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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01424859220148240000 Joinville 0142485-92.2014.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 0142485-92.2014.8.24.0000, de Joinville

Relator: Desembargador Sérgio Izidoro Heil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. GRUPO BUSSCAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PAGAMENTO DE VALORES PLEITEADOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR.

SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. TESE DE QUE O TOGADO A QUO TERIA PAUTADO SUA DECISÃO EM PREMISSA EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE CONSIDEROU A OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO INFORMADA PELO GESTOR E CONFIRMADA PELO DECISUM RECORRIDO. DISCUSSÃO SEM RELEVÂNCIA PRÁTICA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ANTES E APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PLEITEADO O PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL. ALEGADA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO MONTANTE. QUANTIA DESCRITA PELO CREDOR COMO EXTRACONCURSAL E QUE ULTRAPASSA A CASA DOS R$ 87.000.000,00 (OITENTA E SETE MILHÕES DE REAIS). CIFRAS DECORRENTES DE CONTRATOS REMUNERADOS COM VERBA FIXA E HONORÁRIOS AD EXITUM. CELEUMA, ADEMAIS, QUE AINDA ESTÁ SENDO DEBATIDA NA ORIGEM, EM DUAS IMPUGNAÇÕES AO QUADRO GERAL DE CREDORES, COM MAIS DE 30.000 (TRINTA MIL PÁGINAS). INCURSÃO APROFUNDADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO OBSTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO A SER DEVIDAMENTE ANALISADA E COMPROVADA NA ORIGEM. LIQUIDEZ NÃO EVIDENCIADA.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0142485-92.2014.8.24.0000, da comarca de Joinville 5ª Vara Cível em que é Agravante Araújo e Fontes Advogados Associados S/C e Agravados Massa Falida de Busscar Ônibus S/A, Massa Falida de Bus Car Investimentos e Empreendimentos Ltda., Massa Falida de Buscar Comércio Exterior S/A, Massa Falida de Lambda Participações e Empreendimentos S/A, Massa Falida de Nienpal Empreendimentos e Participações Ltda., Massa Falida de TSA Tecnologia S/A., Massa Falida de Tecnofibras HVR Automotiva S/A e Massa Falida de Climabuss Ltda.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas de lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. José Carlos Carstens Köhler e Janice Ubialli.

Florianópolis, 20 de agosto de 2019.

Desembargador Sérgio Izidoro Heil

Relator


RELATÓRIO

Araújo e Fontes Advogados Associados S/C interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na recuperação judicial e falência n. 0046851-57.2011.8.24.0038 (038.11.046851-9), a qual "ao julgar pedido de pagamento de créditos líquidos e certos, de natureza extraconcursal, em razão da volta das agravadas ao estado de recuperação judicial, entendeu pelo seu indeferimento", uma vez que "referidos créditos [...] não são líquidos, e devem ser assim discutidos nos autos das impugnações apresentadas ao quadro geral de credores" (fl. 5).

Asseverou, inicialmente, ter prestado serviços jurídicos para as agravadas entre 13/3/2002 até 5/5/2013 (ou seja, durante todo o curso da recuperação judicial e também após a decretação da falência), até que o administrador judicial, em 5/4/2013, "de forma unilateral e desmotivada" rescindiu todos os contratos então firmados, bem como revogou todos os mandatos outorgados, dentro do prazo de 30 dias do recebimento da notificação (fls. 6/7).

Ponderou que os créditos extraconcursais pleiteados (tal natureza jurídica foi atribuída na inicial recursal) foram apresentados por meio de duas impugnações ao quadro geral de credores. Nos autos n. 038.13.026401-3, busca-se a cobrança de valores por serviços prestados após o pedido de recuperação judicial (na importância de R$ 1.992.397,67). Na impugnação n. 038.13.026403-0, por sua vez, almeja-se a exigibilidade dos honorários contratuais devidos em razão da rescisão dos contratos no curso da execução dos serviços, "por ato unilateral e desmotivado" (na quantia de R$ 85.214.271,38) (fls. 7 e 27).

Aduziu que o juízo deferiu a contratação de um novo escritório de advocacia, após a indicação pelo administrador judicial e manifestação favorável do representante do Ministério Público, ocasião em que não concordou com as razões ventiladas no ato de troca, impugnou a escolha da nova banca, bem como requereu o pagamento de seus créditos "extraconcursais de natureza alimentar" (fl. 8).

Fez menção à incorreta ponderação do administrador judicial que, ao se manifestar "sobre embargos de declaração opostos pelos sócios das agravadas (doc. 15, anexo), fez expressa referência à agravante informando que havia ocorrido a renúncia dos procuradores" , em que pese no seu entender os pactos "foram revogados unilateralmente pelo administrador judicial" (fl. 8).

Deduziu ter formulado pedido na origem para pagamento dos seus créditos, quanto o representante do Ministério Público, instado a se manifestar, alegou que os fatos são complexos e dependem de prova, cuja incursão aprofundada deveria ser efetivada apenas nas impugnações ao quadro de credores (fl. 9).

Na sequência, narrou que o administrador judicial "se manifestou no sentido que as alegações apresentadas pela agravante foram afastadas pela decisão judicial de fls. 14.631, que os créditos ora pleiteados são ilíquidos e que devem ser pleiteados nas correspondentes impugnações" (fl. 9).

Sobreveio, então, na origem, a publicação da decisão agravada, a qual indeferiu os pedidos da agravante (fl. 10).

Em continuidade, a agravante alegou que os contratos não foram por si renunciados, mas sim rescindidos pelo administrador judicial, de maneira imotivada, uma vez que não houve quebra de confiança, tampouco verificação de desídia na condução dos trabalhos. Aventou, ademais, que os novos pactos firmados com o escritório de advocacia Buettgen & Riffel Jorge Advogados são mais onerosos (fls. 13/14).

Ressaltou, na sequência, que "o evento ou o fato que constitui o crédito extraconcursal da agravante é a rescisão declarada pelo administrador judicial, de todos os contratos celebrados e plenamente desenvolvidos, até o evento rescisório. Isto independe de ser imotivada ou não, sendo eventual 'motivação' fundada em ação ou omissão danosa trazida a este recurso, admita-se, até mesmo de forma irônica e ainda mais grave está sendo negado o pagamento de notas fiscais devidamente emitidas durante a recuperação judicial [...]" (fl. 15).

Aduziu "para que nunca restem dúvidas, houve expressa e unilateral rescisão dos contratos de prestação de serviços advocatícios por iniciativa do administrador judicial, com consequente revogação dos mandatos judiciais, sem qualquer ato ou evento de ação ou omissão da agravante que pudesse justificar a rescisão" (fl. 15).

Alegou que "a rescisão do contrato garante o pagamento das verbas expressamente contratadas em sua integralidade", uma vez que "os créditos decorrentes dos contratos de prestação de serviços celebrados com as agravadas são legítimos, e a prestação de serviços, até a imotivada rescisão, se deu regularmente durante a recuperação judicial, e, inclusive, após a decretação da falência por mais de sete meses" (fl. 16).

Aventou a aplicação dos arts. 117 e 120, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, bem como ressaltou que seus créditos "constavam da relação de credores da massa falida, conforme, insista-se, consta do edital de convocação de credores em data de 04.04.2013" (fl. 17).

Ponderou que "pela natureza dos contratos, de trato sucessivo e execução continuada, [...] mesmo após a decretação da falência o crédito ora em comento somente pode ser considerado extraconcursal, na forma do art. 84, V, da Lei de Falencias e Recuperação de Empresas", sobretudo porque "a remuneração, mesmo a de êxito, restou determinada e verificada pela revogação do mandato e rescisão dos contratos promovida pelo administrador judicial" (fls. 17/18).

Ventilou que "a liquidação dos créditos exige meros - e simples - cálculos aritméticos", porquanto "basta aplicar o expresso valor ou percentual previsto nos contratos, e aplicá-los no valor econômico das demandas. [...] em operação matemática de mera multiplicação", já que "a iliquidez, jogada ao vento, não consegue se firmar, diante do quão simples é o cálculo a ser estabelecido" (fls. 23 e 26).

Diante disso, a agravante pleiteou, em antecipação de tutela, "se não total, ao menos parcial, para pagamento do crédito constante da Impugnação n. 038.13.026401-3, no valor de R$ 1.992.397,67, com incidência dos encargos legais" (fl. 28).

No mérito, requereu a reforma da decisão agravada e a determinação para imediato pagamento à agravante na seguinte forma: a) R$ 1.726.672,83 devidos por Busscar Ônibus S/A; b) R$ 132.637,42 devidos por Bus Car Investimentos e Empreendimentos Ltda.; c) R$ 133.087,42 devidos por TSA Tecnologia S/A; d) R$ 84.999.137,81 devidos por Busscar Ônibus S/A, atualizados até 27/9/2012; e e) R$ 215.133,57 devidos por TSA Tecnologia S/A, atualizados até 27/9/2012 (fls. 2/830, além dos anexos 1 ao 27).

A antecipação da tutela recursal foi indeferida (fls. 834/841), oportunidade em que a agravante formulou pedido de reconsideração (fls. 886/925), o qual foi igualmente rejeitado (fls. 827/829).

A agravante veio novamente aos autos, teceu outras ponderações acerca do seu pleito inaugural e juntou documentos (fls. 834/880), ocasião em que foi determinada a intimação pessoal do administrador judicial do Grupo Busscar (fl. 881), quando então o auxiliar do juízo apresentou contrarrazões, na qual aventou a perda superveniente do objeto em decorrência da nova sentença de falência (fls. 892/899).

