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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000528-28.2015.8.24.0046 Palmitos 0000528-28.2015.8.24.0046

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Processo
RSE 0000528-28.2015.8.24.0046 Palmitos 0000528-28.2015.8.24.0046
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Carlos Alberto Civinski

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. 0000528-28.2015.8.24.0046, de Palmitos Recurso Em Sentido Estrito n. 0000528-28.2015.8.24.0046, de PalmitosRelator: Des. Carlos Alberto Civinski RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REFERIDA NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. TESTEMUNHA QUE ERA DO SEU CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 209, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDICATIVOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E SUPOSTA AUTORIA. DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIAS QUE REFORÇAM A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA - Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunha referida em audiência, quando a própria defesa deixa de formular requerimento para sua inquirição no momento oportuno - durante a resposta à acusação -, sendo certo que sua eventual oitiva como testemunha do Juízo é faculdade do Julgador, a quem compete avaliar a conveniência e necessidade da oitiva da testemunha referida, nos termos do que estabelece o artigo 209, caput e § 1º, do Código de Processo Penal - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri - Recurso conhecido e desprovido. V