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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001458-46.2009.8.24.0017 Dionísio Cerqueira 0001458-46.2009.8.24.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Vilson Fontana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00014584620098240017_90c1c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00014584620098240017_c6204.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11DA LEI 8.429/1992). RECURSO DA RÉ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORA DE CRECHE SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CONDUTA DE REDUZIDA GRAVIDADE. DOLO NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Na condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativanão visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. (STJ, REsp 1660398/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.06.2017). A ausência de provas do dolo ou má-fé reclama o reconhecimento da não caracterização de improbidade administrativa. (AC n. 0001960-27.2005.8.24.0016, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-09-2018).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747999911/apelacao-civel-ac-14584620098240017-dionisio-cerqueira-0001458-4620098240017

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