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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40026663320188240000 Joinville 4002666-33.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4002666-33.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4002666-33.2018.8.24.0000, de Joinville

Agravante : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social
Procurador : Paulo Julianelli Fernandes Martins Furtado (OAB: 16580/CE)
Agravada : Adriana Chaves Branco Nielson
Advogados : Maria Aparecida de Andrade Nunes (OAB: 28384/SC) e outro
Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, em objeção à decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, que nos autos da ação Previdenciária n. 0009345-8.2015.8.24.0038, ajuizada por Adriana Chaves Branco Nielson, determinou o restabelecimento do benefício auxílio-doença (fls. 25/26).

Malcontente, o INSS aduz que a documentação acostada pela agravada não é suficiente para comprovar a incapacidade após a cessação do auxílio-doença concedido administrativamente, não tendo sido realizada perícia judicial para averiguar sua real incapacidade.

Assim, inexistem requisitos autorizadores do recebimento do benefício (fls. 01/05).

O pedido de efeito suspensivo foi negado (fls. 47-50).

Conquanto intimada, Adriana Chaves Branco Nielson deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (fl. 56).

Em manifestação da Procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski, o Ministério Público apontou ser desnecessária sua intervenção, deixando de lavrar Parecer (fl. 62).

Em apertada síntese, é o relatório.

Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal.

E a aplicação do regramento também está autorizada pelo NCPC nos incs. IV e V do art. 932.

Pois bem.

A percepção do auxílio-doença, é cabível "ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, da Lei n. 8.213/91- grifei).

Compulsando os autos, verifico estarem presentes o requisitos ensejadores da benesse pretendida, neste momento processual.

Conquanto já tenha havido Perícia Judicial em primeiro grau, sobrevieram novos documentos médicos atestando a atual incapacidade laboral de Adriana Chaves Branco Nielson (fls. 351/35 e 358/360).

Deste modo, em observância aos princípios constitucionais do processo civil, especialmente da economia e celeridade processual - objetivando evitar fastidiosa tautologia -, reproduzo ipsis verbis os termos da decisão que negou o efeito suspensivo:

[...] a meu ver, não há qualquer desacerto na decisão objurgada, na qual o magistrado analisou detidamente o caso dos autos e, atentando-se à documentação carreada pelo autor, entendeu devido o restabelecimento do benefício pleiteado.

Oportuno observar a elucidação do togado:

[...] Resultou evidenciado nos autos a ocorrência de doença ocupacional, tanto é verdade que o instituto de previdência concedeu o auxílio-doença acidentário.

Segundo os atestados médicos acostados aos autos, a patologia apresentada pela parte autora é denominada pelo CID M 65.4. Dita moléstia está disposta no anexo II do Decreto 3.048/99, que em sua lista B (grupo XIII da CID - 10) elenca os agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza ocupacional que causam doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo, ou seja, trata-se de doença profissional (art. 20, I, da Lei 8.213/91).

As doenças profissionais têm nexo causal presumido!

Logo, existindo nexo causal entre a atividade laboral e a doença profissional cumpre analisar se existem os motivos que autorizam o restabelecimento do auxílio-doença acidentário.

E, neste norte, tem-se do atestado médico aparelhado à fl. 27, datado de

25/05/2015, firmado pelo Dr. Henrique Ayzamberg, ortopedista e traumatologista, que a autora "[...] encontra-se em tratamento médico, sugerindo-se afastamento por 120 (cento e vinte) dias." [...]

Ante o expendido, com fulcro no artigo 461, §§ 3º e 4º do CPC, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para, em reconhecendo a incapacidade da parte autora para o exercício de atividade laboral habitual até 25/09/2015, ordenar que o INSS proceda, no prazo de 10 (dez) dias, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário em favor de Adriana Chaves Branco Nielson, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Integra a obrigação da autarquia comunicar, diretamente, ao segurado as informações necessárias para o saque das prestações (p. 24/26) [grifado e sublinhado na origem].

Com efeito, restou comprovado que a agravada mantém relação empregatícia com a empresa Whirpool S.A. desde 16/05/2011, exercendo a função de operador de produção I (p. 18 do SAJPG).

De acordo com os profissionais de saúde que lhe acompanham (médicos e fisioterapeutas), a agravada apresenta quadro de dores crônicas, movimentação limitada e perda de força muscular decorrentes de tenossinovite

de Quervain (CID10 M65.4) (p. 25/31 SAJPG) Como bem apontou o magistrado a quo, referida patologia encontrase elencada no Grupo XIII do Anexo II do Decreto n. 3.048/1999 ("DOENÇAS DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR E DO TECIDO CONJUNTIVO, RELACIONADAS COM O TRABALHO").

O nexo causal entre a doença que acomete o recorrido e as atividades empreendidas durante o cargo parece-me inegável.

No caso, a ausência de perícia administrativa comprovando a incapacidade da agravante é irrelevante, diante de toda a documentação acostada pela requerente, que, por ora, são suficientes para corroborar a tese do beneficiário.

Isso porque não se trata, de modo algum, de juízo de cognição exauriente, e sim de providência liminar, cujo intento é resguardar a subsistência do agravado. O mérito da quaestio, cuja apreciação demanda a observância do contraditório e, na hipótese, de perícia médica judicial, para aferimento dos exatos termos do direito do recorrido - se, de fato, houver -, ainda não foi esgotado.

Por derradeiro, cumpre ressaltar que, como é sabido, para a concessão de tutela de urgência, dispensável a demonstração inequívoca do direito, bastando a indicação de sua plausibilidade (fumus boni iuris), somada, é claro, à comprovação do periculum in mora.

Diante disso, reputo presentes tais requisitos ao pedido do autor, ora agravado, diante da verossimilhança de seu relato e da possibilidade de prejuízos irreparáveis à sua saúde caso postergado o restabelecimento da benesse até o final da demanda.

Pertinente, pois, a manutenção da guarida, conforme deliberação da primeira instância.

Dessarte, com arrimo no art. 932, incs. IV e VIII, do NCPC c/c. o art. 132, inc. XV, do RITJESC, conheço do recurso, todavia nego-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 23 de agosto de 2019.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller