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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01424859220148240000 Joinville 0142485-92.2014.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 0142485-92.2014.8.24.0000, de Joinville

Relator: Desembargador Sérgio Izidoro Heil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. GRUPO BUSSCAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PAGAMENTO DE VALORES PLEITEADOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR.

SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. TESE DE QUE O TOGADO A QUO TERIA PAUTADO SUA DECISÃO EM PREMISSA EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE CONSIDEROU A OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO INFORMADA PELO GESTOR E CONFIRMADA PELO DECISUM RECORRIDO. DISCUSSÃO SEM RELEVÂNCIA PRÁTICA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ANTES E APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PLEITEADO O PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL. ALEGADA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO MONTANTE. QUANTIA DESCRITA PELO CREDOR COMO EXTRACONCURSAL E QUE ULTRAPASSA A CASA DOS R$ 87.000.000,00 (OITENTA E SETE MILHÕES DE REAIS). CIFRAS DECORRENTES DE CONTRATOS REMUNERADOS COM VERBA FIXA E HONORÁRIOS AD EXITUM. CELEUMA, ADEMAIS, QUE AINDA ESTÁ SENDO DEBATIDA NA ORIGEM, EM DUAS IMPUGNAÇÕES AO QUADRO GERAL DE CREDORES, COM MAIS DE 30.000 (TRINTA MIL PÁGINAS). INCURSÃO APROFUNDADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO OBSTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO A SER DEVIDAMENTE ANALISADA E COMPROVADA NA ORIGEM. LIQUIDEZ NÃO EVIDENCIADA.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0142485-92.2014.8.24.0000, da comarca de Joinville 5ª Vara Cível em que é Agravante Araújo e Fontes Advogados Associados S/C e Agravados Massa Falida de Busscar Ônibus S/A, Massa Falida de Bus Car Investimentos e Empreendimentos Ltda., Massa Falida de Buscar Comércio Exterior S/A, Massa Falida de Lambda Participações e Empreendimentos S/A, Massa Falida de Nienpal Empreendimentos e Participações Ltda., Massa Falida de TSA Tecnologia S/A., Massa Falida de Tecnofibras HVR Automotiva S/A e Massa Falida de Climabuss Ltda.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas de lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. José Carlos Carstens Köhler e Janice Ubialli.

Florianópolis, 20 de agosto de 2019.

Desembargador Sérgio Izidoro Heil

Relator


RELATÓRIO

Araújo e Fontes Advogados Associados S/C interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na recuperação judicial e falência n. 0046851-57.2011.8.24.0038 (038.11.046851-9), a qual "ao julgar pedido de pagamento de créditos líquidos e certos, de natureza extraconcursal, em razão da volta das agravadas ao estado de recuperação judicial, entendeu pelo seu indeferimento", uma vez que "referidos créditos [...] não são líquidos, e devem ser assim discutidos nos autos das impugnações apresentadas ao quadro geral de credores" (fl. 5).

Asseverou, inicialmente, ter prestado serviços jurídicos para as agravadas entre 13/3/2002 até 5/5/2013 (ou seja, durante todo o curso da recuperação judicial e também após a decretação da falência), até que o administrador judicial, em 5/4/2013, "de forma unilateral e desmotivada" rescindiu todos os contratos então firmados, bem como revogou todos os mandatos outorgados, dentro do prazo de 30 dias do recebimento da notificação (fls. 6/7).

Ponderou que os créditos extraconcursais pleiteados (tal natureza jurídica foi atribuída na inicial recursal) foram apresentados por meio de duas impugnações ao quadro geral de credores. Nos autos n. 038.13.026401-3, busca-se a cobrança de valores por serviços prestados após o pedido de recuperação judicial (na importância de R$ 1.992.397,67). Na impugnação n. 038.13.026403-0, por sua vez, almeja-se a exigibilidade dos honorários contratuais devidos em razão da rescisão dos contratos no curso da execução dos serviços, "por ato unilateral e desmotivado" (na quantia de R$ 85.214.271,38) (fls. 7 e 27).

Aduziu que o juízo deferiu a contratação de um novo escritório de advocacia, após a indicação pelo administrador judicial e manifestação favorável do representante do Ministério Público, ocasião em que não concordou com as razões ventiladas no ato de troca, impugnou a escolha da nova banca, bem como requereu o pagamento de seus créditos "extraconcursais de natureza alimentar" (fl. 8).

Fez menção à incorreta ponderação do administrador judicial que, ao se manifestar "sobre embargos de declaração opostos pelos sócios das agravadas (doc. 15, anexo), fez expressa referência à agravante informando que havia ocorrido a renúncia dos procuradores" , em que pese no seu entender os pactos "foram revogados unilateralmente pelo administrador judicial" (fl. 8).

Deduziu ter formulado pedido na origem para pagamento dos seus créditos, quanto o representante do Ministério Público, instado a se manifestar, alegou que os fatos são complexos e dependem de prova, cuja incursão aprofundada deveria ser efetivada apenas nas impugnações ao quadro de credores (fl. 9).

Na sequência, narrou que o administrador judicial "se manifestou no sentido que as alegações apresentadas pela agravante foram afastadas pela decisão judicial de fls. 14.631, que os créditos ora pleiteados são ilíquidos e que devem ser pleiteados nas correspondentes impugnações" (fl. 9).

Sobreveio, então, na origem, a publicação da decisão agravada, a qual indeferiu os pedidos da agravante (fl. 10).

Em continuidade, a agravante alegou que os contratos não foram por si renunciados, mas sim rescindidos pelo administrador judicial, de maneira imotivada, uma vez que não houve quebra de confiança, tampouco verificação de desídia na condução dos trabalhos. Aventou, ademais, que os novos pactos firmados com o escritório de advocacia Buettgen & Riffel Jorge Advogados são mais onerosos (fls. 13/14).

Ressaltou, na sequência, que "o evento ou o fato que constitui o crédito extraconcursal da agravante é a rescisão declarada pelo administrador judicial, de todos os contratos celebrados e plenamente desenvolvidos, até o evento rescisório. Isto independe de ser imotivada ou não, sendo eventual 'motivação' fundada em ação ou omissão danosa trazida a este recurso, admita-se, até mesmo de forma irônica e ainda mais grave está sendo negado o pagamento de notas fiscais devidamente emitidas durante a recuperação judicial [...]" (fl. 15).

Aduziu "para que nunca restem dúvidas, houve expressa e unilateral rescisão dos contratos de prestação de serviços advocatícios por iniciativa do administrador judicial, com consequente revogação dos mandatos judiciais, sem qualquer ato ou evento de ação ou omissão da agravante que pudesse justificar a rescisão" (fl. 15).

Alegou que "a rescisão do contrato garante o pagamento das verbas expressamente contratadas em sua integralidade", uma vez que "os créditos decorrentes dos contratos de prestação de serviços celebrados com as agravadas são legítimos, e a prestação de serviços, até a imotivada rescisão, se deu regularmente durante a recuperação judicial, e, inclusive, após a decretação da falência por mais de sete meses" (fl. 16).

Aventou a aplicação dos arts. 117 e 120, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, bem como ressaltou que seus créditos "constavam da relação de credores da massa falida, conforme, insista-se, consta do edital de convocação de credores em data de 04.04.2013" (fl. 17).

Ponderou que "pela natureza dos contratos, de trato sucessivo e execução continuada, [...] mesmo após a decretação da falência o crédito ora em comento somente pode ser considerado extraconcursal, na forma do art. 84, V, da Lei de Falencias e Recuperação de Empresas", sobretudo porque "a remuneração, mesmo a de êxito, restou determinada e verificada pela revogação do mandato e rescisão dos contratos promovida pelo administrador judicial" (fls. 17/18).

Ventilou que "a liquidação dos créditos exige meros - e simples - cálculos aritméticos", porquanto "basta aplicar o expresso valor ou percentual previsto nos contratos, e aplicá-los no valor econômico das demandas. [...] em operação matemática de mera multiplicação", já que "a iliquidez, jogada ao vento, não consegue se firmar, diante do quão simples é o cálculo a ser estabelecido" (fls. 23 e 26).

Diante disso, a agravante pleiteou, em antecipação de tutela, "se não total, ao menos parcial, para pagamento do crédito constante da Impugnação n. 038.13.026401-3, no valor de R$ 1.992.397,67, com incidência dos encargos legais" (fl. 28).

