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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00041323620198240020 Criciúma 0004132-36.2019.8.24.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Execução Penal n. 0004132-36.2019.8.24.0020, de Criciúma

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO AGRAVANTE INSATISFATÓRIO. AGENTE QUE PRATICOU FALTA GRAVE HÁ MENOS DE UM ANO, O QUE DEMONSTRA NÃO ASSIMILAÇÃO DOS OBJETIVOS DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 131 E SEGUINTES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESFAVORÁVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- "A conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional" (AgRg no AREsp 985.363/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9-3-2017; e AgRg no HC 414.730/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 6-3-2018). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0001771-52.2019.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 11-04-2019).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0004132-36.2019.8.24.0020, da comarca de Criciúma Vara de Execuções Penais em que é Agravante Sandro Demetrio Silverio e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-llhe provimento.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Civinski.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Francisco Bissoli Filho.

Florianópolis, 15 de agosto de 2019.

Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


RELATÓRIO

Decisão Agravada: Trata-se de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em favor do apenado Sandro Demétrio Silverio, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma que, nos autos n. 0000710-44.2017.8.24.0078, indeferiu o benefício do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo, nos termos do art. 83, III, do Código Penal, vejamos:

"[...] In casu, considerando a previsão lançada na decisão de fls. 164/166,

observo que o requisito objetivo da benesse já foi cumprido.

No que tange ao requisito subjetivo, não vejo que não foi cumprido.

Compulsando o histórico prisional do reeducando, observo que ele cumpria pena em regime semiaberto e teve o regime regredido para o fechado em razão de falta grave cometida em 21.09.2018. Tal falta consubstanciou-se na posse e uso de aparelho celular.

Como sabido, o uso de celulares por detentos é prática que deve ser coibida e reprimida com rigor, vez que se trata de facilitador para propagação de outros crimes.

Deste modo, esse histórico é suficiente para atestar que o reeducando não reúne as condições subjetivas para ser posto em liberdade condicional, ainda mais se considerarmos que atualmente se encontra no regime fechado. Ou seja, passaria do regime mais rigoroso diretamente para a liberdade, após ter demonstrado o descumprimento dos objetivos educativo e ressocializador da pena.

Embora seja sabido que infrações disciplinares não podem constituir indefinidamente empecilho para a concessão de novos benefícios, uma vez que já foram objeto de apuração e punição com a regressão do regime prisional, tem-se que a hipótese do caso concreto é outra. Isso porque o apenado teve seu regime regredido para o fechado após ter praticado a falta grave o a mencionada e o livramento condicional o tiraria do regime mais gravoso para colocá-lo diretamente no mais benéfico, desvirtuando os objetivos da execução penal, pois é necessário que se observe o sistema progressivo de retorno à sociedade.

In casu, o apenado quebrou a confiança nele depositada quando estava no regime semiaberto. Logo, não merece de ser agraciado com benefício muito mais abrangente. Necessário, então, que ao menos se aguarde o tempo necessário para nova progressão de regime.

Colhe-se do Agravo de Execução Penal n. 0017906-32.2016.8.24.0023, da Capital, Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 83, III, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. FALTA GRAVE RECONHECIDA POUCOS MESES ANTES DA DECISÃO. APENADO QUE FOI REGREDIDO PARA O REGIME FECHADO. PRETENSÃO DESCABIDA E EM DESACORDO COM OS OBJETIVOS DA PENA. NECESSIDADE DE SE AFERIR O SENSO DE RESPONSABILIDADE ATRAVÉS DA FORMA PROGRESSIVA DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO".

INDEFIRO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. [...]." (fls. 487-489).

Recurso de Agravo de Execução Penal: A Defesa pugnou pela reforma da decisão, sob o fundamento de que o apenado já preencheu os requisitos subjetivo e objetivo, relatou, inclusive, que há nos autos atestado de bom comportamento carcerário e parecer da Comissão Técnica de Classificação favorável.

Asseverou que, "diante dessa situação não há fundamento para o indeferimento do pedido, sob o risco de ocorrer o bis in idem, eis que a falta grave já causou a regressão para o regime fechado."

Requereu, portanto, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de conceder o benefício do livramento condicional ao apenado (fls. 176).

Contrarrazões: O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido da Defesa, sob o fundamento de que o requisito subjetivo não está presente.

Pleiteou o conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 17-20). Juízo de Retratação: A Magistrada de origem Débora Driwuin Rieger Zanini manteve a decisão recorrida (fl.21).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça Odil José Cota opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 27-32).

Este é o relatório.


VOTO

Da admissibilidade

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.

2. Do mérito

Cuida-se de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em favor do apenado Sandro Demétrio Silverio, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma que, nos autos n. 0000710-44.2017.8.24.0078, indeferiu o benefício do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo, nos termos do art. 83, III, do Código Penal.

Da análise dos autos, verifica-se que o agravante foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, tendo cumprido até a presente a data de 30.7.2019, o total de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias, conforme ficha do réu às fls. 535-537.

Da análise do PEC originário, denota-se que, no dia 24.9.2018, o agravante praticou falta grave, consistente em ter em sua posse aparelho telefone celular (fls. 473-482).

