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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 8000489-62.2017.8.24.0000 Capital 8000489-62.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_80004896220178240000_a33d4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_80004896220178240000_ef4f4.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO QUANTO À FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO E QUANTO AOS SEUS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS NO BOJO DO ACÓRDÃO.

Se o acórdão não apresenta enunciados ou proposições inconciliáveis e aprecia todas as teses arguidas pelo demandante, ainda que de forma implícita, não se pode reputá-lo omisso, sendo inadmissível o manejo dos embargos de declaração para rediscussão da matéria analisada. EMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747905671/embargos-de-declaracao-ed-80004896220178240000-capital-8000489-6220178240000

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