Na forma do art. 10 do CPC, a agravante foi intimada para se manifestar sobre a tese ventilada em contrarrazões (fl. 912), ocasião em que manifestou persistir o interesse recursal (fls. 916/925).


VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Araújo e Fontes Advogados Associados S/C contra decisão que indeferiu "o pagamento de créditos líquidos e certos, de natureza extraconcursais" nos autos da recuperação judicial e falência n. 0046851-57.2011.8.24.0038 (038.11.046851-9) do Grupo Busscar (Massa Falida de Busscar Ônibus S/A, Massa Falida de Bus Car Investimentos e Empreendimentos Ltda., Massa Falida de Buscar Comércio Exterior S/A, Massa Falida de Lambda Participações e Empreendimentos S/A, Massa Falida de Nienpal Empreendimentos e Participações Ltda., Massa Falida de TSA Tecnologia S/A., Massa Falida de Tecnofibras HVR Automotiva S/A e Massa Falida de Climabuss Ltda.).

Inicialmente, determina-se a renumeração das folhas constantes no volume 5 do processado recursal, uma vez que após a fl. 926 (certidão de conclusão lavrada em 5/9/2014), a decisão que enfrentou o pedido de reconsideração, juntada na sequência, foi numerada como fls. 827/829, e partir de então seguiu-se a nova sequência de paginação. Ainda, deverá o serventuário ater-se ao disposto no art. 220 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

De igual forma, não é possível falar em perda superveniente do objeto em decorrência da nova decretação de falência das empresas agravadas, uma vez que os créditos perseguidos pelo credor, ao que tudo indica, não foram pagos pelas devedoras, consoante pretensão inaugural recursal, e inclusive continuam sendo detalhados/perseguidos nas impugnações ao quadro de credores apresentada em primeiro grau.

Destaca-se, ainda, que as contrarrazões foram juntadas sem nenhuma prova ou indício de que tais créditos estariam, a princípio, incluídos, quitados ou sendo adimplidos tempestivamente. Ademais, é de bom alvitre esclarecer que o princípio do par conditio creditorium permanece vigente com a segunda decretação da falência e, diante do não pagamento da quantia pleiteada, o prosseguimento do agravo de instrumento é medida impositiva.

Quanto à análise de mérito em si, pretende a agravante, em apertada síntese, que as agravadas paguem valores que são oriundos de contratos de prestação de serviços advocatícios, em decorrência de rescisão imotivada e/ou escolha de novo escritório para representação judicial, sob o argumento de que se trata de crédito líquido e certo, classificado como extraconcursal e de natureza alimentar, passível, portanto, de pagamento imediato.

Para melhor compreensão da celeuma trazida ao Colegiado, importante ponderar a cronologia das petições apresentadas e das decisões proferidas, com a suma de cada manifestação:

Em petição datada de 5/5/2014, a agravante informou ter "apresentado impugnação ao quadro geral de credores formulado pelo administrador judicial", aventou que "é inegável que os créditos decorrentes dos contratos de prestação de serviços celebrados com as recuperandas são legítimos" , de modo que "os créditos de titularidade da ora peticionária decorrem de contratos [...] celebrados entre as partes, que, inclusive, são legalmente considerados títulos executivos extrajudiciais [...] e tais créditos constavam da relação de credores da massa falida" , motivo por que "os créditos [...] devem ser pagos de imediato, posto que são créditos não sujeitos à recuperação" , porquanto decorrem "de contratos celebrados antes e após a recuperação judicial", razão pela qual requereu o pagamento imediato dos mesmos valores pleiteados neste agravo de instrumento (doc. 17, fls. 14.253/14.258, anexo 23).

Na petição supracitada, a agravante juntou documentos que comprovam a instauração de impugnação ao quadro geral de credores, ambas datadas de 23/8/2013, de modo que nos autos n. 038.13.026401-3 almeja a inclusão dos créditos descritos no item 'a', 'b' e 'c' deste agravo no quadro geral de credores, sendo que na impugnação n. 038.13.026403-0 busca a inclusão dos créditos descritos nos itens 'd' e 'e' deste agravo (doc. 17, fls. 14.259/14.304, anexo 23).

Em decisão proferida em 22/5/2014, o juízo afastou a pretensão de destituição do administrador judicial, bem como ressaltou que, segundo afirmou o administrador judicial, a representante das recuperandas renunciou ao mandato em parte dos processos judiciais e o valor cobrado extrapolava em muito a média do mercado, além de ter ponderado que a contratação de serviços advocatícios pauta-se pela confiança. No dispositivo do decisum constou: Ante o exposto: a) indefiro o pedido de destituição do administrador/gestor judicial; e b) não conheço dos embargos de declaração de fls. 14.056/60, aplicando aos sócios das recuperandas a multa de 1% sobre o valor da causa, tendo em vista o objetivo meramente procrastinatório do incidente (cópias de fls. 14.631/14.635; renumeradas pelas páginas 921/925, do volume 5, antes de ocorrer o equívoco na numeração).

