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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000836120178240071 Tangará 0000083-61.2017.8.24.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0000083-61.2017.8.24.0071, de Tangará

Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SUBSTRATO PROBATÓRIO APTO A REVELAR A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA AÇÃO PERPETRADA PELO ACUSADO. RÉU QUE ABASTECEU VEÍCULO E SAIU DO COMÉRCIO SEM QUITAR O COMBUSTÍVEL. DOLO EVIDENCIADO. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. RÉU QUE, POSSUI CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR DELITO PATRIMONIAL.

ALMEJADO INCIDÊNCIA DO ESTELIONATO NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 171, § 1º, CP). INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACUSADO REINCIDENTE.

DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO UTILIZADA EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ADEMAIS, LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E O FATO SUB JUDICE SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS.

POSTULADA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL QUE NÃO PRECISA SER MENCIONADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 267 DO STJ.

PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NO CASO.

PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ACOLHIMENTO, EM PARTE. VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. TRABALHO ADICIONAL, NO ENTANTO, REALIZADO EM GRAU RECURSAL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO, TODAVIA, QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DO CPC C/C ART. DO CPP. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ E RESOLUÇÃO CM N. 5, DE 8 DE ABRIL DE 2019, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000083-61.2017.8.24.0071, da comarca de Tangará (Vara Única) em que é Apelante Maristelo Pereira dos Santos e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por maioria, conhecer e prover parcialmente o recurso, somente para fixar honorários advocatícios ao defensor nomeado, pela atuação neste grau de jurisdição, vencida em parte a Excelentíssima Desembargadora Salete Silva Sommariva que provia o recurso em maior extensão. De ofício, afastar a valoração negativa dos maus antecedentes, sem contudo alterar as penas impostas ao réu, bem como determinar ao Juízo da condenação que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, após o pleno exercício do duplo grau de jurisdição. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Volnei Celso Tomazini, Desembargador Norival Acácio Engel e Desembargadora Salete Silva Sommariva. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Volnei Celso Tomazini. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 20 de agosto de 2019.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

Presidente e Relator


RELATÓRIO

O Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Maristelo Pereira dos Santos, pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 171, caput, doCódigo Penall, em razão dos seguinte fato:

No dia 17 de novembro de 2016, por volta das 09h55min, nas dependências do Posto Vêneto LTDA, localizado na Avenida Irmãos Piccoli, n. 151, centro desta cidade e Comarca de Tangará/SC, o denunciado MARISTELO PEREIRA DOS SANTOS obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo em erro a vítima, mediante artifício ardil, ao abastecer o veículo no referido posto de combustível, não pagando pelo abastecimento realizado.

Segundo consta, o denunciado, se dirigiu até o Posto Vêneto, e abasteceu seu veículo com a quantia de R$ 70,00 (setenta reais), dizendo que iria pagar o valor com o cartão de crédito, momento em que foi-lhe entregue uma comanda para que efetuasse o pagamento junto ao caixa. O denunciado por sua vez entrou na loja de conveniência e, a pretexto de efetuar o pagamento do combustível, comprou um chocolate pagando este em dinheiro, porém deixando de pagar o valor referente ao combustível, auferindo, deste modo, vantagem econômica indevida. (fls. 69-71).

Concluída a instrução criminal, o Magistrado a quo julgou procedente a denúncia (fls. 182-190), condenando o réu ao cumprimento da pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime descrito no art. 171, caput, do Código Penal.

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, objetivando, em síntese, a absolvição por ausência de provas acerca do elemento subjetivo do tipo. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância ou, ainda, a aplicação da forma privilegiada do delito. No mais, pleiteou o afastamento da agravante da reincidência, e a fixação do regime inicial aberto. Disse, também, que tal agravante, por não ser específica, não obsta a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Por fim postulou a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado, considerando os valores indicados na tabela da OAB/SC, ou que sejam majorados os honorários pela atuação em segundo grau de jurisdição (fls. 205-220).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 224-237), os autos ascenderam a esta Corte e, com vista, a Procuradoria de Justiça Criminal, por meio do Procurador de Justiça Francisco Bissoli Filho opinou pelo conhecimento e parcial provimento, tão somente "para que sejam fixados os honorários advocatícios ao defensor nomeado com base na tabela da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906/1994" (fls. 262-267).

