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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40103870220198240000 Blumenau 4010387-02.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40103870220198240000_6d8c7.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4010387-02.2019.8.24.0000, Blumenau

Agravante : Mauricio Brasilino Leite Filho
Advogados : Camila de Cassia Facio Serrano (OAB: 329487/SP) e outros
Agravado : Banco Bradesco S/A
Advogados : Ernesto Bremer Junior (OAB: 7322/SC) e outro
Interessado : Kako Confecções Ltda (em recuperação judicial)
Advogado : Otto Willy Gubel Junior (OAB: 172947/SP)
Relatora: Desembargadora Rejane Andersen

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Maurício Brasilino Leite Filho ingressou com agravo de instrumento com o objetivo de reformar a decisão que não recebeu, em seu efeito suspensivo, os embargos à execução n. 0319686-42.2017.8.24.0008, dirigidos contra Banco Bradesco S/A, tendo em vista que "não restou demonstrada a convergência dos três requisitos consistentes em penhora/depósito/caução suficientes, probabilidade do direito (fumus boni juris) e risco de dano ou o resultado útil do processo (periculum in mora), conforme arts. 300, caput e § 1º , e 919, § 1º, do CPC" (fl. 27).

Argumentou que a devedora principal (KAKO) encontra-se em recuperação judicial (n. 0314778-10.2015.8.24.0008), em cujo processo foi proibido atos constritivos pelo prazo de 2 anos, em respeito ao princípio da preservação da empresa.

De outra ponta, disse que o crédito exequendo é notadamente anterior ao ajuizamento do procedimento recuperacional, o qual será novado nos termos do Plano de Recuperação Judicial, enquadrando-se dessa forma nos termos do art. 49, da Lei n. 11.101/2005 e, por conta do art. 66 do mesmo ordenamento, proibida a indicação de bens à penhora.

Requereu, assim, por presentes os pressupostos legais, a antecipação de tutela cautelar e o provimento do recurso quando do julgamento final.

É o relato do necessário.

Recebe-se o agravo de instrumento, eis que previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, enquanto que o requerimento liminar, encontra-se no art. 300 do mesmo Códex: "A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Importante destacar que, para fins de concessão do efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, a questão ventilada deve reclamar maior urgência, ou seja, deve existir uma circunstância fática que revele a gravidade que a manutenção da decisão objurgada possa causar à parte, de modo que justifique, por consectário, a suspensão dos efeitos do decisum até a análise substancial da quaestio.

Segundo dita da Lei Processual Civil, em seu art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo necessário que fique demonstrada a probabilidade de dano e do direito, bem como encontrar-se o juízo garantido por penhora.

Verifica-se que em agravo de instrumento anterior em tramitação (n. 4012117-98.2018.8.24.0900/sem efeito suspensivo), o agravante recorreu da decisão exarada na execução n. 0314488-58.2016.8....