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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_80004896220178240000_a33d4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_80004896220178240000_ef4f4.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 8000489-62.2017.8.24.0000/50000, de Tribunal de Justiça

Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO QUANTO À FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO E QUANTO AOS SEUS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS NO BOJO DO ACÓRDÃO.

Se o acórdão não apresenta enunciados ou proposições inconciliáveis e aprecia todas as teses arguidas pelo demandante, ainda que de forma implícita, não se pode reputá-lo omisso, sendo inadmissível o manejo dos embargos de declaração para rediscussão da matéria analisada.

EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 8000489-62.2017.8.24.0000/50000, da comarca de Tribunal de Justiça em que é Embargante Município de Penha e Embargado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

O Órgão Especial decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Rodrigo Collaço, com voto, e dele participaram os Exmos. Srs. Desembargador Stanley Braga, Desembargador Hélio do Valle Pereira, Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo, Desembargador Pedro Manoel Abreu, Desembargador Cláudio Barreto Dutra, Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, Desembargador Fernando Carioni, Desembargador Marcos Túlio Sartorato, Desembargador Ricardo Fontes, Desembargador Salim Schead dos Santos, Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Alexandre d'Ivanenko, Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, Desembargador Sérgio Izidoro Heil, Desembargador José Carlos Carstens Köhler, Desembargador João Henrique Blasi, Desembargadora Soraya Nunes Lins e Desembargador Henry Petry Júnior.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça

Florianópolis, 21 de agosto de 2019.

[assinado digitalmente]

Desembargador Roberto Lucas Pacheco

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Penha contra o acórdão de págs. 579 a 588, que, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do Anexo II da Lei Complementar n. 57/13, com a redação dada pela Lei Complementar n. 65/13, e do art. 20 da Lei Complementar n. 5/98, ambas do Município de Penha, bem como modulou os efeitos da decisão após decorridos 180 dias, contados da publicação do acórdão, e afastou os efeitos repristinatórios das normas anteriores que disciplinem idêntica matéria.

O embargante alega, em síntese, que o acórdão padece de vícios sanáveis pela via dos presentes embargos, ao afirmar que: a) houve omissão quanto a aspectos referentes à modulação dos efeitos pois, embora tenha fixado o prazo de 180 dias, não foi dito se esses devem ser contados em dias úteis ou corridos; b) não está claro "se os efeitos repristinatórios da decisão atingem a legislação anterior, a qual descreva as funções dos respectivos cargos".

Assim, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que sejam sanados os vícios apontados.

É o relatório.


VOTO

O manejo dos embargos de declaração, consoante o disposto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, está condicionado à presença de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material na decisão.

Cotejando as razões dos embargos com o conteúdo do voto que lhe deu causa, fica patente a inexistência dos vícios apontados.

Do acórdão embargado se transcreve excerto da pág. 587:

Dessa forma, necessária a modulação temporal dos efeitos da presente decisão, a fim de que esta produza seus efeitos após decorridos 180 dias, contados da publicação do presente acórdão, a bem da continuidade do serviço público e para que o município possa, em prazo adequado, reestruturar seu quadro funcional, com observância das normas legais.

4 Requereu o Ministério Público, por fim, seja afastado o efeito repristinatório para que não sejam reativadas as normas anteriores àquelas combatidas e que prevejam a criação de cargos idênticos aos que constaram das leis declaradas inconstitucionais pela presente decisão.

Com efeito, a regra é que a pronúncia da inconstitucionalidade da norma revogadora gera a repristinação dos diplomas normativos revogados.

Inviável, contudo, aceitar que a procedência dos pedidos restabeleça os efeitos de leis que, como já visto acima, repetiam as mesmas inconstitucionalidades.

Afastam-se, destarte, os efeitos repristinatórios da decisão.

Tocante à contagem dos prazos, convém trazer a lume a dicção do art. 219 do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Logo, é fato que apenas os prazos processuais obedecerão a regra de contagem em dias úteis, cabendo aos prazos materiais a fluência em dias corridos.

E por materiais são compreendidos aqueles prazos que não se destinam a prática de nenhum ato intraprocessual, entre eles, aquele que modula os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Diante desse panorama, já que se trata de questão de conhecimento de qualquer operador do Direito, desnecessário constar do acórdão que os 180 dias estabelecidos para a incidência dos seus efeitos deveriam ser contadas de forma continuada, de sorte que não se há falar em omissão no aresto embargado.

Melhor sorte não socorre o embargante quanto aos efeitos repristinatórios já que, como se viu no excerto retro transcritos os efeitos repristinatórios foram objetivamente afastados de modo a não revigorar "as normas anteriores àquelas combatidas e que prevejam a criação de cargos idênticos aos que constaram das leis declaradas inconstitucionais pela presente decisão".

Nesse panorama, verifica-se que a inexistência de qualquer vício a ser reparado, pois as matérias suscitadas foram objetivamente analisadas no decisum atacado.

Por fim, vale lembrar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria submetida a julgamento; a insatisfação com o resultado do julgamento deve ser manifestada pela via recursal própria.

Diante do exposto, deve-se rejeitar os embargos de declaração, por
não se vislumbrar os vícios apontados.

É como voto.


Gabinete Desembargador Roberto Lucas Pacheco


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747905671/embargos-de-declaracao-ed-80004896220178240000-capital-8000489-6220178240000/inteiro-teor-747905701

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