Em petição datada de 28/5/2014, a agravante sustentou que seus créditos são "legítimos" e novamente pleiteou o imediato pagamento da quantia integral, idêntica àquela deduzida no agravo (doc. 23, fls. 15.084/15.088, anexo 26).

Em manifestação oferecida em 23/6/2014, o representante do Ministério Público aduziu que "os fatos descritos pelo credor Araújo e Fontes Advogados Associados S/C são complexos e dependem da produção de provas" e, por isso, requereu "o desentranhamento da petição e documentos que a acompanham para que sejam juntados aos autos 038.13.026401-3 e/ou 038.13.026403-0 [...] ou ainda para que sejam autuados como impugnação de crédito" (doc. 24, fl. 15.264, anexo 27).

Em petição datada de 6/6/2014 (a cópia não permite saber ao certo o dia em que a peça foi protocolada, fl. 15.716), o administrador judicial "entende que a peticionante Araújo e Fontes Advogados Associados S/C deve buscar as vias processuais adequadas, uma vez que se mostra totalmente impróprio o pedido de satisfação de crédito ilíquido nos autos de um processo de recuperação judicial", já que "é um verdadeiro disparate requerer pagamento imediato de valor superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) sem apresentar qualquer contrato e sequer a evolução de cálculo que embasaria o valor certo que exige", até porque "a peticionante refere-se à existência de impugnações/habilitações de crédito devendo portanto aguardar seu trâmite processual". Sobre o motivo da rescisão contratual, o administrador ponderou diversas razões, dentre as quais "a inviabilidade financeira da proposta apresentada pela peticionante, diga-se, recebida antes da rescisão contratual juntada nos presentes autos às fls. 14.615 e seguintes e, principalmente, pela total perda de confiança deste administrador judicial durante o período em que manteve relação com referido escritório, requisito indispensável para manutenção deste tipo de contrato de prestação de serviços", motivo pelo qual as teses suscitadas "devem ser rechaçadas de forma veemente" (doc. 25, fls. 15.716/15.719, anexo 27).

Na sequência, em 25/6/2014 sobreveio a decisão recorrida, lavrada nos seguintes termos:

[...] Dos pedidos de fls. 15.084-15.084 e 15.090-15.097

Nas petições de fls. 15.084-15.084 e 15.090-15.097, a empresa Sociedade Araújo Fontes Advogados Associados S/C requer: a) os créditos de natureza extraconcursal, conforme consta nas impugnações ao quadro geral de credores n. 038.13.026401-3 e 038.13.026403-0, no valor de R$ 87.206.668,63 (oitenta e sete milhões, duzentos e seis mil e seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), tendo em vista que não sujeitos à recuperação; b) a decisão de fls. 14.631-14.634 baseou-se em incorreta base fática tendo em vista que nunca ocorreu renúncia dos advogados da Sociedade Araújo Fontes Advogados Associados S/C e sim rescisão unilateral dos poderes dos advogados; c) a decisão de fls. 14.631-14.634 foi desatenta ao consignar a existência de desídia na condução dos atos processuais praticados nos autos dos Embargos à Execução n. 500781-89.2012.404.7201 e d) os parâmetros utilizados para contratação do escritório Buettgen & Riffel Jorge Advogados estão incorretos.

Ressalto, inicialmente, que em relação ao contrato antes existente com a Sociedade Araújo e Fontes Advogados Associados, conforme consignação expressa do Administrador Judicial às fls. 15.716-15.719, foi ele rescindido e de forma motivada. Ainda, na decisão de fls. 14.6341-14.635 já ocorreu o enfrentamento do tema consignando-se na referida decisão que: a) o valor praticado extrapolava em muito a média de mercado; b) a contratação de serviços advocatícios é fincado em liame de confiança e c) o valor cobrado pelo novo escritório (Buettgen & Riffel Jorge Advogados) não foi abusivo.

Em se entendo que a decisão "baseou-se em incorreta base fática" e foi "desatenta" às provas dos autos, a discordância das razões adotados pelo magistrado deve ser questionada pelo meio recursal adequado e não através de novas manifestações de discordância no juízo a quo.

Ainda, em relação ao pedido de imediato pagamento pelos serviços prestados pela Sociedade Araújo e Fontes Advogados Associados por cerca de 7 (sete) meses após a decretação da falência, entendo inexistir liquidez já que, conforme ressaltado pelo Administrado Judicial, profissional que goza da confiança do juiz, não foi apresentado contrato ou a evolução de cálculo que embasa o valor exigido. Trata-se, desta forma, de crédito ilíquido a exigir a prévia constituição do título executivo destacando, ainda, que os documentos juntados às fls. 15.101-15.261 não são minimante suficientes ao reconhecimento do crédito pleiteado.