No mérito, requereu a reforma da decisão agravada e a determinação para imediato pagamento à agravante na seguinte forma: a) R$ 1.726.672,83 devidos por Busscar Ônibus S/A; b) R$ 132.637,42 devidos por Bus Car Investimentos e Empreendimentos Ltda.; c) R$ 133.087,42 devidos por TSA Tecnologia S/A; d) R$ 84.999.137,81 devidos por Busscar Ônibus S/A, atualizados até 27/9/2012; e e) R$ 215.133,57 devidos por TSA Tecnologia S/A, atualizados até 27/9/2012 (fls. 2/830, além dos anexos 1 ao 27).

A antecipação da tutela recursal foi indeferida (fls. 834/841), oportunidade em que a agravante formulou pedido de reconsideração (fls. 886/925), o qual foi igualmente rejeitado (fls. 827/829).

A agravante veio novamente aos autos, teceu outras ponderações acerca do seu pleito inaugural e juntou documentos (fls. 834/880), ocasião em que foi determinada a intimação pessoal do administrador judicial do Grupo Busscar (fl. 881), quando então o auxiliar do juízo apresentou contrarrazões, na qual aventou a perda superveniente do objeto em decorrência da nova sentença de falência (fls. 892/899).

Na forma do art. 10 do CPC, a agravante foi intimada para se manifestar sobre a tese ventilada em contrarrazões (fl. 912), ocasião em que manifestou persistir o interesse recursal (fls. 916/925).


VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Araújo e Fontes Advogados Associados S/C contra decisão que indeferiu "o pagamento de créditos líquidos e certos, de natureza extraconcursais" nos autos da recuperação judicial e falência n. 0046851-57.2011.8.24.0038 (038.11.046851-9) do Grupo Busscar (Massa Falida de Busscar Ônibus S/A, Massa Falida de Bus Car Investimentos e Empreendimentos Ltda., Massa Falida de Buscar Comércio Exterior S/A, Massa Falida de Lambda Participações e Empreendimentos S/A, Massa Falida de Nienpal Empreendimentos e Participações Ltda., Massa Falida de TSA Tecnologia S/A., Massa Falida de Tecnofibras HVR Automotiva S/A e Massa Falida de Climabuss Ltda.).

Inicialmente, determina-se a renumeração das folhas constantes no volume 5 do processado recursal, uma vez que após a fl. 926 (certidão de conclusão lavrada em 5/9/2014), a decisão que enfrentou o pedido de reconsideração, juntada na sequência, foi numerada como fls. 827/829, e partir de então seguiu-se a nova sequência de paginação. Ainda, deverá o serventuário ater-se ao disposto no art. 220 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

De igual forma, não é possível falar em perda superveniente do objeto em decorrência da nova decretação de falência das empresas agravadas, uma vez que os créditos perseguidos pelo credor, ao que tudo indica, não foram pagos pelas devedoras, consoante pretensão inaugural recursal, e inclusive continuam sendo detalhados/perseguidos nas impugnações ao quadro de credores apresentada em primeiro grau.

Destaca-se, ainda, que as contrarrazões foram juntadas sem nenhuma prova ou indício de que tais créditos estariam, a princípio, incluídos, quitados ou sendo adimplidos tempestivamente. Ademais, é de bom alvitre esclarecer que o princípio do par conditio creditorium permanece vigente com a segunda decretação da falência e, diante do não pagamento da quantia pleiteada, o prosseguimento do agravo de instrumento é medida impositiva.

Quanto à análise de mérito em si, pretende a agravante, em apertada síntese, que as agravadas paguem valores que são oriundos de contratos de prestação de serviços advocatícios, em decorrência de rescisão imotivada e/ou escolha de novo escritório para representação judicial, sob o argumento de que se trata de crédito líquido e certo, classificado como extraconcursal e de natureza alimentar, passível, portanto, de pagamento imediato.

Para melhor compreensão da celeuma trazida ao Colegiado, importante ponderar a cronologia das petições apresentadas e das decisões proferidas, com a suma de cada manifestação:

Em petição datada de 5/5/2014, a agravante informou ter "apresentado impugnação ao quadro geral de credores formulado pelo administrador judicial", aventou que "é inegável que os créditos decorrentes dos contratos de prestação de serviços celebrados com as recuperandas são legítimos" , de modo que "os créditos de titularidade da ora peticionária decorrem de contratos [...] celebrados entre as partes, que, inclusive, são legalmente considerados títulos executivos extrajudiciais [...] e tais créditos constavam da relação de credores da massa falida" , motivo por que "os créditos [...] devem ser pagos de imediato, posto que são créditos não sujeitos à recuperação" , porquanto decorrem "de contratos celebrados antes e após a recuperação judicial", razão pela qual requereu o pagamento imediato dos mesmos valores pleiteados neste agravo de instrumento (doc. 17, fls. 14.253/14.258, anexo 23).

Na petição supracitada, a agravante juntou documentos que comprovam a instauração de impugnação ao quadro geral de credores, ambas datadas de 23/8/2013, de modo que nos autos n. 038.13.026401-3 almeja a inclusão dos créditos descritos no item 'a', 'b' e 'c' deste agravo no quadro geral de credores, sendo que na impugnação n. 038.13.026403-0 busca a inclusão dos créditos descritos nos itens 'd' e 'e' deste agravo (doc. 17, fls. 14.259/14.304, anexo 23).

Em decisão proferida em 22/5/2014, o juízo afastou a pretensão de destituição do administrador judicial, bem como ressaltou que, segundo afirmou o administrador judicial, a representante das recuperandas renunciou ao mandato em parte dos processos judiciais e o valor cobrado extrapolava em muito a média do mercado, além de ter ponderado que a contratação de serviços advocatícios pauta-se pela confiança. No dispositivo do decisum constou: Ante o exposto: a) indefiro o pedido de destituição do administrador/gestor judicial; e b) não conheço dos embargos de declaração de fls. 14.056/60, aplicando aos sócios das recuperandas a multa de 1% sobre o valor da causa, tendo em vista o objetivo meramente procrastinatório do incidente (cópias de fls. 14.631/14.635; renumeradas pelas páginas 921/925, do volume 5, antes de ocorrer o equívoco na numeração).

Em petição datada de 28/5/2014, a agravante sustentou que seus créditos são "legítimos" e novamente pleiteou o imediato pagamento da quantia integral, idêntica àquela deduzida no agravo (doc. 23, fls. 15.084/15.088, anexo 26).

Em manifestação oferecida em 23/6/2014, o representante do Ministério Público aduziu que "os fatos descritos pelo credor Araújo e Fontes Advogados Associados S/C são complexos e dependem da produção de provas" e, por isso, requereu "o desentranhamento da petição e documentos que a acompanham para que sejam juntados aos autos 038.13.026401-3 e/ou 038.13.026403-0 [...] ou ainda para que sejam autuados como impugnação de crédito" (doc. 24, fl. 15.264, anexo 27).

Em petição datada de 6/6/2014 (a cópia não permite saber ao certo o dia em que a peça foi protocolada, fl. 15.716), o administrador judicial "entende que a peticionante Araújo e Fontes Advogados Associados S/C deve buscar as vias processuais adequadas, uma vez que se mostra totalmente impróprio o pedido de satisfação de crédito ilíquido nos autos de um processo de recuperação judicial", já que "é um verdadeiro disparate requerer pagamento imediato de valor superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) sem apresentar qualquer contrato e sequer a evolução de cálculo que embasaria o valor certo que exige", até porque "a peticionante refere-se à existência de impugnações/habilitações de crédito devendo portanto aguardar seu trâmite processual". Sobre o motivo da rescisão contratual, o administrador ponderou diversas razões, dentre as quais "a inviabilidade financeira da proposta apresentada pela peticionante, diga-se, recebida antes da rescisão contratual juntada nos presentes autos às fls. 14.615 e seguintes e, principalmente, pela total perda de confiança deste administrador judicial durante o período em que manteve relação com referido escritório, requisito indispensável para manutenção deste tipo de contrato de prestação de serviços", motivo pelo qual as teses suscitadas "devem ser rechaçadas de forma veemente" (doc. 25, fls. 15.716/15.719, anexo 27).

