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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40253718820198240000 Bom Retiro 4025371-88.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas Corpus (criminal) n. 4025371-88.2019.8.24.0000


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4025371-88.2019.8.24.0000 de Bom Retiro

Impetrante : Pamella Vilanova Azeredo
Impetrante : Ana Carolina May Tomasi
Paciente : M. L. do N.
Advogados : Pamella Vilanova Azeredo (OAB: 49950/SC) e outro
Interessado : O. C. C.
Interessado : M. C. C. G.
Interessado : A. dos S.
Interessado : A. L. S.
Interessado : M. F. P.
Interessado : G. L.
Interessado : L. G. de L.
Interessado : P. C. de L.
Interessado : S. V. da S.
Interessado : E. A. da S.
Interessado : A. F. P.
Interessado : F. J. G.
Interessado : L. R. G.
Interessado : A. G. de O.
Interessado : M. C. A.
Interessado : L. G.
Interessado : P. dos P.
Interessado : S. O. do N.
Interessado : A. de O. dos S.
Interessado : A. dos S.
Interessado : E. A. de S.
Interessado : J. L. da R.
Interessada : R. C. de L.
Interessado : A. C. de O. R.
Interessada : P. V. B.
Interessado : J. de B.
Interessado : E. L. M.
Interessado : M. M. dos S.
Interessado : V. M. dos S.
Interessado : D. C. da S.
Interessado : E. C.
Interessado : B. V.
Interessado : R. C. da S.
Interessado : T. G. L.
Interessado : J. G. L.
Interessado : V. S.
Interessado : J. dos P. M.
Interessado : L. O. M.
Interessado : G. F. G.
Interessado : J. da S. B.
Interessado : R. V. dos S.
Interessado : J. S. B.
Interessado : H. T. S.
Interessado : R. dos S.
Interessado : E. S. B.
Interessado : E. de F.
Interessada : G. V. da S.
Interessado : R. da R.
Interessado : L. F. de O. R.
Interessado : J. de S.
Interessado : D. B. C.
Relator (a) : Desembargador Ernani Guetten de Almeida

DECISÃO MONOCRÁTICA

Pamella Vilanova Azeredo e outro impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de M. L. do N. , preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 2º, §§ 2º e 4º, incs. I e IV, da Lei n. 12.850/2013, 33, caput, c/ 40, incs. IV e VI, da Lei n. 11.343/2006, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, contra decisão da lavra do Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Bom Retiro.

A impetrante sustentou, em síntese, que a decisão atacada careceria de fundamentação concreta acerca da necessidade da segregação preventiva, baseando-se unicamente na gravidade abstrata do delito, ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirmou que o paciente é primário, não registra antecedentes negativos, possui residência fixa com sua genitora e ocupação lícita e estável, e em liberdade não apresentaria periculosidade, em especial porque eventual participação nos ilícitos em apuração teria sido de menor importância. Requereu a concessão da ordem em caráter liminar e posterior confirmação em julgamento colegiado, para conceder ao paciente o direito de responder em liberdade.

É o relatório.

O pleito não deve ser conhecido.

Verifica-se que a impetrante não trouxe aos autos as peças essenciais à apuração de eventual constrangimento ilegal, uma vez que sequer trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Com efeito, "[...] tratando-se de habeas corpus impetrado por advogado habilitado, tem ele o ônus de instruir a ação co...