou o conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 17-20). Juízo de Retratação: A Magistrada de origem Débora Driwuin Rieger Zanini manteve a decisão recorrida (fl.21).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça Odil José Cota opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 27-32).

Este é o relatório.


VOTO

Da admissibilidade

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.

2. Do mérito

Cuida-se de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em favor do apenado Sandro Demétrio Silverio, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma que, nos autos n. 0000710-44.2017.8.24.0078, indeferiu o benefício do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo, nos termos do art. 83, III, do Código Penal.

Da análise dos autos, verifica-se que o agravante foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, tendo cumprido até a presente a data de 30.7.2019, o total de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias, conforme ficha do réu às fls. 535-537.

Da análise do PEC originário, denota-se que, no dia 24.9.2018, o agravante praticou falta grave, consistente em ter em sua posse aparelho telefone celular (fls. 473-482).

A Defesa pugnou pela reforma da decisão, a fim de conceder ao apenado o benefício do livramento condicional sob o fundamento de que o apenado já preencheu os requisitos subjetivo e objetivo, relatou, inclusive, que há nos autos atestado de bom comportamento carcerário e parecer da Comissão Técnica de Classificação favorável.

Adianta-se, o recurso não merece provimento.

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