É o relatório.


VOTO

Extrai-se da denúncia, em resumo, que no dia 17 de novembro de 2016, o apelante obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo em erro a vítima, mediante artifício ardil, ao abastecer o veículo no posto de combustível Vêneto LTDA., sem efetuar o devido pagamento.

Consta que o apelante abasteceu seu veículo e após afirmar que efetuaria o pagamento por meio de cartão de crédito, recebeu a comanda no valor de R$ 70,00 momento em que foi até o caixa, porém ao invés de quitar o combustível, adquiriu apenas um chocolate.

Em razão disso, o apelante foi condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 171, caput, do Código Penal.

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, objetivando, em síntese, a absolvição por ausência de provas acerca do elemento subjetivo do tipo. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância ou, ainda, a aplicação do reconhecimento da forma privilegiada do delito. No mais, pleiteou o afastamento da agravante da reincidência, e a fixação do regime inicial aberto. Disse, também, tal agravante, por não ser específica, não obsta a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Por fim postulou a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado, considerando os valores indicados na tabela da OAB/SC, ou que sejam majorados os honorários pela atuação em segundo grau de jurisdição.

Isso posto, passa-se à análise das teses suscitadas pela defesa.

Pedido de absolvição por ausência de provas do elemento subjetivo do tipo.

Na espécie, a materialidade do crime está demonstrada pela comunicação de ocorrência policial (fls. 3-5), consulta de veículo (fl. 7), auto de apreensão (fl. 16) e relatório final (fls. 58-61).

A autoria, por sua vez, vem evidenciada pelas provas colhidas no curso da instrução criminal, corroboradas pelos demais elementos produzidos na fase policial.

Com efeito, a vítima Orides Treis, gerente do posto, na fase policial relatou:

QUE o declarante é Gerente do Posto Vêneto Ltda, CNPJ nº 01358169/0001-80, localizado na Av. Irmãos Picolli, no centro desta cidade. No dia 17 de novembro de 2016, por volta das 10:00 horas, um rapaz esteve no posto abastecendo o veículo GM/Celta cor prata, tendo sido atendido pelo frentista Valmir José Cantelli Ceron Júnior, o qual colocou R$ 70,00 (setenta reais) de gasolina no veículo e expediu a comanda para pagamento no caixa. O frentista disse que estranhou que a passagem do condutor pelo caixa se deu de forma muito rápida, então foi verificar se ele havia pago as despesas. O caixa informou que não havia recebido o valor correspondente, por esse motivo, Valmir foi até a polícia Polícia Militar registrar boletim de ocorrência. Como existe câmeras de monitoramento instaladas no local, a pedido da Escrivã, apresenta as imagens das câmaras do posto no dia e horário dos fatos. Não viu o condutor e foi cientificado dos fatos, após a saída deste do estabelecimento comercial (fl. 17, grifou-se).

Na fase judicial, Orides afirmou que o posto estava em reforma, e que estava acompanhando esta parte. Disse que não viu nada e só soube do ocorrido depois. Relatou que o Valmir Júnior era o frentista e o Juliano era o caixa. Contou que soube do ocorrido através deles (mídia de fl. 133).

O ofendido Valmir José Cantelli Ceron Júnior, frentista do posto, na fase administrativa narrou:

QUE o depoente trabalha como frentista do POSTO VÊNETO LTDA, localizado na Av. Irmãos Picolli, no centro desta cidade. No dia 17 de novembro de 2016, por volta das 9h55min, um veículo GM/CELTA cor prata esteve no posto e abasteceu com gasolina aditivada no valor de R$ 70,00 (setenta reais). O depoente emitiu a comanda no valor correspondente, quando o condutor disse que iria pagar com cartão de crédito e se dirigiu em direção ao caixa. Ao perceber que a passagem do condutor no balcão de atendimento foi muito rápida, o depoente desconfiou que este não havia pagado a conta, então conversou com o funcionário do caixa, Juliano Agostini, o qual confirmou que o rapaz que acabara de sair não havia pago nenhum abastecimento. Ato contínuo o depoente procurou a Polícia Militar para registrar Boletim de Ocorrência, uma vez que o Posto adota como procedimento de praxe, cobrar dos frentistas, valores que não são quitados no caixa. O condutor do veículo em questão estava de boné, apresentava um dos olhos vermelhos e escoriações na face. Através das câmaras de monitoramento o veículo foi identificado com placas AME-0136 de Videira/SC. Neste ato foi apresentado ao depoente fotografias inseridas no SISP/SC, de MARISTELO PEREIRA DOS SANTOS, proprietário do veículo, tendo respondido que o condutor do veículo era parecido com a pessoa das fotografias, mas que seria necessário fotos mais recentes para tentar um reconhecimento. O depoente reconhece as imagens do veículo, como sendo o mesmo que esteve abastecendo no posto (fl. 13, grifou-se).

Em Juízo, Valmir ratificou seu depoimento da fase policial, disse que no dia o indivíduo chegou, estacionou o carro na bomba de gasolina e pediu para abastecer R$ 70,00 (setenta reais), e como o posto estava em reforma tinha um container onde era realizado o pagamento. Afirmou que foi feita a comanda para ser pago. Mencionou que posteriormente foi até o caixa e conversou com o Juliano, momento que verificaram que faltou essa abastecida de R$ 70,00 (setenta reais). Contou que o Juliano comentou que o indivíduo comprou um chocolate. Afirmou que não reconheceu o indivíduo inicialmente, pois no dia dos fatos ele estava com a cara toda machucada e de boné. Relatou que quando entregou a comanda, o indivíduo disse que ia fazer o pagamento no cartão. Disse que não cuidavam se os clientes iam até o container efetuar o pagamento pois era difícil. Narrou que não sabe se o indivíduo mencionou que realizaria o pagamento outro dia pois no momento estava lavando a mão (mídia de fl. 133, grifou-se).

O caixa do posto e também vítima do crime, Juliano Pilatti Agostini, na fase policial relatou:

QUE o depoente trabalha de caixa junto ao Posto Vêneto e no dia 17 de novembro de 2016, por volta das 10:00 horas, o frentista Valmir José Cantelli Ceron Júnior, o indagou se o condutor de um veículo GM/Celta cor prata havia pagado a quantia de R$ 70,00 (setenta reais) referente a um abastecimento que acabara de ser feito. O depoente recorda-se que momentos antes, um rapaz adentrou a sala onde localiza-se o caixa, comprou um chocolate, pagou com dinheiro e saiu, mas não pagou combustível e não apresentou a comanda. O frentista disse que havia emitido a comanda e que o autor havia dito que faria o pagamento com cartão de crédito. O depoente não se recorda direito da fisionomia do condutor, lembrando que ele tinha escoriações no rosto e estava de boné, não tendo condições de fazer reconhecimento fotográfico. No local há câmeras de monitoramento instaladas (fl. 15, grifou-se).

E, na etapa judicial Juliano asseverou que era um dia corrido e que um indivíduo veio até o caixa e efetuou o pagamento de um chocolate. Afirmou que após essa pessoa ir embora o Júnior veio até ele e perguntou se esse indivíduo havia realizado o pagamento do combustível, tendo respondido que não, que o indivíduo apenas comprou um Chokito, pagou esse chocolate e foi embora. Asseverou que o indivíduo não mencionou sobre o combustível, que queria pagar com cartão e sequer que voltaria em outro momento para efetuar o pagamento do combustível. Não se recorda da quantia abastecida. Disse que só viu o indivíduo naquele dia e que não se lembra de suas características. Narrou que era o único caixa naquele dia e acredita que haviam três ou quatro frentistas na referida data (mídia de fl. 133, grifou-se).

Por outro lado, o apelante Maristelo Pereira dos Santos, ouvido somente em Juízo, sustentou que pediu para abastecer R$ 70,00 (setenta reais) no carro e foi ao caixa para pagar, momento que disseram que não passava cartão de crédito pois o posto estava em reforma naquela época. Aduziu ao caixa que iria voltar para pagar o referido valor. Afirmou que então foi em casa e esqueceu de pagar, posteriormente disse para sua mulher para pegar o dinheiro e voltar lá pagar, porém tentou ligar para o posto e não deu certo. Alegou que não foi pagar pois tinha sofrido um acidente e teve que realizar uma cirurgia. Disse que o referido cartão era do Bolsa família e que antes de abastecer não perguntou se o mencionado posto aceitava esse cartão. Declarou que sua intenção era pagar (mídia de fl. 133, grifou-se).