Ademais, o próprio peticionário relata que o valor requerido consta nas impugnações ao quadro geral de credores n. 038.13.026401-3 e 038.13.026403-0, devendo lá ser demonstrada a liquidez para fins de reconhecimento ao direito do recebimento do montante de R$ 87.206.668,63 (oitenta e sete milhões, duzentos e seis mil e seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos).

Indefiro, assim, os pedidos constantes nas petições de fls. 15.084-15.084 e 15.090-15.097.

[...]

Diante de todo o exposto:

[...]

b) Indefiro os pedidos constantes nas petições de fls. 15.084-15.084 e

15.090-15.097 (doc. 27, fls. 15.827/15.832, do anexo 27; fls 33/38, do volume 1).

Infere-se, portanto, que a decisão recorrida pontuou:

a) o contrato firmado com a agravante 'foi rescindido de forma motivada;

b) O valor praticado extrapolava em muito a média de mercado, que a contratação de serviço advocatício 'é fincada em liame de confiança', e que o novo numerário cobrado pelo escritório Buettgen 'não foi abusivo'. Como aduziu o julgador singular, todos esses temas foram tratados na decisão de fls. 14.631/14.635;

c) inexiste liquidez quanto aos valores cobrados pelos serviços prestados pela agravante, já que 'não foi apresentado contrato ou a evolução de cálculo que embasa o valor exigido', sobretudo porque 'o valor requerido consta nas impugnações ao quadro geral de credores' e lá deve ser demonstrada a liquidez para fins de reconhecimento ao direito do recebimento do montante de R$ 87.206.668,63.

Em relação à primeira premissa, o julgador deixou claro que o contrato foi rescindido. Tal fixação encontra respaldo, inclusive, na notificação extrajudicial enviada pelo próprio administrador judicial à agravante, na qual asseverou "que a presente notificação tem a finalidade de pré aviso [...] para a rescisão de todos os contratos de prestação de serviços jurídicos firmados entre a notificada e as empresas falidas que formam o Grupo Busscar" (doc. 28, do anexo 27).

Além disso, a própria alegação constante à fl. 15.718 (anexo 27), deixa claro que "não restou alternativa ao Administrador Judicial da então massa falida, senão rescindir a contratação com o referido escritório".

Qualquer discussão que transborde o que foi fixado na decisão recorrida sobre esse tema refoge aos postulados da legitimidade e do interesse recursal, bem como traz ao Colegiado matéria incontroversa. E isso é importante ser dito em especial diante de toda argumentação suscitada pela agravante sobre a suposta ocorrência de renúncia ou rescisão.

A causa, em si, da revogação foi o desacordo quanto aos valores cobrados contratualmente, bem como o liame subjetivo de confiança entre cliente-advogado.

Pouco importa se disso decorreu a contratação de um novo escritório de advocacia, mais capacitado ou não, de valores dispendiosos ou módicos, em especial porque o administrador o escolheu (fls. 13.646/13.648, do anexo 22), o Ministério Público concordou (fl. 13.323, anexo 22) e o juízo de origem chancelou (item 1 da fl. 13.695 do anexo 22).

A rescisão em si é um fato, e como tal não pode ser negada.

Ademais, se ao patrono constituído é dado o direito de renunciar seus poderes a qualquer momento, à parte contratante igualmente é atribuída a faculdade de revogá-los (art. 120, § 1º, da Lei de Falencias). Seria aquilo que o STJ chamou de anverso e reverso da mesma moeda.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA DOS ADVOGADOS. RELAÇÃO JURÍDICA INTUITU PERSONAE, LASTREADA NA EXTREMA CONFIANÇA. QUEBRA DA FIDÚCIA. DIREITO DE REVOGAÇÃO/RENÚNCIA SEM ÔNUS PARA OS CONTRATANTES.

1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina.

2. Justamente em razão da relação de confiança entre advogado e cliente, por se tratar de contrato personalíssimo (intuitu personae), dispõe o Código de Ética, no tocante ao advogado, que "a renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou" (art. 16).

3. Trata-se, portanto, de direito potestativo do advogado em renunciar ao mandato e, ao mesmo tempo, do cliente em revogá-lo, sendo anverso e reverso da mesma moeda, do qual não pode se opor nem mandante nem mandatário. Deveras, se é lícito ao advogado, por imperativo da norma, a qualquer momento e sem necessidade de declinar as razões, renunciar ao mandato que lhe foi conferido pela parte, respeitado o prazo de 10 dias seguintes, também é da essência do mandato a potestade do cliente de revogar o patrocínio ad nutum.

4. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal -, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido, podendo ser compensatória ou moratória, a depender do cumprimento total ou parcial da obrigação.

5. No contrato de prestação de serviços advocatícios, em razão do mister do advogado, só há falar em cláusula penal para as situações de mora e/ou inadimplemento e desde que os valores sejam fixados com razoabilidade, sob pena de redução (CC, arts. 412/413).

6. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.

7. Recurso especial não provido.

(REsp n. 1.346.171/PR, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11/10/2016).

Não se discute o critério e a motivação de escolha de um novo escritório de advocacia nesse momento processual, uma vez que isso refoge por completo do domínio da agravante. Pode a recorrente pleitear seus direitos decorrentes da rescisão contratual, mas não pode tumultuar o processo e considerar que administrador judicial, Ministério Público e juiz, conjuntamente, acolheram a escolha de um novo escritório de advocacia unicamente para prejudicá-la.

A suposta ausência ou presença de motivos aptos para fundamentar a rescisão, insista-se, quando da ocorrência, ou não, de falta, culpa, ação ou omissão, será tratada na origem, uma vez que a decisão em nenhum momento adentrou especificamente no mérito dos contratos firmados entre a agravante e as empresas agravadas.

O que se pretendeu com a decisão recorrida foi, em última análise, indeferir o pedido de pagamento dos honorários advocatícios, sob a alegação de que não seriam líquidos o suficiente para autorizar o adimplemento tal qual requerido pela agravante.

Além do mais, para melhor compreensão da celeuma trazida à discussão, a decisão de fls. 14.631/14.635 (fls. 921/925, volume 5) efetivamente deduziu que uma das razões pelas quais o contrato foi rescindido (segundo informações prestadas pelo administrador) seria em decorrência de o valor cobrado extrapolar "em muito a média de mercado, inviabilizando, destarte, a manutenção do contrato" (item 2 da fl. 923).

Além disso, fixou-se a proposição de que "a relação contratual de serviços é de natureza pessoal [...] fincada em um liame de confiança" e que no caso não houve abuso nos valores pagos pelos serviços contratados (fl. 924).

Sobre essa decisão (que, frise-se, foi proferida em decorrência de pedidos formulados pelas empresas agravadas, à época recuperandas), a agravante teceu ponderações de que não teria sido intimada do teor do ato (fl. 888, do volume 5).

Tal alegação é comprovada com o doc. 2, à fl. 920, do volume 5.

Todavia, em petição apresentada na sequência nos autos de origem pela própria agravante (fls. 15.090/15.261, do anexo 26), ficou detalhado que "com o devido respeito e acatamento, a decisão de fls. 14.631 e seguintes, mesmo não se referindo ou se manifestando sobre a petição da ora peticionária, se assenta em incorretas bases fáticas que envolvem a peticionária" (fl. 15.091).

Conclui-se, portanto, que a agravante teve ciência inequívoca da decisão, em especial porque a impugnou na sua peça posterior, motivo por que não se pode agora cogitar de nulidade insanável por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tal qual alegado à fl. 895 do volume 5.

De outro lado, alta aos olhos tamanha discussão de tantos fatos que não corroboram, ao fim e ao cabo, a aplicação do direito pretendido na inicial. Não se discute nessa via estreita do agravo de instrumento se o contrato foi rescindido ou renunciado (isso porque a decisão recorrida já disse ter sido rescindido), nem se os valores cobrados eram mais vantajosos do que o numerário apresentado pelo novo escritório de advocacia.

Acontece que tais alegações (não ocorrência de negligência; abusividade do novo contrato de serviços advocatícios; premissas fáticas equivocadas) fazem parte da construção do raciocínio e não propriamente do pedido do recurso, que no caso é o pagamento imediato da quantia supostamente devida pelo Grupo Busscar.

Além disso, pouco importa, nessa etapa processual (deixa-se isso bem claro mais uma vez), que o valor praticado pela agravante extrapolava em muito a média de mercado, que a contratação de serviço advocatício 'é fincada em liame de confiança', e que o novo valor cobrado pelo escritório Buettgen 'não foi abusivo'.

O caso concreto trata de pretensão em receber valores por serviços advocatícios supostamente prestados pela agravante, e não propriamente novas taxas pagas a banca de advocacia recém contratada para a continuidade da representação processual. Não se discute se houve desídia na condução do processo e, se por isso, o débito considerado seria inexigível.

Discussões outras, com maior profundidade e riqueza de detalhes serão enfrentadas quando da pretensão em exigir os direitos decorrentes do inadimplemento contratual por parte do grupo agravado na via específica da impugnação ao quadro de credores.

É através de tal instituto que a credora - como já o fez - manifestará sua insurgência quanto à legitimidade, importância ou classificação do crédito (art. 8º da Lei de Falências), sem desconsiderar que o julgador fixará os aspectos controvertidos, determinará as provas a serem produzidas e julgará as impugnações (art. 15), cujo procedimento poderá ser impugnado por agravo de instrumento (art. 17).

Diante disso, para muito além de considerações a respeito das teses vertidas que ultrapassam o limite da decisão recorrida (causa de pedir, deixa-se claro), a prudência conduz à análise específica da razão principal de recorrer (não pagamento do crédito que no entender da agravante é líquido), já que as demais nuances fatalmente serão novamente reavivadas quando do julgamento das impugnações ao quadro de credores, até porque se referem especificamente ao mérito do pleito (legitimidade, importância e classificação).

