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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0808962-13.2013.8.24.0023 Capital 0808962-13.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08089621320138240023_8fd9d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08089621320138240023_37b66.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, REGIDO PELA LEI N. 9.514/97. ALEGAÇÕES, NA EXORDIAL, DE NÃO ENVIO DE BOLETOS DE PAGAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A ACTIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, COM BASE NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO VIGENTE. DECISUM QUE AMPAROU-SE NA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A CASA BANCÁRIA RÉ E PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, COM O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE É INCONTROVERSO NOS AUTOS: QUE AS PARTES FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, REGIDO PELA LEI N. 9.514/97; QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CEDEU A TOTALIDADE DOS CRÉDITOS, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, À BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO; E QUE O AUTOR/CONSUMIDOR FOI NOTIFICADO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO, APESAR DE REFERIDA MEDIDA SER DESNECESSÁRIA NESTAS ESPÉCIES CONTRATUAIS, A TEOR DOS ARTS. 28 E 35, AMBOS DA LEI N. 9.514/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PATENTE, CONFORME PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748007667/apelacao-civel-ac-8089621320138240023-capital-0808962-1320138240023

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