jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300464-41.2015.8.24.0014 Campos Novos 0300464-41.2015.8.24.0014

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. ABSTENÇÃO DE USO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDADAS, QUE CONFECCIONAM AS EMBALAGENS DA AUTORA, QUE TAMBÉM ESTARIAM, POR INTERPOSTA PESSOA, PROMOVENDO ENVASE DE CARVÃO EM EMBALAGENS COM A MARCA DESTA EM REGIÃO DIVERSA. PROCEDÊNCIA. APELO DAS DEMANDADAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL E ATIVIDADE PARASITÁRIA NÃO CONSTATADA NO CASO DOS AUTOS. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL NÃO VIOLADA PELAS RÉS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE, NA REALIDADE, AS DEMANDADAS, PORQUE JÁ CONFECCIONAVAM AS EMBALAGENS COM A MARCA DA AUTORA, VENDERAM, PARA DESCARTE, DIVERSAS EMBALAGENS, INCLUSIVE DE OUTRAS EMPRESAS/MARCAS, COM VÍCIOS DE QUALIDADE. REFUGO ADQUIRIDO POR PEQUENO AGRICULTOR DO INTERIOR DO ESTADO QUE, PARA COMPLEMENTO DA SUA ECONOMIA, QUEIMA E VENDE CARVÃO EM PEQUENOS COMÉRCIOS. PORÉM, DE TODA FORMA, DESCARTE INAPROPRIADO DE EMBALAGENS COM MARCA REGISTRADA PERANTE O INPI. ILÍCITO CIVIL CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA, SOB NUANCE DIVERSA.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0300464-41.2015.8.24.0014 Campos Novos 0300464-41.2015.8.24.0014
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira

Ementa

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. ABSTENÇÃO DE USO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDADAS, QUE CONFECCIONAM AS EMBALAGENS DA AUTORA, QUE TAMBÉM ESTARIAM, POR INTERPOSTA PESSOA, PROMOVENDO ENVASE DE CARVÃO EM EMBALAGENS COM A MARCA DESTA EM REGIÃO DIVERSA. PROCEDÊNCIA. APELO DAS DEMANDADAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL E ATIVIDADE PARASITÁRIA NÃO CONSTATADA NO CASO DOS AUTOS. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL NÃO VIOLADA PELAS RÉS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE, NA REALIDADE, AS DEMANDADAS, PORQUE JÁ CONFECCIONAVAM AS EMBALAGENS COM A MARCA DA AUTORA, VENDERAM, PARA DESCARTE, DIVERSAS EMBALAGENS, INCLUSIVE DE OUTRAS EMPRESAS/MARCAS, COM VÍCIOS DE QUALIDADE. REFUGO ADQUIRIDO POR PEQUENO AGRICULTOR DO INTERIOR DO ESTADO QUE, PARA COMPLEMENTO DA SUA ECONOMIA, QUEIMA E VENDE CARVÃO EM PEQUENOS COMÉRCIOS. PORÉM, DE TODA FORMA, DESCARTE INAPROPRIADO DE EMBALAGENS COM MARCA REGISTRADA PERANTE O INPI. ILÍCITO CIVIL CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA, SOB NUANCE DIVERSA.
Somente os atos suscetíveis de estabelecer confusão com o estabelecimento, o produto ou a atividade comercial de um concorrente é que configuram concorrência desleal. Aqueles que trabalham com edição e/ou impressão de marcas registradas devem inutilizar as sobras dos materiais ou devolvê-las ao titular do direito, sob pena de responderem por ilícito contratual ao reaproveitarem-nas e, por via oblíqua, possibilitarem a ocorrência de dano. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. QUANTIFICAÇÃO, SE FOSSE O CASO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, QUE DEVERIA SER FEITA EM ETAPA CONSTITUTIVA POSTERIOR, NOS TERMOS DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EQUIVOCO DO SENTENCIANTE. Dano material depende de prova inconteste. Os danos materiais, modalidade de lucros cessantes, nos casos de concorrência desleal, devem ser obrigatoriamente calculados em etapa constitutiva posterior, na forma disposta nos arts. 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial. DANO À MORAL DA PESSOA JURÍDICA AUTORA EVIDENCIADO. PORÉM, REDUÇÃO DO QUANTUM À VISTA DAS NUANCES DO CASO CONCRETO E DA CORRETA DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve basear-se nas peculiaridades da causa. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.