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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00051318520038240040 Laguna 0005131-85.2003.8.24.0040 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0005131-85.2003.8.24.0040, de Laguna

Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFENSA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.429/92 AFASTADA. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. PROMOÇÃO PESSOAL CARACTERIZADA. LOGOMARCA E SLOGAN DIVULGADOS COM DINHEIRO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE LAGUNA. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADOS. CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10, CAPUT, E NO ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/92. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0005131-85.2003.8.24.0040, da comarca de Laguna 2ª Vara Cível em que são Apelante Adilcio Cadorin e Celso Dorvalino Deucher e Apelado o Ministério Público de Santa Catarina.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento; e conhecer e desprover a remessa necessária. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo Sr. Des. Rodolfo Tridapalli, a Exma. Sra. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, e a Exma. Sra. Desa. Sônia Maria Schmitz.

Presidiu a sessão a Exma. Sra. Desa. Sônia Maria Schmitz.

Funcionou como Representante do Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Sonia Maria Demeda Groisman Piardi.

Florianópolis, 22 de agosto de 2019.

Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

Relator

RELATÓRIO

Da ação

Adoto, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, o relatório elaborado pelo Juízo de Primeiro Grau, porque retrata com fidedignidade a tramitação da ação naquela instância (fls. 879/907):

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Adilcio Cadorin, Nelsoli Rogério Rodrigues e Celso Dorvalino Deucher, alegando, em síntese, que na gestão do antigo Prefeito Municipal de Laguna, Adilcio Cadorin, foram cometidos atos de improbidade administrativa.

O primeiro ato citado pelo autor teria sido cometido no primeiro dia da posse do Prefeito, dia 01-01-2001, quando este teria instalado abrigos para passageiros de ônibus na Cidade, ocasião em que foi reservado, em cada obra, um espaço para inscrição dos patrocinadores e que, ao invés de constar estes nomes, a logomarca da campanha de Adilcio Cadorin foi colocada, sem nenhuma menção ao empresariado. Alegou que a logomarca foi igualmente utilizada em outras benfeitorias da Prefeitura, inclusive em placas de trânsito, outdoors, uniformes escolares, e outros, impressões estas custeadas pelo Município de Laguna.

O segundo ato, cometido no mês de maio do ano 2001, teria sido a impressão de boletins informativos que eram distribuídos gratuitamente à população, contendo fotos de obras realizadas e textos ilustrativos, promovendo a gestão de Adilcio Cadorin. Segundo o autor, os exemplares foram publicados até o mês de junho do ano 2003, os quais também teriam sido custeados com recursos públicos. Ainda, aduziu que não se observou nota informativa de avisos ou editais de licitações das construções exibidas.

Alegou o requerente que os documentos solicitados ao Prefeito, os quais demonstravam as despesas globais de edição dos boletins e da impressão dos adesivos estariam sendo omitidos.

Segundo afirmações do autor, os trabalhos gráficos foram realizados pelo Diário Brusquense, empresa representada pelo terceiro réu, que recebia empenhos excessivos ao valor do contrato firmado.

O autor citou que o referido contrato era ideologicamente falso, e que o terceiro réu não havia prestado serviço ao Município, já que na época não era mais funcionário da empresa. Disse o demandante que as notas fiscais e o acordo seriam uma farsa para dar, à despesa, aparência de operação legal firmada entre Celso Dorvalino Deucher e Adilcio Cadorin. Por fim, requereu a declaração de nulidade do Contrato Administrativo e das Ordens de Empenho citadas por serem supostamente fraudulentas; a devolução do valor retirado do erário público, na forma de responsabilidade solidária; a procedência dos pedidos feitos na cautelar, que visavam o afastamento dos Requeridos do exercício de seus respectivos cargos até o final da instrução, às abstenções de veiculação de publicidade promocional da gestão e sua retirada, além da declaração de indisponibilidade dos bens pertencentes aos acionados, no valor que assegure o ressarcimento integral do dano.