É importante registrar que os créditos decorrentes da prestação de serviços advocatícios são considerados efetivamente verba de natureza alimentar e, se prestados após a decretação de falência, extraconcursais, sem perder o caráter alimentar.

Sobre o assunto:

[...] 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.

1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.

2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.152.218/RS, Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 7/5/2014).

Diante desse panorama, a agravante asseverou que "o evento ou o fato que constituiu o crédito extraconcursal [...] é a rescisão declarada pelo administrador judicial, de todos os contratos celebrados e plenamente desenvolvidos, até o evento rescisório" (fl. 15), sendo que "a rescisão do contrato garante o pagamento das verbas expressamente contratadas em sua integralidade" (fl. 16).

Ainda, ponderou "não se nega que a remuneração, mesmo a de êxito, restou determinada e verificada pela revogação do mandato e rescisão dos contratos promovida pelo administrador judicial" (fl. 18), já que no seu entender "a liquidação dos créditos exige meros - e simples - cálculos aritméticos. Basta aplicar o expresso valor ou percentual previsto nos contratos, e aplicá-los no valor econômico das demandas" (fl. 23).

As razões recursais, a propósito, perpassam em muito a liquidez evidente.

Primeiramente, a existência de duas impugnações ao quadro geral de credores, nas quais se busca a inclusão do mesmo crédito discutido nestes autos, por si só, já é indicativo o suficiente de que a análise do caso concreto demanda incursão aprofundada nas provas.

De outro modo, se este Colegiado fixar que os valores são líquidos e facilmente detectáveis, como pretende fazer crer a agravante, estaria usurpando a competência do juiz natural da causa, uma vez que as impugnações nem sequer foram decididas e, quando forem julgadas, a decisão poderá ser desafiada por agravo de instrumento.

In casu, denota-se que os contratos em voga (não se pretende aqui detalhar todos os pactos e esgotar ex ante a matéria fática) possuem, via de regra, uma retribuição mensal pelo acompanhamento do caso, bem como uma cláusula de bônus (honorários ad exitum) em cima de todo e qualquer ganho (incluída a perda a menor) dos processos em que o Grupo Busscar seria demandado.

Tal conclusão é possível ser extraída, v. g., por simples leitura dos documentos de fls. 15.144, 15.145, 15.149, 15.153 e 15.154, sem desconsiderar os demais pactos juntados até à fl. 15.251 (anexo 26).

Além disso, os cálculos apresentados às fls. 15.253/15.261 (anexo 26) não trazem ao juízo, neste momento processual e nesta cognição recursal, segurança suficiente para reputá-los corretos, em especial porque se teria que adentrar ao mérito de cada processo (certidão de trânsito em julgado de cada ação, valores pretendidos e efetivamente condenados ou recebidos, índices de atualização, tempo de tramitação processual e correta aplicação dos parâmetros contratuais).

Tal entendimento, inclusive, demonstra prudência e razoabilidade, já que não se pode tolher o credor do direito em pleitear valores inerentes aos seus serviços advocatícios prestados, como também não se pode igualmente chancelar o enriquecimento ilícito, em caso de ser verificada alguma cobrança integral sem ter havido efetivamente êxito na demanda (até porque não se pode conceber que todos os processos em curso teriam finalizado antes da rescisão contratual operada pelo administrador judicial).

Toda matéria fática, repita-se, será melhor analisada e provada na instância ordinária, à qual destina-se a produção de provas.

Os honorários advocatícios ad exitum não podem, a princípio, ser exigidos do cliente em sua integralidade caso haja rescisão ou revogação do mandato durante a prestação dos serviços, uma vez que obviamente não se teria êxito até então nas demandas em curso.

Sobre o assunto o STJ já se posicionou:

[...] 2. Na hipótese dos autos, discute-se a validade de cláusula em aditamento contratual que previa o pagamento integral dos honorários advocatícios inicialmente contratados, mesmo se os serviços não fossem integralmente prestados ao cliente.

[...]

6. Não se aplica o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 quando o advogado não mais representa a parte, devendo para tal fim ajuizar ação autônoma para cobrança dos valores.

7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes.

8. Possibilidade de arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.632.766/SP, Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 6/6/2017).

Do corpo do acórdão extrai-se a seguinte lição:

Apesar do direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais mesmo com revogação imotivada do mandato, esta Turma possui jurisprudência no sentido que a cláusula que prevê pagamento integral dos honorários, mesmo após a resilição do contrato de prestação dos serviços, é desproporcional e, por consequência, deve ser afastada pelo Poder Judiciário.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO.

1. Consoante previsto no art. 22 da Lei n. 8.906/1994, "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência", sendo certo que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão" (§ 2º).

2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873/ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 12/06/2006)

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 492.408/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/6/2015).

