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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0304818-67.2018.8.24.0091 Capital 0304818-67.2018.8.24.0091 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Agosto de 2019
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03048186720188240091_6be63.pdf
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Inteiro Teor



Apelação / Remessa Necessária n. 0304818-67.2018.8.24.0091, Capital - Eduardo Luz

Apelante : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC)
Apelado : Marcelo de Castro
Advogados : Ernesto Rodolfo Alves da Silva (OAB: 45463/SC) e outro

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e não sendo a hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada (art. 1012, § 1º, CPC/15), admite-se o apelo, em ambos os efeitos.

Intimem-se.

Florianópolis, 23 de agosto de 2019.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu- MLMP


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