jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40253718820198240000 Bom Retiro 4025371-88.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_HC_40253718820198240000_298b8.pdf
DOWNLOAD



ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas Corpus (criminal) n. 4025371-88.2019.8.24.0000


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4025371-88.2019.8.24.0000 de Bom Retiro

Impetrante : Pamella Vilanova Azeredo
Impetrante : Ana Carolina May Tomasi
Paciente : M. L. do N.
Advogados : Pamella Vilanova Azeredo (OAB: 49950/SC) e outro
Interessado : O. C. C.
Interessado : M. C. C. G.
Interessado : A. dos S.
Interessado : A. L. S.
Interessado : M. F. P.
Interessado : G. L.
Interessado : L. G. de L.
Interessado : P. C. de L.
Interessado : S. V. da S.
Interessado : E. A. da S.
Interessado : A. F. P.
Interessado : F. J. G.
Interessado : L. R. G.
Interessado : A. G. de O.
Interessado : M. C. A.
Interessado : L. G.
Interessado : P. dos P.
Interessado : S. O. do N.
Interessado : A. de O. dos S.
Interessado : A. dos S.
Interessado : E. A. de S.
Interessado : J. L. da R.
Interessada : R. C. de L.
Interessado : A. C. de O. R.
Interessada : P. V. B.
Interessado : J. de B.
Interessado : E. L. M.
Interessado : M. M. dos S.
Interessado : V. M. dos S.
Interessado : D. C. da S.
Interessado : E. C.
Interessado : B. V.
Interessado : R. C. da S.
Interessado : T. G. L.
Interessado : J. G. L.
Interessado : V. S.
Interessado : J. dos P. M.
Interessado : L. O. M.
Interessado : G. F. G.
Interessado : J. da S. B.
Interessado : R. V. dos S.
Interessado : J. S. B.
Interessado : H. T. S.
Interessado : R. dos S.
Interessado : E. S. B.
Interessado : E. de F.
Interessada : G. V. da S.
Interessado : R. da R.
Interessado : L. F. de O. R.
Interessado : J. de S.
Interessado : D. B. C.
Relator (a) : Desembargador Ernani Guetten de Almeida

DECISÃO MONOCRÁTICA

Pamella Vilanova Azeredo e outro impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de M. L. do N. , preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 2º, §§ 2º e 4º, incs. I e IV, da Lei n. 12.850/2013, 33, caput, c/ 40, incs. IV e VI, da Lei n. 11.343/2006, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, contra decisão da lavra do Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Bom Retiro.

A impetrante sustentou, em síntese, que a decisão atacada careceria de fundamentação concreta acerca da necessidade da segregação preventiva, baseando-se unicamente na gravidade abstrata do delito, ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirmou que o paciente é primário, não registra antecedentes negativos, possui residência fixa com sua genitora e ocupação lícita e estável, e em liberdade não apresentaria periculosidade, em especial porque eventual participação nos ilícitos em apuração teria sido de menor importância. Requereu a concessão da ordem em caráter liminar e posterior confirmação em julgamento colegiado, para conceder ao paciente o direito de responder em liberdade.

É o relatório.

O pleito não deve ser conhecido.

Verifica-se que a impetrante não trouxe aos autos as peças essenciais à apuração de eventual constrangimento ilegal, uma vez que sequer trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Com efeito, "[...] tratando-se de habeas corpus impetrado por advogado habilitado, tem ele o ônus de instruir a ação corretamente, com a íntegra dos documentos necessários à análise da controvérsia, o que não foi feito, circunstância que obsta a apreciação da coação ilegal de que o paciente estaria sendo alvo [...]" (HC 410.875/RN, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).

Logo, ausentes peças essenciais a comprovar o suposto constrangimento ilegal combatido pela impetrante, resta inviável a apreciação do presente remédio processual.

Nesse sentido, transcreve-se decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça no HC 309.814/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Dje 01.06.2015:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO DECRETO QUE IMPÔS A MEDIDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 64, DA SÚMULA DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - O habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquerida, bem como a veracidade do alegado. (Precedentes).

IV - Na espécie, conforme se verifica, os autos não vieram instruídos com a cópia do r. decreto preventivo que, na hipótese, se apresenta como peça indispensável à compreensão da controvérsia.

V - No que tange ao excesso de prazo, incide para o caso o Enunciado n. 64, da Súmula do STJ, que afirma o seguinte: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".

Habeas corpus não conhecido. (grifei)

Conforme ressaltou a Ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, "[...] Cabe destacar que, independentemente de se tratar de processo digital, é ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários ao exame da controvérsia. [...]" (HC n. 327938/SC, DJe 01.07.2015).

Ante o exposto, não conheço do writ.

Florianópolis, 23 de agosto de 2019.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator


Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida


Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida