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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0142485-92.2014.8.24.0000 Joinville 0142485-92.2014.8.24.0000

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Processo
AI 0142485-92.2014.8.24.0000 Joinville 0142485-92.2014.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Sérgio Izidoro Heil

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. GRUPO BUSSCAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PAGAMENTO DE VALORES PLEITEADOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. TESE DE QUE O TOGADO A QUO TERIA PAUTADO SUA DECISÃO EM PREMISSA EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE CONSIDEROU A OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO INFORMADA PELO GESTOR E CONFIRMADA PELO DECISUM RECORRIDO. DISCUSSÃO SEM RELEVÂNCIA PRÁTICA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ANTES E APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PLEITEADO O PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL. ALEGADA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO MONTANTE. QUANTIA DESCRITA PELO CREDOR COMO EXTRACONCURSAL E QUE ULTRAPASSA A CASA DOS R$ 87.000.000,00 (OITENTA E SETE MILHÕES DE REAIS). CIFRAS DECORRENTES DE CONTRATOS REMUNERADOS COM VERBA FIXA E HONORÁRIOS AD EXITUM. CELEUMA, ADEMAIS, QUE AINDA ESTÁ SENDO DEBATIDA NA ORIGEM, EM DUAS IMPUGNAÇÕES AO QUADRO GERAL DE CREDORES, COM MAIS DE 30.000 (TRINTA MIL PÁGINAS). INCURSÃO APROFUNDADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO OBSTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO A SER DEVIDAMENTE ANALISADA E COMPROVADA NA ORIGEM. LIQUIDEZ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.