Destarte, não há como acolher o pleito absolutório por ausência de dolo na conduta do apelante, porquanto as provas existentes nos autos revelam, extremes de dúvida, não apenas a materialidade e a autoria dos delitos, mas também o elemento subjetivo necessário à configuração do tipo penal que foi atribuído ao réu.

Isso porque, o arcabouço probatório aponta que o apelante, ao chegar ao posto de combustível, pediu para abastecer R$ 70,00, tendo em seguida recebido a comanda para realizar o pagamento. Ato contínuo, dirigiu-se ao caixa, comprou um chocolate, pagou-o, porém não apresentou a comanda, nem mencionou sobre o referido abastecimento, tendo saído do local em seguida, não efetuando, portanto, a quitação do abastecimento.

Nesse contexto, a vítima Juliano, ao contrário do que disse o apelante, foi categórica ao afirmar, em ambas as fases procedimentais, que o apelante não apresentou a comanda para pagamento do combustível, e sequer mencionou sobre o abastecimento, ficando evidenciado o elemento subjetivo dolo em sua conduta.

Nesse sentido, vale mencionar que nos crimes contra o patrimônio, as declarações coerentes da vítima apresentam extrema relevância e alto valor probatório, máxime quando reconhecido o acusado, de modo que, em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, como no presente caso, autorizam a prolação da sentença condenatória.

Outro não é o posicionamento desta Corte:

Em se tratando de crime contra o patrimônio, o qual, na maior parte das vezes, se perfectibiliza apenas na presença do acusado e da vítima, a palavra desta, associada às demais circunstâncias do crime, mostra-se de extrema relevância para o deslinde da quaestio iuris (ApCrim n. 2010.061303-5, de Caçador, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 5-7-2011).

Ainda, o réu não trouxe aos autos elementos que comprovassem sua versão, ficando a negativa de dolo apartada do substrato probatório, não merecendo, assim, credibilidade. Registra-se que o recibo juntado aos autos à fl. 181, também não demonstra a ausência de dolo em sua conduta, porquanto firmado há mais de um ano dos fatos.

Se não bastasse, há indicativos de que tal conduta não se trata de fato isolado na vida do réu, porquanto, em tese, já procedeu de forma semelhante em outra oportunidade - abasteceu sem efetuar o devido pagamento, autos n. 0001468-20.2017.8.24.0079.

No mais, merecem destaques as ponderações do MM. Juiz acerca dos elementos que compõem o tipo penal imputado ao réu:

In casu, vislumbra-se, pois, estarem presentes todos os elementos que integram o tipo penal do estelionato, quais sejam: a indução da vítima em erro, vez que o funcionário Valmir acreditou que o Acusado iria até o caixa e pagaria pela quantia de combustível abastecida, mas, lá chegando, ele omitiu a aquisição do produto para o caixa Juliano; há prova do prejuízo causado, pois a vítima não recebeu pelo combustível vendido; há obtenção de vantagem patrimonial indevida em proveito próprio, porque o Acusado se beneficiou do combustível adquirido, sem tê-lo pago (fl. 186)

Assim sendo, conclui-se que o réu dolosamente obteve vantagem ilícita em prejuízo alheio, uma vez que induziu e/ou manteve terceiros em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Da jurisprudência, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP). RÉU QUE FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA, OBRIGANDO-SE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PENDENTES COM A FINANCEIRA, ASSIM COMO A ENTREGA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO AVENÇADO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, QUE OCASIONOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E, POR CONSEGUINTE, SIGNIFICATIVO PREJUÍZO À VITIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DO DOLO. INVIABILIDADE, MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM A CONDUTA FRAUDULENTA DO RÉU EM PREJUÍZO ALHEIO. CONDENAÇÃO MANTIDA [...] (Apelação Criminal n. 0000139-74.2014.8.24.0047, de Papanduva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 6-3-2018, grifou-se).

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