A Defesa pugnou pela reforma da decisão, a fim de conceder ao apenado o benefício do livramento condicional sob o fundamento de que o apenado já preencheu os requisitos subjetivo e objetivo, relatou, inclusive, que há nos autos atestado de bom comportamento carcerário e parecer da Comissão Técnica de Classificação favorável.

Adianta-se, o recurso não merece provimento.

A propósito, nos termos do artigo 131 da Lei de Execução Penal, referido benefício poderá ser concedido pelo Juiz da execução se presentes os requisitos do art. 83 do Código Penal, quais sejam:

"Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramentoficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir."

Nesse viés, uma das condições objetivas, conforme se depreende da redação dos incisos I, II e V do art. 83 do Código Penal, é o cumprimento de uma fração da pena, a qual compreenderá um terço, mais da metade ou dois terços, de acordo com as especificidades do caso concreto.

De cunho subjetivo, verifica-se a redação do inciso III, a qual estabelece que "comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto", o reeducando poderá ser agraciado pelo benefício que trata o caput do artigo 83 do Código Penal. Além disso, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o cometimento de falta grave no curso da execução, conquanto não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional (Súmula 441/STJ), pode impedir a concessão do benefício, por ausência de implementação do requisito subjetivo, nos termos do art. 83, III, do Código Penal" (RHC 106.180/BA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 26-2-2019).

Aliás, nesse aspecto, "a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisitosubjetivo para a obtenção do livramento condicional" (AgRg no AREsp 985.363/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9-3-2017; e AgRg no HC 414.730/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 6-3-2018).

Desse modo, em que pese o argumento defensivo e o entendimento acima exposto, infere-se que o apenado não faz jus à benesse pleiteada.

Isso porque, para concessão do referido benefício, conforme mencionado alhures, impõe-se a análise do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo apenado, e nesse ponto, muito bem fundamentou o Juízo da Execução:

"[...] Embora seja sabido que infrações disciplinares não podem constituir indefinidamente empecilho para a concessão de novos benefícios, uma vez que já foram objeto de apuração e punição com a regressão do regime prisional, tem-se que a hipótese do caso concreto é outra. Isso porque o apenado teve seu regime regredido para o fechado após ter praticado a falta grave ora mencionada e o livramento condicional o tiraria do regime mais gravoso para colocá-lo diretamente no mais benéfico, desvirtuando os objetivos da execução penal, pois é necessário que se observe o sistema progressivo de retorno à sociedade. In casu, o apenado quebrou a confiança nele depositada quando estava no regime semiaberto. Logo, não merece de ser agraciado com benefício muito mais abrangente. Necessário, então, que ao menos se aguarde o tempo necessário para nova progressão de regime.[...]."

Nesse sentido:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO. REGISTROS DE FALTAS GRAVES E MÉDIA RECENTES. ART. 83, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXAME GLOBAL E CONTÍNUO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO VERIFICADO. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. I - Para Guilherme de Souza Nucci,"deve-se analisar se houve a prática de faltas durante o cumprimento da pena, em particular, as graves. Conforme o número de faltas e o conteúdo de cada uma delas, não se deve conceder o benefício, pois o comportamento foi negativo"(Curso de Execução Penal. 1. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 190). II -" A conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional "(AgRg no AREsp 985.363/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9-3-2017; e AgRg no HC 414.730/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 6-3-2018). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0001771-52.2019.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 11-04-2019).

Também:

"RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO APENADO. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO (CP, ART. 83, III). INFRAÇÕES RECENTES PENDENTES DE APURAÇÃO. Não apresenta comportamento satisfatório necessário ao preenchimento do requisito subjetivo exigido para o alcance do livramento condicional o apenado que, nos últimos três meses, praticou duas condutas que, em tese, caracterizam falta grave, estando ao menos uma delas pendente de apuração em procedimento próprio, de modo que, ao menos por ora, deve se aguardar a resolução de tais incidentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0004880-14.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-04-2019).

Doravante, conforme bem consignou o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Odil José Costa, em seu parecer de fls. 27-32:

"[...]Como se vê o apenado, no decorrer de sua execução penal, cometeu falta grave, tendo em vista que em 21/09/2018 foi encontrado na posse de um aparelho celular e por isso voltou para o regime fechado onde se encontra. Neste contexto, consignou-se na decisão agravada que o indeferimento do livramento condicional postulado ocorreu em virtude de não restar satisfeito o requisito subjetivo exigido ao benefício, diante do histórico disciplinar apresentado pelo apenado e porque o livramento condicional o tiraria do regime mais gravoso para a liberdade, ainda que condicional.

Para a concessão do livramento condicional, de acordo com o artigo 83 do Código Penal, é indispensável que o preso preencha o requisito objetivo, concernente ao cumprimento mínimo de determinado quantum da pena.

Exige-se, ainda, o preenchimento do requisito subjetivo, qual seja, obtenção de avaliação favorável na execução de sua pena, assim como aptidão para prover a sua própria subsistência e a reparação do dano. [...]."

Desse modo, a falta de disciplina durante o resgate da sanção corporal conduz à conclusão óbvia de que o reeducando não assimilou o caráter punitivo e educativo da reprimenda penal, demonstrando falta de senso de responsabilidade, não fazendo jus, portanto, ao benefício do livramento condicional.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho