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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0008493-32.2017.8.24.0064 São José 0008493-32.2017.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00084933220178240064_e4973.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00084933220178240064_88fd5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO RESPEITADAS INTEGRALMENTE. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VALIDADE DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.

"A inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova" (STJ - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 180523/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 18-10-2016). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO FEITO. RECONHECIMENTO DO AGENTE. ATO REALIZADO COM SEGURANÇA PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO QUE CONFERE CERTEZA NO RECONHECIMENTO DO APELANTE. ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES QUANTO À ATUAÇÃO ARMADA DO AGENTE. SUFICIÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO NEGADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ANOTADA COMO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. JUSTIFICATIVA ATINENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. PLEITO ACOLHIDO. CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. DOIS CRIMES PRATICADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE ACARRETAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART 85, § 8º, DO CPC C/C ART. , DO CPP, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 5/2019 CM-TJSC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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