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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

22 de Agosto de 2019

Relator

Tulio Pinheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_08089621320138240023_8fd9d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08089621320138240023_37b66.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0808962-13.2013.8.24.0023, da Capital - Bancário

Relator: Desembargador Tulio Pinheiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, REGIDO PELA LEI N. 9.514/97. ALEGAÇÕES, NA EXORDIAL, DE NÃO ENVIO DE BOLETOS DE PAGAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A ACTIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, COM BASE NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO VIGENTE. DECISUM QUE AMPAROU-SE NA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A CASA BANCÁRIA RÉ E PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, COM O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE É INCONTROVERSO NOS AUTOS: QUE AS PARTES FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, REGIDO PELA LEI N. 9.514/97; QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CEDEU A TOTALIDADE DOS CRÉDITOS, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, À BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO; E QUE O AUTOR/CONSUMIDOR FOI NOTIFICADO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO, APESAR DE REFERIDA MEDIDA SER DESNECESSÁRIA NESTAS ESPÉCIES CONTRATUAIS, A TEOR DOS ARTS. 28 E 35, AMBOS DA LEI N. 9.514/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PATENTE, CONFORME PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0808962-13.2013.8.24.0023, da Comarca da Capital - Bancário (3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis), em que é Apelante Luiz Fernando dos Passos, e Apelada Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária:

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Gilberto Gomes de Oliveira e Des. Jaime Machado Junior.

Florianópolis, 22 de agosto de 2019.

Desembargador Tulio Pinheiro

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, Luiz Fernando dos Passos ajuizou ação revisional, com pedido de indenização por danos morais, contra Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária.

Na exordial (fls. 1/19), contou o demandante que, em 22 de outubro de 2010, firmou instrumento particular de financiamento, com constituição de alienação fiduciária em garantia e emissão de cédula de crédito imobiliário e outras avenças, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ser pago em 240 (duzentas e quarenta) parcelas, a partir de 22.11.2010. Disse ter sido cientificado, em fevereiro de 2011, acerca da cessão dos créditos oriundos do pacto à empresa Brazilian Securities Companhia de Securitização. Contou, ainda, que referida cessionária, passados alguns meses, deixou de enviar os boletos, o que impossibilitou o pagamento da dívida e resultou na consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, circunstância que causou-lhe imenso abalo moral. Alegou ter buscado resolver o problema do envio dos boletos administrativamente, sem, contudo, obter êxito. Por outro lado, requereu a revisão do contrato, diante da incidência do Estatuto do Consumidor, especialmente no que toca às tarifas, aos seguros e ao anatocismo. Diante do exposto, tencionou a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a baixa das restrições na matrícula do imóvel, bem como dos atos de constrição e transferência da propriedade já iniciados pela ré, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reiteração. No mérito, postulou a procedência integral da actio, além da concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 22/75.

Recebida a inicial, Sua Excelência declinou da competência para processamento e julgamento do feito, determinando sua remessa a uma das Varas de Direito Bancário da Comarca (fls. 85/87).

O caderno processual foi encaminhado à 3ª Vara de Direito Bancário da Comarca da Capital, tendo, em decisão de fls. 99/101, sido deferida a justiça gratuita e indeferida antecipação dos efeitos da tutela.

Insatisfeito, o autor interpôs agravo de instrumento, autuado nesta instância sob o n. 2014.050501-5, ao qual se negou seguimento, em decisão monocrática datada de 29 de outubro de 2014, em razão da perda superveniente do interesse recursal decorrente da prolação de sentença (fls. 305/306).

Sobreveio contestação (fls. 156/205) e réplica (fls. 267/274).

Ao sentenciar, o MM. Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam, com base no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. Ainda, condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa, contudo, a exigibilidade de tais encargos em razão da concessão da justiça gratuita (fls. 276/279).

Irresignado, o demandante recorreu. Em suas razões (fls. 282/292), defendeu a legitimidade passiva ad causam, sob os seguintes argumentos: os vícios eram preexistentes à cessão de crédito; e as instituições financeiras cedente e cessionária fazem parte do mesmo grupo econômico, de sorte que responsáveis solidárias.