Ainda:

[...] 3. "O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com aquele perfilhado pelo STJ, no sentido de que, 'embora haja pactuação entre as partes, vinculando os honorários advocatícios à sucumbência, nada impede o arbitramento judicial da verba profissional, caso haja o rompimento antecipado do contrato, levando-se em consideração as atividades até então desenvolvidas.'" (AgRg nos Edcl no Ag n. 770.849/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 9/6/2009, DJe 22/6/2009). Incidência, na hipótese, da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 600.367/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28/4/2015).

Ademais, "A revogação do mandato outorgado ao profissional de direito pela parte contratante, seja antes do ajuizamento da ação para a qual foi constituído ou seja durante o curso do processo, retira a exigibilidade do título executivo por tornar-se a dívida ilíquida, havendo necessidade de ajuizamento da ação de conhecimento cabível para recebimento dos honorários relativos ao serviço prestado" (Apelação Cível n. 2009.066674-0, de Jaraguá do Sul, Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 3/5/2011) (Apelação Cível n. 0300508-82.2015.8.24.0039, de Lages, Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14/2/2019).

Não obstante, ultrapassada a barreira dos contratos ad exitum, para muito além de simples atualização monetária e aplicação de porcentagens fixas, o caso concreto é muito mais complexo.

Apenas para se ter uma noção mais apropriada, a título de obiter dictum, nos autos da impugnação n. 038.13.026401-3 (0026401-25.2013.8.24.0038), o próprio juiz de primeiro grau asseverou que o incidente "é de altíssima complexidade, com mais de 30.000 (trinta mil) páginas" (decisao de 12/5/2017, SAJ/PG), e a própria agravante na origem, em petição datada de 28/7/2018, pleiteou a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal, prova pericial e juntada de prova documental suplementar (SAJ/PG).

Ainda, nos autos n. 038.13.026403-0 (0026403-92.2013.8.24.0038) a matéria igualmente não está decidida. O julgador também ponderou a complexidade do caso (decisao de 12/5/2017, SAJ/PG), e o feito encontra-se em fase de instrução.

A própria agravante sustentou, em 6/8/2014, que à época as impugnações já contavam com "quase 20.000 folhas de documentos" (fl. 891, anexo 5).

Em detida análise, a propósito, infere-se que na impugnação n. 038.13.026401-3, a agravante expressamente assevera que na publicação do edital de credores, em data de 4/4/2013, o seu crédito constou como extraconcursal da seguinte forma: R$ 1.726.672,83 (Busscar), R$ 132.637,42 (Bus Car) e R$ 132.637,42 (TSA Tecnologia), porém insurgiu-se contra o crédito atribuído contra TSA, porquanto incluído por R$ 450,00 a menos, o que redundaria no valor total de R$ 133.087,42 (fl. 14.260, anexo 23).

Na sequência, ponderou que a nova lista de credores, publicada na forma do art. 7º, § 2º, suprimiu seu crédito (fl. 14.261, anexo 23).

Quanto à impugnação n. 038.13.026403-0, alegou que os créditos de R$ 84.999.137,81 e R$ 215.133,57 não constaram na lista de credores, já que o "administrador quedou-se inerte" (fl. 14.288, anexo 23).

Logo, ainda que a agravante sustente que seu crédito foi incluído na relação nominal de credores (doc. 1, anexo 5), tal ocorrência deu-se em dezembro de 2012, ou seja, em momento posterior à primeira decretação de falência e anterior à segunda (que anulou a primeira), ocasião em que o próprio administrador judicial insurgiu-se de maneira categórica.

Não obstante, ter figurado na lista, naquela ocasião, não significa necessariamente que o crédito será pago de imediato, na sua integralidade.

Ademais, pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375), seria de um todo incongruente conceber que as agravadas não se opuseram ao crédito, quando na realidade as duas impugnações ao quadro de credores possui aproximadamente trinta mil páginas, não foi até então concluída e a própria credora requereu a "produção de prova testemunhal, depoimento pessoal, prova pericial e juntada de prova documental suplementar".

Por tudo que foi dito, não há como acolher a tese segundo a qual os créditos são certos, líquidos e exigíveis, cuja solução adequada seria o imediato pagamento da quantia deduzida na inicial.

Em sendo assim, ultrapassa-se a barreira da natureza jurídica do crédito - se concursal ou extraconcursal, porquanto a discussão fática não se encontra encerrada.

Toda a relação contratual entre as partes (legitimidade, importância e classificação do crédito) ainda está sendo comprovada na origem e, em análise das documentais encartadas ao presente agravo de instrumento, não se pode concluir estreme de dúvida sobre a existência do an debeatur e quantum debeatur, em especial porque o montante cobrado, ao contrário do que afirmado na petição inicial - no cotejo entre os contratos e o êxito da demanda - não pode ser aferido neste momento processual mediante simples cálculos aritméticos.

Ante o exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.


Gabinete Desembargador Sérgio Izidoro Heil