Em decisão de fls. 285-288, declinou-se a competência deste Juízo, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Às fls. 290-294, a Coordenadoria de Defesa da Moralidade Administrativa requereu a instauração de inquérito civil para buscar maiores informações sobre o caso em pauta.

O Ministério Público, às fls. 295-301, juntou cópia da primeira alteração contratual da empresa Diário Brusquense, do contrato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou (fls. 307 330), arguindo a inconstitucionalidade do § 2º, art. 84 do CPP, que trata da competência da prerrogativa da função, requerendo assim o acolhimento da arguição para que os autos retornassem ao Juízo de Direito da Comarca de Laguna.

Foram anexadas cópias de duas ações (fls. 331-386) que foram ajuizadas pelo Réu Adilcio Cadorin, as quais foram julgadas improcedentes, e uma representação criminal arquivada sem recebimento da inicial, confirmando a improcedência da Ação de Exceção de Suspeição contra o Ministério Público.

Os réus foram notificados, por meio de carta de ordem, para apresentar informações.

Em decisão monocrática de fl. 408, o Desembargador Relator, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei nº. 10.628/02, no que tange à citada competência, determinou a remessa dos autos à primeira instância.

O réu Adilson Cadorin apresentou defesa (fls. 410-433), informando que seu mandato havia encerrado em 31 de dezembro de 2004, não havendo necessidade do foro privilegiado.

Alegou que as provas testemunhais produzidas no inquérito civil eram imprestáveis para a instrução do feito, pois, segundo afirmou, os depoentes eram declaradamente seus inimigos e o advogado do investigado não esteve presente nos atos.

Aduziu que o slogan utilizado não fazia menção à sua pessoa, mas sim ao Município, que é conhecido como "a cidade dos botos". Requereu o reconhecimento da nulidade das provas orais produzidas durante o inquérito e a total improcedência do pleito.

O réu Celson Dorvalino Deucher contestou (fls. 435 445), alegando também a invalidade da prova testemunhal produzida sem a presença do advogado, igualmente sustentando a legalidade do uso da logomarca.

Impugnou os cálculos construídos pelo Ministério Público, dizendo que não recebeu todos os valores apresentados, sendo estes rateados, já que houve pagamento a outras empresas. Por fim, requereu a nulidade das provas orais produzidas.

Por fim, o réu Nesoli Rogério Rodrigues apresentou peça contestatória (fls. 448 453), nos mesmos moldes das defesas apresentadas pelos demais requeridos, quanto ao símbolo do governo e ao cálculos dos valores. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos.

Os autos foram então remetidos à comarca de origem (fl. 463).

Em manifestação acerca das contestações acostadas, o Ministério Público, às fls. 473-489, reafirmou que a utilização da logomarca vinculava às pessoas que ascenderam ao poder na gestão de Adilcio Cadorin, aduzindo ainda que inclusive esta deixou de ser utilizada na gestão posterior.

Aduziu que os boletins informativos não vislumbraram fim informativo, mas sim promocional, conforme entendimento dos auditores do Tribunal de Contas.

Em relação a falta de credibilidade dos depoimentos e instrução da investigação, o autor afirmou que os contestantes não formularam qualquer fundamento que pudesse servir de base para análise, ainda disse que o contraditório no inquérito civil não é obrigatório, pois se trata de mero procedimento administrativo.

Requereu a rejeição do conteúdo das peças contestatórias; reiterou o pedido de citação do Município como litisconsorte, e solicitou que fosse oficiado ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para que encaminhasse os documentos pertinentes aos valores gastos na administração do primeiro requerido e o parecer formulado pelos auditores do TCE.

Em decisão de fl. 490 determinou-se a citação do Município de Laguna.

Às fls. 494-495, o Município de Laguna manifestou-se e aderiu ao pedido formulado na inicial, alegando que a inicial e os documentos acostados são suficientes para a procedência do feito. Impugnou as teses de defesa articuladas pelos réus.

O Ministério Público juntou, às fls. 498-545, documentos referentes ao processo do TCE, e reiterou os pedidos feitos em sua impugnação de contestação.