Com as contrarrazões (fls. 347/357), subiram os autos a esta Corte.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Fernando dos Passos contra sentença proferida em ação revisional, com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo ora recorrente em desfavor de Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, cujo teor extinguiu a actio por ilegitimidade passiva ad causam, com base no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente.

Em suas razões, defendeu o recorrente a legitimidade passiva ad causam. Para tanto, aduziu que: os vícios eram preexistentes à cessão de crédito; e as instituições financeiras cedente e cessionária fazem parte do mesmo grupo econômico, de sorte que responsáveis solidárias.

Não há, contudo, como se dar guarida ao apelo.

É que, in casu, afigura-se incontroverso nos autos: que as partes firmaram instrumento particular de financiamento, com alienação fiduciária em garantia e emissão de cédula de crédito imobiliário e outras avenças, regido pela Lei n. 9.514/97 (que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário); que a instituição financeira ré cedeu a totalidade dos créditos, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, à Brazilian Securities Companhia de Securitização; e que o autor/consumidor foi notificado acerca da transferência de crédito, apesar de referida medida ser desnecessária nestas espécies contratuais, a teor dos arts. 28 e 35, ambos da referida legislação, in verbis:

Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.

Art. 35. Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada a notificação do devedor.

Nesse cenário, considerando que a instituição financeira demandada cedeu os créditos (e, logicamente, as obrigações) do contrato em debate para a Brazilian Securities Companhia de Securitização, resta patente sua ilegitimidade passiva ad causam.

A propósito, colhe-se da fundamentação disposta na sentença, a qual adota-se como razões de decidir:

(...) Em apertada síntese, o réu sustentou na contestação sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em razão de ter cedido e transferido os créditos oriundos do contrato havido com o autor à empresa Brazilian Securities Companhia de Securitização, no dia 31/01/2011.

Analisando o contexto probatório, sobretudo as provas coligidas pelo autor, verifico que de fato houve esta cessão, sendo que o devedor, ora autor, foi devidamente cientificado da operação (fls. 46/47).

Ademais, o próprio autor alegou a realização desta cessão de crédito na peça vestibular.

Ainda mais, o autor juntou boletos bancários (fls. 72/75) dando conta que já estava ciente da cessão, art. 290, CC. Saliento que os boletos bancários indicavam inequivocamente o nome da empresa cessionária.

Verifico ainda que todas as notificações ao devedor, bem como todos os atos de constrição e transferência do bem alienado, foram realizados pela empresa Brazilian Securities Companhia de Securitização, sendo esta a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

A questão é singela.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA QUITADA. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. 1. Sustentou o autor que vem recebendo cobranças de modo abusivo, de dívida que considera quitada. Pretende que a ré se abstenha de efetuar as cobranças bem como indenize, pelos incômodos havidos. 2. A ré Losango, em preliminar, sustentou a ilegitimidade passiva, já que cedeu e transferiu os créditos à Multisegmentos Creditsore. 3. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva, com extinção do feito de ofício, já que a ré Losango cedeu os créditos a empresa que não figura como ré. É esta quem está realizando as cobranças e perante esta deve ser ajuizada a demanda. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71005105135, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 24/09/2014) .

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. A cessão do crédito decorrente dos contratos revisandos com a devida notificação do devedor, na forma do art. 290, CC, antes da propositura da ação, afasta a legitimidade passiva do credor primitivo para responder à ação revisional. Decisão terminativa que reconheceu a ilegitimidade passiva confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70060898483, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/09/2014) .

Sabe-se que três são as condições da ação: a) legitimidade de parte; b) interesse de agir; c) possibilidade jurídica do pedido.

Sobre a legitimidade, ensina Humberto Theodoro Júnior: "Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (Curso de Direito Processual Civil, 26ª ed., Rio de janeiro: Forense, 1.999. v. I, p. 54).

Na espécie, evidente que o réu não é parte legítima para figurar no pólo passivo. (...) (fls. 276/279) (destaques no original).

No mais, vale apenas destacar que o simples fato de os vícios (no caso, as abusividades contratuais) serem preexistentes à cessão de crédito efetivada em nada altera o desfecho do presente julgamento. Afinal, a atual titular do interesse em conflito (e portanto, quem deve responder em juízo) é, sem dúvida, a cessionária, Brazilian Securities Companhia de Securitização.

Do mesmo modo, a circunstância de as financeiras, em tese, pertencerem ao mesmo grupo econômico, diversamente do que pretende fazer crer o recorrente, não enseja, por si só, a responsabilidade solidária destas, sobretudo quando, em casos como o presente, não há dúvidas na identificação da parte legítima. Nesse senda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM BANCO ITAÚ S/A.AÇÃO MOVIDA CONTRA BANCO ITAUCARD S/A. PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS QUE, APESAR DE CONTROLADAS PELO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, NÃO SE CONFUNDEM. A existência de um grupo econômico não é suficiente para ensejar a possibilidade de se reconhecer a legitimidade ad causam de todas as sociedades componentes, faz-se necessária a análise do caso concreto, e verificar também como as pessoas jurídicas são denominados perante o público. Para o caso, nenhuma dúvida se apresenta na identificação da parte legítima para a ação revisional de contrato. Recurso não provido. (TJPR, Apelação Cível n. 1466076-5, rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. em 03.02.2016) (destacou-se).

Desta feita, outra solução não há além de conservar o decisum que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam.

A corroborar a conclusão ora adotada, colhe-se precedente desta Corte de Justiça:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO REGIDO PELA LEI N. 9.514/97. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28 E 35, AMBOS DA LEI N. 9.514/97. COMUNICAÇÃO DOS DEVEDORES, TODAVIA, COMPROVADA NOS AUTOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DO CRÉDITO. BOLETOS DE PAGAMENTO, ADEMAIS, EMITIDOS PELA CESSIONÁRIA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS DEVEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA LATENTE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, VI, DO CPC/15). PREJUDICIALIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO N. 7 DO STJ. APELO DA COMPANHIA DE CRÉDITO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO PREJUDICADO. ( Apelação Cível n. 0024140-40.2010.8.24.0023, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 17.07.2018) (destacou-se).

No mesmo norte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DISPENSADA, NA FORMA DOS ARTIGOS 28 E 35 DA LEI 9.514/97, PORÉM REALIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA LATENTE. DECISÃO ACERTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXAGERADO EM RAZÃO DO SERVIÇO DESPENDIDO NO PROCESSO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0301615-65.2016.8.24.0092, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 08.03.2018).

Não diverge o entendimento de outros Tribunais, confira-se:

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Ação revisional - Contrato de empréstimo - Comprovação da cessão do crédito decorrente da aludida avença - Notificação do recorrido - Aplicação do artigo 290 do Código Civil Brasileiro - O Banco Santander Brasil S/A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar acolhida, para os fins de extinguir o processo em relação à instituição financeira, na forma do inciso VI, do artigo 267 do Código de Processo Civil. (TJSP, Apelação Cível n. 0000056-50.2008.8.26.0132, rel. Des. Carlos Alberto Lopes, j. em 13.11.2013).

Outrossim:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CLÁUSULA PREVISTA EM CONTRATO. ARTIGOS 28 E 35 DA LEI 9.514/97. COBRANÇA E REGISTROS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Resta acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do agravante, em razão de ter cedido o crédito oriundo do contrato firmado com o agravado à Caixa Econômica Federal. A Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, disciplina que é dispensada a notificação do devedor, em contratos de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária e emissão de cédula de crédito (Arts. 28 e 35), quando tal é previsto no contrato. Embora a comunicação prévia do devedor tenha previsão legal no art. 290 do Código Civil, nos casos em que a parte, ciente da cláusula do contrato que prevê a cessão de crédito, não nega a existência da dívida, nem contesta, limitando-se a suscitar a ausência de notificação, inviável o cancelamento do registro. A necessidade de notificação do devedor da cessão de crédito, se dá, tão somente, para evitar pagamento a pessoa diversa do credor, não se prestando para afastar a cobrança do crédito ao qual se obrigou o autor. Incide, portanto, a redação do art. 293 do Código Civil, nos termos do qual: "independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido." Extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da demanda originária. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA, Agravo de Instrumento n. 0022460-78.2014.8.05.0000, rel.ª Des.ª Rosita Falcão de Almeida Maia, j. em 15.10.2015).

Ante todo o exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Tulio Pinheiro


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