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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03023376520178240092_bda1e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03023376520178240092_759c0.rtf
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Inteiro Teor





Apelação cível n. 0302337-65.2017.8.24.0092

Relator: Des. Jânio Machado

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM REJEITADOS PELA CÂMARA, ARBITRANDO-SE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CURADOR ESPECIAL PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM 5 (CINCO) UNIDADES REFERENCIAIS DE HONORÁRIOS (URH'S). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS EMBARGANTES QUE FOI PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO-SE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO "EM CONFORMIDADE COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DE SANTA CATARINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL". TABELA QUE ESTABELECE O "PISO" DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO NOS PRESENTES AUTOS. VALOR QUE É "COMPATÍVEL COM O TRABALHO E O VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO" (§ 2º DO ARTIGO 22 DA LEI N. 8.906, DE 4.7.1994), A RAZÃO DE SER ACOLHIDO PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0302337-65.2017.8.24.0092, da comarca da Capital - Bancário (3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis), em que é apelante Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área da Saúde da Grande Florianópolis - UNICRED e, apeladas, Maria de Lourdes Ditadi Tolotti - ME e outra:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, fixar a remuneração devida ao curador especial em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 15 de agosto de 2019, foi presidido pelo desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou a desembargadora Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 19 de agosto de 2019.

Jânio Machado

RELATOR


RELATÓRIO

Maria de Lourdes Ditadi Tolotti ME e Maria de Lourdes Ditadi Tolotti opuseram embargos à execução ajuizada por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Área da Saúde, Professores, Contabilistas e Empresários da Grande Florianópolis Ltda. - UNICRED Florianópolis pleiteando, ao final, dentre outras providências, o "arbitramento de honorários advocatícios assistenciais ao curador especial, (...) nos termos do art. 22, caput, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 8.906/94".

Os embargos foram acolhidos em parte, impondo-se à embargada o ônus da sucumbência (fls. 82/100).

Inconformada, a embargada interpôs recurso de apelação cível (fls. 104/113), que foi provido pela Câmara, estabelecendo-se a obrigação do Estado de Santa Catarina de pagamento da remuneração do curador especial arbitrada em 5 (cinco) URH's (fls. 131/139).

Os embargos de declaração opostos pelas apeladas foram rejeitados (fls. 9/14 dos autos n. 0302337-65.2017.8.24.0092/50000) e, irresignadas, as apeladas interpuseram recurso especial, que foi admitido pela 3ª vice-presidência (fls. 40/44 dos autos n. 0302337-65.2017.8.24.0092/50001) e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. A ministra Nancy Andrighi daquela Corte deu provimento ao recurso especial "para determinar que a Corte de origem arbitre os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo dos ora recorrentes em conformidade com a tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil" (fls. 141/145). A seguir, os autos vieram para julgamento.

VOTO

A Câmara, na sessão de 17.5.2018, deu provimento ao recurso da cooperativa de crédito para rejeitar liminarmente os embargos à execução e fixar a remuneração do curador especial devida pelo Estado de Santa Catarina em 5 (cinco) URH's (fl. 139), ficando o acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS, DO VALOR INCONTROVERSO E DA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ARTIGO 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE NÃO FOI SATISFEITO PELAS EMBARGANTES. CONSEQUÊNCIA: REJEIÇÃO LIMINAR. ARTIGO 917, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, ÀS EMBARGANTES. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. DEVER DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO PROVIDO." (fl. 132).

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que a remuneração do curador especial fosse arbitrada "(...) em conformidade com a tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil" (fl. 143), o que se faz na sequência.

A consulta ao "Anexo I" da "Tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina" que é encontrada na página virtual daquela entidade na rede mundial de computadores dispõe que, para a "Atividade" n. 1 ("Processo contencioso em geral, rito sumário e ordinário") das áreas de direito civil e comercial, o "piso" a ser observado para o arbitramento de honorários advocatícios é de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Assim, levando-se em consideração a ausência de circunstâncias que justifiquem a fixação em valor superior e porque aquele previsto no "piso" da tabela é "compatível com o trabalho e o valor econômico da questão", conforme o disposto no § 2º do artigo 22 da Lei n. 8.906, de 4.7.1994 (o valor dado à causa foi de R$46.150,52, fl. 7), o arbitramento da remuneração do curador especial em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mostra-se suficiente.

Com essas considerações, a remuneração devida pelo Estado de Santa Catarina ao curador especial é fixada no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).


Gabinete desembargador Jânio Machado


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748015885/apelacao-civel-ac-3023376520178240092-capital-0302337-6520178240092/inteiro-teor-748015934