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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40026663320188240000 Joinville 4002666-33.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4002666-33.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4002666-33.2018.8.24.0000, de Joinville

Agravante : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social
Procurador : Paulo Julianelli Fernandes Martins Furtado (OAB: 16580/CE)
Agravada : Adriana Chaves Branco Nielson
Advogados : Maria Aparecida de Andrade Nunes (OAB: 28384/SC) e outro
Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, em objeção à decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, que nos autos da ação Previdenciária n. 0009345-8.2015.8.24.0038, ajuizada por Adriana Chaves Branco Nielson, determinou o restabelecimento do benefício auxílio-doença (fls. 25/26).

Malcontente, o INSS aduz que a documentação acostada pela agravada não é suficiente para comprovar a incapacidade após a cessação do auxílio-doença concedido administrativamente, não tendo sido realizada perícia judicial para averiguar sua real incapacidade.

Assim, inexistem requisitos autorizadores do recebimento do benefício (fls. 01/05).

O pedido de efeito suspensivo foi negado (fls. 47-50).

Conquanto intimada, Adriana Chaves Branco Nielson deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (fl. 56).

Em manifestação da Procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski, o Ministério Público apontou ser desnecessária sua intervenção, deixando de lavrar Parecer (fl. 62).

Em apertada síntese, é o relatório.

Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal.

E a aplicação do regramento também está autorizada pelo NCPC nos incs. IV e V do art. 932.

Pois bem.

A percepção do auxílio-doença, é cabível "ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, da Lei n. 8.213/91- grifei).

Compulsando os autos, verifico estarem presentes o requisitos ensejadores da benesse pretendida, neste momento processual.

Conquanto já tenha havido Perícia Judicial em primeiro grau, sobrevieram novos documentos médicos atestando a atual incapacidade laboral de Adriana Chaves Branco Nielson (fls. 351/35 e 358/360).

Deste modo, em observância aos princípios constitucionais do processo civil, especialmente da economia e celeridade processual - objetivando evitar fastidiosa tautologia -, reproduzo ipsis verbis os termos da decisão que negou o efeito suspensivo:

[...] a meu ver, não há qualquer desacerto na decisão objurgada, na qual o magistrado analisou detidamente o caso dos autos e, atentando-se à documentação carreada pelo autor, entendeu devido o restabelecimento do benefício pleiteado.

Oportuno observar a elucidação do togado:

[...] Resultou evidenciado nos autos a ocorrência de doença ocupacional, tanto é verdade que o instituto de previdência concedeu o auxílio-doença acidentário.

Segundo os atestados médicos acostados aos autos, a patologia apresentada pela parte autora é denominada pelo CID M 65.4. Dita moléstia está disposta no anexo II do Decreto 3.048/99, que em sua lista B (grupo XIII da CID - 10) elenca os agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza ocupacional que causam doenças do sistema osteomuscular e do tecido conj...