O requerido Adilson Cadorim manifestou-se às fls. 548 - 549 quanto à petição formulada pelo Município, alegando que o símbolo constante no cabeçalho da peça não era oficial, dizendo ser praticamente idêntico ao da campanha do Prefeito da época.

Em despacho de fls. 550-551 foi designada data de audiência de Instrução e Julgamento.

O autor juntou cópia de sentença criminal condenatória, ação penal nº 040.06.001719-8 (fls. 561/585).

O TCE, às fls. 604-617, veio apresentar as contas referentes aos boletins informativos de nº 9 que lhe foram solicitadas.

Em manifestação, o réu Adilcio Cadorin requereu a suspensão da presente ação em decorrência da ação penal que tramitava contra este, pois ainda não havia transitado em julgado face a interposição de recurso.

O magistrado, às fls. 638-641, suspendeu o caso em pauta pelo prazo máximo de 1 (um) ano ou até o julgamento definitivo da ação penal respectiva, cancelando, na oportunidade, a audiência designada.

O autor agravou da referida decisão e obteve liminar favorável para suspender os efeitos da decisão recorrida, determinando-se que a ação civil pública tivesse seu trâmite retomado, razão pela qual se redesignou audiência de instrução e julgamento.

Realizada a audiência, o Ministério Público dispensou a inquirição da testemunha Ricard Fernandes e os depoimentos pessoais dos réus. Os procuradores dos réus dispensaram a oitiva das testemunhas de defesa, juntando um folder promocional e o depoimento de Airton dos Anjos Moraes, prestado na ação penal nº 040.06.001719-8. As testemunhas Ruy, Airton e Cláudia foram inquiridas conforme termos em separado de fls. 709-715.

Juntou-se Carta Precatória (fls. 742-744) de inquirição da testemunha Pedro Paulo Mendonça de Souza.

Encerrada a instrução (fl. 746), as partes foram instadas à apresentação das derradeiras razões.

O Ministério Público apresentou suas alegações finais (fls. 747-769), na qual reiterou os pedidos feitos na inicial, pugnando pela procedência dos pedidos para que fosse determinada a suspensão dos direitos políticos de 5 a 10 anos dos réus e a proibição dos mesmos de receberem benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 anos.

Os réus Adilcio Cadorin e Nelsoli Rogério Rodrigues se manifestaram, preliminarmente, quanto à impossibilidade de encerramento da instrução, pois uma testemunha arrolada por ambos requeridos não teria sido ouvida. Na oportunidade, apresentaram suas alegações finais, caso a preliminar não fosse acatada, reiterando o alegado na contestação e os pedidos feitos, bem como a anulação da decisão que concedeu prazo para as alegações finais.

Em atenção ao afirmado pelos réus na peça anterior, o magistrado converteu o julgamento em diligência para a expedição de carta precatória à Comarca da Capital para oitiva de Ivan Pimentel e a renovação de ofício à Vara Criminal para juntada do depoimento de Airton dos Anjos Moraes.

Os depoimentos solicitados foram juntados respectivamente às fls. 795 e 800.

Ouvidas as testemunhas e devidamente encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais (fls. 803-819), ratificando os termos da inicial e requerendo a juntada da cópia do teor do acórdão da apelação criminal nº 2008.031881-5, com trânsito em julgado, que pelos mesmos fatos, teria condenado o requerido Adilson Cadorin.

Os réus apresentaram suas alegações finais, ratificando os termos das contestações, sustentando a preliminar de insconstitucionalidade da lei n. 8429/92 que trata dos atos de improbidade administrativa; a falta de interesse de agir, bem como a impossibilidade jurídica do pedido por inaplicabilidade desta lei, tendo em vista os requeridos serem agentes políticos bem como a ausência de dolo na conduta perpetrada.

Por fim, o Município de Laguna ratificou integralmente as razões alegadas pelo Ministério Público, pugnando pela total procedência da ação.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório

Da sentença

A Juíza de Direito Substituta, Dra. RACHEL BRESSAN GARCIA MATEUS, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (fls. 879/907):

Diante do exposto, com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC), julgo parcialmente procedentes, os pedidos formulados pelo Ministério Público nesta Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa para, em consequência:

A) Condenar os réus Adilcio Cadorin e Celso Dorvalino Deucher, de forma solidária, ao ressarcimento integral do dano patrimonial causado ao erário do Município de Laguna, consistentes nos valores pagos pela publicidade e divulgação da logomarca pessoal do ex-prefeito Adilcio em todos os impressos oficiais, uniformes escolares, de serviço, da zona azul, veículos e portas de prédios públicos, bem como pela remuneração percebida pelo réu Celso Dorvalino, tudo no valor de R$ 14.762,50, conforme planilha elaborada na fl. 22/23 da inicial. Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desembolso (fls. 237, 240, 244, 247, 250, 254 e 245).

B) Suspender os direitos políticos dos réus Adilcio Cadorin e Celso Dorvalino Deucher pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 20 da Lei nº 8.429/92);

C) Condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de multa civil correspondente ao prejuízo causado, ou seja, R$ 14.762,50;

D) Proibir o réu Celso Dorvalino Deucher de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença;

E) Declarar nulos o contrato de prestação de serviços n. 50/01, celebrado entre o Município de Laguna e a empresa Diário Brusquense Ltda, bem como as notas de empenho emitidas em relação a este contrato, com efeitos retroativos à data da realização do ato;

F) Reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 876/02, com efeitos inter partes.

G) Confirmar as medidas liminares concedidas na Ação Cautelar relativa a estes autos.

Condeno, também, os réus Adilcio Cadorin e Celso Dorvalino Deucher, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Após o trânsito em julgado, oficie-se à Secretaria de Administração do do Município de Laguna e à Justiça Eleitoral para implementarem os comandos

delineados nesta sentença.

P.R.I

O requerido ADILCIO CADORIN opôs Embargos de Declaração às fls. 912/914, alegando contradição e omissão na sentença, os quais não foram acolhidos, diante da inexistência dos vícios de inteligência aduzidos (fls. 915/916).

Da Apelação de Adilcio Cadorin

O requerido ADILCIO CADORIN interpôs recurso de Apelação (fls. 921/962), alegando, primeiramente, a ocorrência de prescrição intercorrente, pois a ação foi proposta na data de 09/12/2003 e a sentença prolatada em 07/07/2014, transcorrendo, nesse interregno, mais de 10 (dez) anos.

Sustenta, preliminarmente, também, a confusão na fundamentação da sentença e a ausência de especificação das condutas praticadas e dos dispositivos legais violados, o que impossibilitou o exercício de defesa e violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda, defenda a inconstitucionalidade da Lei n. 8.429/92, e a inaplicabilidade da referida legislação aos agentes políticos.

No mérito, afirma que a Tomada de Contas Especial n. 04/05579608 pende de julgamento final no Tribunal de Contas Estadual, não podendo ser utilizada para fundamentar a condenação.

Requer, ademais, a juntada de procuração pública que o Diário Brusquense Ltda havia outorgado ao requerido CELSO DORVALINO DEUCHER, a qual comprova que era o representante legal da empresa desde 1999, podendo contratar e receber valores em seu nome. Aduz que o documento público juntado demonstra que a sentença merece reforma no tocante à anulação do contrato n. 50/01, por vício insanável.

Alega que indevida a condenação de restituir a quantia de R$ 14.762,50 (catorze mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), pois os serviços foram prestados e os contratos individuais, de natureza diversa, não atingem o teto máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) previstos na Lei n. 8.666/93, sendo dispensável o procedimento licitatório.

Argumenta, outrossim, que o golfinho, como declarado por diversas testemunhas, é o símbolo do Município de Laguna, inclusive utilizado em hotéis, pousadas e empresas de transporte coletivo.

