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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú XXXXX-65.2015.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03127256520158240005_280d0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03127256520158240005_a4bc6.rtf
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMANDADA QUE, NO CURSO DO FEITO, RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E EXPRESSAMENTE PEDE PELA EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INCLUSIVE SE RESPONSABILIZANDO PELAS CUSTAS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONDENANDO A AUTORA NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO BEM DELINEADO. CUSTAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO.

Se da manifestação da demandada deflui que ela concordou integralmente com o objeto da ação, inclusive se responsabilizando pelo pagamento do ônus de sucumbência, equivocada se mostra a extinção, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse de agir. Havendo reconhecimento do pedido da ação, a parte que reconheceu arca com a sucumbência. APELO PROVIDO.
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