Na sequência, em 25/6/2014 sobreveio a decisão recorrida, lavrada nos seguintes termos:

[...] Dos pedidos de fls. 15.084-15.084 e 15.090-15.097

Nas petições de fls. 15.084-15.084 e 15.090-15.097, a empresa Sociedade Araújo Fontes Advogados Associados S/C requer: a) os créditos de natureza extraconcursal, conforme consta nas impugnações ao quadro geral de credores n. 038.13.026401-3 e 038.13.026403-0, no valor de R$ 87.206.668,63 (oitenta e sete milhões, duzentos e seis mil e seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), tendo em vista que não sujeitos à recuperação; b) a decisão de fls. 14.631-14.634 baseou-se em incorreta base fática tendo em vista que nunca ocorreu renúncia dos advogados da Sociedade Araújo Fontes Advogados Associados S/C e sim rescisão unilateral dos poderes dos advogados; c) a decisão de fls. 14.631-14.634 foi desatenta ao consignar a existência de desídia na condução dos atos processuais praticados nos autos dos Embargos à Execução n. 500781-89.2012.404.7201 e d) os parâmetros utilizados para contratação do escritório Buettgen & Riffel Jorge Advogados estão incorretos.

Ressalto, inicialmente, que em relação ao contrato antes existente com a Sociedade Araújo e Fontes Advogados Associados, conforme consignação expressa do Administrador Judicial às fls. 15.716-15.719, foi ele rescindido e de forma motivada. Ainda, na decisão de fls. 14.6341-14.635 já ocorreu o enfrentamento do tema consignando-se na referida decisão que: a) o valor praticado extrapolava em muito a média de mercado; b) a contratação de serviços advocatícios é fincado em liame de confiança e c) o valor cobrado pelo novo escritório (Buettgen & Riffel Jorge Advogados) não foi abusivo.

Em se entendo que a decisão "baseou-se em incorreta base fática" e foi "desatenta" às provas dos autos, a discordância das razões adotados pelo magistrado deve ser questionada pelo meio recursal adequado e não através de novas manifestações de discordância no juízo a quo.

Ainda, em relação ao pedido de imediato pagamento pelos serviços prestados pela Sociedade Araújo e Fontes Advogados Associados por cerca de 7 (sete) meses após a decretação da falência, entendo inexistir liquidez já que, conforme ressaltado pelo Administrado Judicial, profissional que goza da confiança do juiz, não foi apresentado contrato ou a evolução de cálculo que embasa o valor exigido. Trata-se, desta forma, de crédito ilíquido a exigir a prévia constituição do título executivo destacando, ainda, que os documentos juntados às fls. 15.101-15.261 não são minimante suficientes ao reconhecimento do crédito pleiteado.

Ademais, o próprio peticionário relata que o valor requerido consta nas impugnações ao quadro geral de credores n. 038.13.026401-3 e 038.13.026403-0, devendo lá ser demonstrada a liquidez para fins de reconhecimento ao direito do recebimento do montante de R$ 87.206.668,63 (oitenta e sete milhões, duzentos e seis mil e seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos).

Indefiro, assim, os pedidos constantes nas petições de fls. 15.084-15.084 e 15.090-15.097.

[...]

Diante de todo o exposto:

[...]

b) Indefiro os pedidos constantes nas petições de fls. 15.084-15.084 e

15.090-15.097 (doc. 27, fls. 15.827/15.832, do anexo 27; fls 33/38, do volume 1).

Infere-se, portanto, que a decisão recorrida pontuou:

a) o contrato firmado com a agravante 'foi rescindido de forma motivada;

b) O valor praticado extrapolava em muito a média de mercado, que a contratação de serviço advocatício 'é fincada em liame de confiança', e que o novo numerário cobrado pelo escritório Buettgen 'não foi abusivo'. Como aduziu o julgador singular, todos esses temas foram tratados na decisão de fls. 14.631/14.635;

c) inexiste liquidez quanto aos valores cobrados pelos serviços prestados pela agravante, já que 'não foi apresentado contrato ou a evolução de cálculo que embasa o valor exigido', sobretudo porque 'o valor requerido consta nas impugnações ao quadro geral de credores' e lá deve ser demonstrada a liquidez para fins de reconhecimento ao direito do recebimento do montante de R$ 87.206.668,63.

Em relação à primeira premissa, o julgador deixou claro que o contrato foi rescindido. Tal fixação encontra respaldo, inclusive, na notificação extrajudicial enviada pelo próprio administrador judicial à agravante, na qual asseverou "que a presente notificação tem a finalidade de pré aviso [...] para a rescisão de todos os contratos de prestação de serviços jurídicos firmados entre a notificada e as empresas falidas que formam o Grupo Busscar" (doc. 28, do anexo 27).

Além disso, a própria alegaç...