Acrescenta que o uso da imagem do golfinho, valorizando-o, vai ao encontro da Lei Municipal n. 0501/97, que declarou os botos como patrimônio do Município de Laguna.

Assevera que não ocorreu promoção pessoal, pois a publicação das fotos com sua imagem são inerentes ao cargo que ocupava. Esclarece que os panfletos não foram veiculados em época eleitoral e que o Apelante não se candidatou a deputado, inexistindo qualquer vantagem.

Alega a ausência de dolo e de má-fé na utilização do símbolo nos materiais publicitários da municipalidade. Acrescenta que na sentença foram utilizados depoimentos testemunhais prestados no inquérito civil, sem o devido contraditório.

Por fim, caso mantida a condenação, pugna pela mitigação de sua responsabilidade com a exclusão das sanções de perda dos direitos políticos e do ressarcimento integral das despesas, com aplicação somente da pena de multa.

Da Apelação de Celso Dorvalino Deucher

O requerido CELSO DORVALINO DEUCHER também interpôs recurso de Apelação (fls. 969/978), pugnando a reforma da sentença, diante da apresentação de procuração pública outorgada pelo Diário Brusquense Ltda ao Apelante, dando-lhe poderes para representar seus interesses e firmar contratos com o Município de Laguna, podendo receber valores e firmar recibos.

Aduz, com base na referida procuração, a impossibilidade de devolução de valores não recebidos. Por derradeiro, requer que sejam consideradas como parte integrante do Apelo as alegações aventadas na contestação e nas razões finais.

Das contrarrazões

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA apresentou contrarrazões às fls. 981/1.006, requerendo a manutenção da sentença.

Do parecer do Ministério Público

Lavrou parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. GLADYS AFONSO, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos, mantendo-se incólume a sentença (fls. 1.017/1.039).

Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

I - Do direito intertemporal

Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 tenha aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, registra-se, por oportuno, que a análise dos recursos se dá sob a égide do Código Buzaid, seja por sua vigência à época em que proferida a decisão sob exame, seja por aquele diploma não compreender efeito retroativo (LINDB, artigo 6º, § 1º).

II - Da admissibilidade

Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecidos.

III - Do julgamento conjunto dos recursos

a) Da prescrição intercorrente

Sustenta o Apelante a ocorrência de prescrição intercorrente, pois entre o ajuizamento da demanda e a prolação da sentença transcorreram mais de 10 (dez) anos, ultrapassando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 23 da Lei n. 8.429/92.

No entanto, pacificado está na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o art. 23 da Lei 8.429/1992, que regula o prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa, não possui comando a permitir a aplicação da prescrição intercorrente nos casos de sentença proferida há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento ou do ato citatório na demanda. In verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOSIMETRIA. SANÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública contra o recorrente e mais 18 réus, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa causadores de dano ao Erário e violadores de princípios da Administração Pública (artigos 10 e 11 da Lei 8.429/1992), em razão da ocorrência de irregularidades em processos licitatórios e na execução dos respectivos objetos, envolvendo verba pública federal repassada por meio de convênio ao Município de São Cristóvão/SE pelo Ministério da Educação, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos anos de 2003 e 2004.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 2. O STJ, interpretando o art. 23 da LIA, que regula o prazo prescricional para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa, já consolidou que não se mostra possível decretar a prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, porquanto o referido dispositivo legal somente se refere à prescrição quinquenal para ajuizamento da ação, contados do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Precedentes: REsp 1.218.050/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/9/2013, e AgInt no AREsp 962.059/PI, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/5/2017. (REsp 1721025/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. em 15/05/2018)

Ademais, manuseando os autos, constata-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA não agiu com desídia ou se manteve inerte em nenhuma fase processual, fato que afasta a hipótese da prescrição intercorrente.

Portanto, não merece respaldo a alegação de prescrição, devendo ser rechaçada a prejudicial de mérito.

b) Da preliminar de ausência de fundamentação

Sustenta, preliminarmente, a confusão na fundamentação da sentença e a ausência de especificação das condutas praticadas e dos dispositivos legais violados, o que impossibilitou o exercício de defesa e violou os princípios do contraditório e da ampla defesa.

No entanto, vislumbra-se que a sentença apresenta adequada correspondência entre os fatos, os atos ilícitos praticados pelo Apelante e a subsunção dos atos à norma legal.

Contrariamente ao sustentado pelo Recorrente, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, pois explanou detalhadamente os fatos e citou os artigos de lei pertinentes ao ato de improbidade administrativa cometido pelo Apelante, inexistindo elementos contrapostos ou desconexos.

Dessa forma, verifica-se que a fundamentação lançada na sentença permite o exercício do direito de defesa por parte do Recorrente, pois fornece elementos suficientes para a impugnação pormenorizada dos pontos expostos.

Portanto, considerando que não ficou caracterizado o cerceamento de defesa, não merece respaldo a presente preliminar.

c) Da preliminar de inconstitucionalidade da Lei n. 8.429/92

Sem delongas, não merece ser acolhido o pedido de inconstitucionalidade formal/material da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que, conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, a competência para legislar sobre sanções civis previstas na referida Lei, bem como seu processo judicial, é privativa da União, como determina o art. 22, I, da Constituição Federal.

Sobre o assunto, lecionam EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES:

Não é necessária uma análise acurada do disposto no art. 22 da Constituição de República para se constatar a inexistência de qualquer previsão em relação à competência privativa da União para legislar sobre improbidade administrativa. Assim, à luz do art. 37, § 4º, da Constituição, o qual dispôs que a lei disciplinaria o tratamento a ser dispensado à improbidade, seria inevitável o seguinte questionamento: todos os entes da Federação podem legislar livremente sobre improbidade administrativa, instituindo a tipologia que melhor lhes aprouver?

O questionamento haverá de ser respondido em conformidade com a natureza jurídica dos atos de improbidade. Considerando-os matéria de natureza administrativa afigurar-se-ia evidente que a edição, pelo União, de um diploma legal de âmbito nacional, feriria a autonomia dos demais entes da Federação, pois inexiste norma constitucional que a restrinja com tal amplitude. Por outro lado, entendendo-se que a disciplina legal tem natureza cível ou penal, em nada compreendendo o poder de auto-organização administrativa dos demais entes da Federação, ter-se-ia a legitimidade da iniciativa da União ante os exatos termos no art. 22, I, da Constituição.

Como será oportunamente analisado, a normatização básica dos atos de improbidade está contida na Lei n. 8.429/1992, cujas sanções têm natureza eminentemente cível, isto sem olvidar os contornos eleitorais e de restrição da cidadania da sanção de suspensão dos direitos políticos, permitindo, igualmente, no art. 22, I e XIII, da Constituição, que dispõe sobre a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral e sobre nacionalidade, cidadania e naturalização. Com isto, afasta-se qualquer mácula de inconstitucionalidade que poderia recair sobre essa lei, pois afastada está sua natureza administrativa. Nota-se, ainda, que o próprio art. 14, § 3º, da lei n. 8.492/1992 foi redigido de forma a não se imiscuir na esfera privada de outros entes, pois, ao referir-se ao procedimento administrativo que deveria ser instaurado para apurar os atos de improbidade, limitou-se a disciplinar aquele relativo ao servidores federais, preservando a liberdade dos demais entes. (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 8ª Ed. São Paulo: SARAIVA, 2014, pg. 299/300)

Dessa forma, considerando a natureza civil das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, manifesta a constitucionalidade formal e material da Lei Federal n. 8.429/92, pois compete privativamente a União legislar sobre "direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho" (art. 22, I, da CF/88).

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFACIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92 - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REFERENTE À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - AFASTAMENTO - NORMA DE CUNHO PROCESSUAL E CIVIL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INCISO I, DA CARTA MAGNA.

A competência para legislar sobre sanções civis previstas na Lei de Improbidade Administrativa, bem como seu processo judicial, é privativa da União, como determina o art. 22, inciso I, da Lei Fundamental. Destarte, referida Lei é de âmbito nacional, tendo como finalidade a repressão da improbidade administrativa nas três esferas da Federação. (Apelação Cível n. 2003.001721-6, Rel. VOLNEI CARLIN, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 10/03/2005)

Portanto, não merece prosperar a aventada insurgência recursal.

d) Da Inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92 aos agentes políticos

Da mesma forma, não merece prosperar o argumento de inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92 aos Prefeitos Municipais, pois conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça "o conceito de agente público estabelecido no art. da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA)". (AgInt no REsp 1759308/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. em 25/06/2019)

Importante destacar que a responsabilidade do agente pode ser repartida em quatro esferas: civil, administrativa, política e penal. Logo, enquanto o Decreto-Lei n. 201/67 diz respeito a um julgamento político dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores, a Lei n. 8.429/92 destina-se, pela via judicial, à aplicação de sanções civis, como o ressarcimento integral do dano, a reparação do ato ilícito, a perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, dentre outras.

Ainda, o art. 12 da Lei n. 8.429/92 estabelece que independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa sujeito às sanções previstas nos incisos I, II e III, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

Dessa forma, evidente que os regramentos da Lei n. 8.429/92 são aplicáveis ao caso concreto, visto que as irregularidades cometidas pelo Apelante ocorreram quando ocupava o cargo de Prefeito no Município de Laguna.

e) Do mérito

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA ajuizou a presente Ação Civil Pública em face de ADILCIO CADORIN, NESOLI ROGÉRIO RODRIGUES e CELSO DORVALINO DEUCHER objetivando, em síntese, o reconhecimento da nulidade do contrato administrativo n. 50/01 e a condenação dos Requeridos às sanções cominadas no art. 12, II, ou, subsidiariamente, no art. 12, III, da Lei n. 8.429/92, diante da prática de ato de improbidade administrativa consistente na utilização de logomarca e slogan nos documentos internos/oficiais do Município de Laguna, nos uniformes escolares e de servidores, e em alguns lugares púbicos, como a Prefeitura e pontos de ônibus, além da publicação de informativos públicos, todos destinados à promoção pessoal do Prefeito à época.

Sabe-se que o artigo 37, § 1º, da CF/88 esclarece o significado de propaganda institucional, e, consagrando o princípio da impessoalidade, proíbe a promoção pessoal nas publicidades de atos governamentais. In verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O objetivo primordial do § 1º do art. 37 da CF/88 é coibir a utilização do dinheiro público em programas com tendência à promoção pessoal de autoridades ocupantes de cargo público eletivo, realçando símbolos ou imagens pessoais que estabeleçam, de alguma forma, a conexão entre o governante e as obras realizadas. O art. 16, § 6º, e o art. 180 da Constituição Estadual, atendendo à simetria federativa, também proíbem a promoção pessoal nas publicidades de atos oficiais do governo estadual.

Sobre o assunto, ensina ALEXANDRE DE MORAES:

O legislador constituinte, ao definir a presente regra, visou a finalidade moralizadora, vedando o desgaste e o uso do dinheiro público em propagandas conducentes à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, seja por meio de menção de nomes, seja por meio de símbolos ou imagens que possam de qualquer forma estabelecer alguma conexão pessoal entre estes e o próprio objeto divulgado. E o móvel para esta determinação constitucional foi a exorbitância de verbas públicas gastas com publicidade indevida.

[...]

Nota-se, portanto, que a publicidade não está vedada constitucionalmente, pois o princípio da publicidade dos atos estatais, e mias restritamente dos atos da administração, inseridos no caput do art. 37, é indispensável para imprimir e dar um aspecto de moralidade à administração pública ou à atuação administrativa, visando o referido princípio, essencialmente, proteger tanto os interesses individuais, como defender interesses da coletividade mediante o exercício do controle sobre os atos administrativos. Porém, está condicionada à plena satisfação dos requisitos constitucionais, que lhe imprimem determinados fins: caráter educativo, informativo ou de orientação soc...