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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40103870220198240000 Blumenau 4010387-02.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40103870220198240000_6d8c7.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4010387-02.2019.8.24.0000, Blumenau

Agravante : Mauricio Brasilino Leite Filho
Advogados : Camila de Cassia Facio Serrano (OAB: 329487/SP) e outros
Agravado : Banco Bradesco S/A
Advogados : Ernesto Bremer Junior (OAB: 7322/SC) e outro
Interessado : Kako Confecções Ltda (em recuperação judicial)
Advogado : Otto Willy Gubel Junior (OAB: 172947/SP)
Relatora: Desembargadora Rejane Andersen

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Maurício Brasilino Leite Filho ingressou com agravo de instrumento com o objetivo de reformar a decisão que não recebeu, em seu efeito suspensivo, os embargos à execução n. 0319686-42.2017.8.24.0008, dirigidos contra Banco Bradesco S/A, tendo em vista que "não restou demonstrada a convergência dos três requisitos consistentes em penhora/depósito/caução suficientes, probabilidade do direito (fumus boni juris) e risco de dano ou o resultado útil do processo (periculum in mora), conforme arts. 300, caput e § 1º , e 919, § 1º, do CPC" (fl. 27).

Argumentou que a devedora principal (KAKO) encontra-se em recuperação judicial (n. 0314778-10.2015.8.24.0008), em cujo processo foi proibido atos constritivos pelo prazo de 2 anos, em respeito ao princípio da preservação da empresa.

De outra ponta, disse que o crédito exequendo é notadamente anterior ao ajuizamento do procedimento recuperacional, o qual será novado nos termos do Plano de Recuperação Judicial, enquadrando-se dessa forma nos termos do art. 49, da Lei n. 11.101/2005 e, por conta do art. 66 do mesmo ordenamento, proibida a indicação de bens à penhora.

Requereu, assim, por presentes os pressupostos legais, a antecipação de tutela cautelar e o provimento do recurso quando do julgamento final.

É o relato do necessário.

Recebe-se o agravo de instrumento, eis que previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, enquanto que o requerimento liminar, encontra-se no art. 300 do mesmo Códex: "A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Importante destacar que, para fins de concessão do efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, a questão ventilada deve reclamar maior urgência, ou seja, deve existir uma circunstância fática que revele a gravidade que a manutenção da decisão objurgada possa causar à parte, de modo que justifique, por consectário, a suspensão dos efeitos do decisum até a análise substancial da quaestio.

Segundo dita da Lei Processual Civil, em seu art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo necessário que fique demonstrada a probabilidade de dano e do direito, bem como encontrar-se o juízo garantido por penhora.

Verifica-se que em agravo de instrumento anterior em tramitação (n. 4012117-98.2018.8.24.0900/sem efeito suspensivo), o agravante recorreu da decisão exarada na execução n. 0314488-58.2016.8.24.0008, o qual determinou a suspensão do feito em relação a executada Kako Confecções Ltda devendo, contudo, a execução prosseguir em relação aos demais executados em seus ulteriores termos (fls. 40-45/origem).

Percebe-se, assim, que o MM. Juiz determinou que o feito executivo prosseguisse em relação aos demais devedores, quais sejam, os garantidores, avaliadas e fiadores, conforme art. 49, § 1º, Lei n. 11.101/2005, não ocorrendo, assim a novação do crédito da instituição financeira (art. 59, in fine, da norma citada).

Tem-se, então, sem razão o recorrente, já que figura como executado na referida expropriatória, devendo, a prima facie, garantir a execução, bem como demonstrar os demais requisitos para os embargos recebam o efeitos suspensivo, o que não ocorreu na hipótese.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. SUSTENTADA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS NO CASO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO QUE JÁ BASTA AO INDEFERIMENTO. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO E EXTINÇÃO EM RAZÃO DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE FIGUROU COMO AVALISTA. GARANTIA INALTERADA. PROSSEGUIMENTO PAUTADO NA SÚMULA 581 DO STJ. REQUERIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TESE RECHAÇADA. INDICAÇÃO DE BENS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4016983-70.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-8-2019).

Logo, diversamente do sustentado pelo ora recorrente, inexiste, na hipótese em exame, o requisito do periculum in mora, sem o qual, aliás, não há falar em concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal antecipada.

Acerca do aludido tema, a Corte da Cidadania já se manifestou no seguinte sentido:

O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão (STJ, RCD na AR n. 5.879/SE, Primeira Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-10-2016).

Por derradeiro, importante consignar que a decisão ora exarada não se reveste de definitividade, na medida em que está pendente de exame definitivo pelo Órgão Fracionário, o qual, em sede de cognição exauriente, poderá se pronunciar, inclusive, de modo diverso.

Assim, indefere-se o pedido de antecipação de tutela recursal

Comunique-se o Juízo monocrático.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015.

Publique-se.

Florianópolis, 23 de agosto de 2019

Desembargadora Rejane Andersen

Relatora


Gabinete Desembargadora Rejane Andersen