jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00311431220118240023 Capital 0031143-12.2011.8.24.0023 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_AC_00311431220118240023_dd1ec.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_AC_00311431220118240023_babea.rtf
DOWNLOAD




Apelação Cível n. 0031143-12.2011.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz

Relator: Desembargador Osmar Nunes Júnior

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA À GENITORA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR AO FILHO NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. PARTILHA DE BENS INDEFERIDA.

RECURSO DA AUTORA.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO AVENTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS DIREITOS DO FILHO DOS LITIGANTES DE SEGUIR MORANDO NO LOCAL COM A GENITORA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

PEDIDO DE PARTILHA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO FOI FEITA EM PROL DO CASAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ESCRITURA PÚBLICA QUE INDICOU COMO DONATÁRIO APENAS O RECORRIDO, FILHO DOS DOADORES.

PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NAS OBRAS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO GENITOR DO APELADO COMPROVANDO QUE É ESSE O PROPRIETÁRIO DOS BENS. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM COM A TESE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR BEM DE TERCEIRO.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES. INVIÁVEL. AUTORA QUE, EMINENTEMENTE, TENTOU COMPROVAR SEU DIREITO À METADE DO BEM DEBATIDO NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0031143-12.2011.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz 1ª Vara da Família em que é Apelante A. J. B. C. e Apelado A. C. .

A Sétima Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e, nesta porção, negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Haidée Denise Grin, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade.

Florianópolis, 22 de agosto de 2019.

Desembargador Osmar Nunes Júnior

Relator


RELATÓRIO

A. J. B. C. ajuizou ação de divórcio litigioso em face de A. C., pretendendo: a) o reconhecimento e da existência de união estável entre julho de 2003 até a data do casamento, em 3/6/2005; b) partilha dos bens adquiridos desde a convivência até a dissolução do casamento; c) decretação da guarda unilateral do filho do casal; d) regulamentação de visitas do genitor ao bem como os alimentos devidos a este (fls. 2/33). Juntou documentos às fls. 34/136.

Em audiência de conciliação, as partes compuseram a lide no tocante aos interesses do filho. Fixou-se a verba alimentar no importe de um salário mínimo e a guarda unilateral à genitora.

O requerido apresentou contestação (fls. 150/204), afirmando que não existia união estável antes do casamento, mas tão somente um simples namoro. Quanto a partilha, aduziu a incomunicabilidade dos bens arrolados pela autora. Juntou documentos às fls. 205/501.

Houve réplica (fls. 504/540) e juntada de novos documentos (fls. 541/1597).

Nova manifestação e documentos do requerido às fls. 1599/1690.

Em duas oportunidades foram ouvidas testemunhas, informantes e as próprias partes (fls. 1699/1704, 1719/1727 e 1743/1747).

As partes apresentaram alegações finais, a autora às fls. 1784/1795, o demandado às fls. 1796/1811.

Ao sentenciar o feito (fls. 1817/1822), o magistrado de origem entendeu como reconhecida a união estável, anterior ao casamento, desde 10/10/2003 a 3/6/2005.

Quanto ao filho, foi confirmada a guarda unilateral em favor da genitora, além dos alimentos, devidos pelo genitor, arbitrados em um salário mínimo.

Em relação à partilha de bens, observou estarem sob o regime da comunhão parcial, do período de 10/10/2003 a 11/12/2009 - data da separação de corpos.

O imóvel doado pelos genitores do requerido, sendo um terreno com uma construção, foi excluído da partilha, com base no art. 1.659, I, do Código Civil.

Sobre essa construção, o magistrado não verificou provas contundentes acerca da participação financeira dos litigantes na reforma da mesma. Desse modo, acolheu a alegação do réu, no sentido de que as despesas foram arcadas por terceiros, especialmente pelos genitores do demandado.

No tocante as edificações posteriormente feitas no mesmo terreno, que vieram a constituir uma pousada, também foi constatada a injeção de recursos dos pais do réu. Assim, excluiu da autora qualquer direito patrimonial sobre os imóveis.

Até então, a requerente era depositária e administradora da pousada, todavia, eximiu-se da obrigação de prestar contas, razão pela qual o magistrado determinou marco final, para, então, passar a função ao espólio dos pais do requerido. Ademais, suspendeu a prestação dos alimentos devidos ao filho, até que a demandante deixasse de ser depositária e administradora.

Insatisfeita com a prestação jurisdicional, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 1826/1856). No apelo, arguiu que a sentença não observou a presunção de esforço comum no regime da comunhão parcial de bens.

Afirmou, também, que embora a escritura pública de doação conste apenas o nome do apelado, a intenção dos genitores deste era doar o bem ao casal.

Para reformar a casa que já estava edificada no terreno, relatou que vendera um automóvel que possuía, ao passo em que o apelado utilizou verba oriunda de rescisão contratual de trabalho, quando encerrou suas atividades na empresa do próprio genitor.

Já para a construção da pousada, aludiu que utilizou parte de reservas próprias, enquanto o apelado contribuiu vendendo um apartamento que possuía na cidade de Porto Alegre/RS. Foi então, que o pai do recorrido passou a doar dinheiro ao casal, realizando depósitos diretamente na conta bancária da apelante.

Requereu, assim, a reforma da sentença, para obter a partilha do imóvel doado, pois entende que fora doado ao casal, e não apenas ao apelado. Subsidiariamente, postulou que seja partilhado, pelo menos, as benfeitorias elaboradas, quais sejam, a reforma do imóvel e a pousada construída.

A parte apelada apresentou contrarrazões (p. 1859/1867), aduzindo a inexistência de qualquer direito da autora sobre os bens arrolados. Efetuou, também, pedido de imediata devolução dos bens ao recorrido e a condenação da demandante à prestação de contas e por litigância de má-fé.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Tycho Brahe Fernandes, deixando de se manifestar sobre o mérito por ausência de interesse de incapaz (fl. 1871).

Este é o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

O recurso é tempestivo (fls. 1823 e 1826) e está dispensado de preparo, tendo em vista o deferimento da gratuidade judiciária na origem (fl. 1822).

2. Habitação da apelante e do filho

Inicialmente, convém analisar o pedido da autora de permanecer residindo no imóvel com seu filho.

Constata-se que esse pedido não foi expressamente realizado na origem, tampouco foi analisado pelo magistrado à prolação da sentença.

Até então, já não se poderia conhecer do pedido, pelo risco de supressão de instância, conforme adotado por este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEVE SER TRANSFERIDA PARA O NOME DA COMPANHEIRA. TESE NÃO SUSTENTADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

As matérias não suscitadas pela parte, como não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

PARTILHA DA RESIDÊNCIA E AUTOMÓVEL. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DIVISÃO LIMITADA AOS VALORES DOS FINANCIAMENTOS QUITADOS ATÉ O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. ART. 1.725 DO CC.

Demonstrada a aquisição de imóvel residencial e de automóvel durante a convivência conjugal mantida pelas partes, com a união estável amoldada ao regime de comunhão parcial de bens, pertinente a partilha por presunção do esforço comum, com a ressalva de que deve abranger somente os valores das parcelas quitadas dos respectivos financiamentos, quando da separação do casal.

[...]

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PERÍODO ANTERIOR À CONCRETIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. MANCOMUNHÃO DE BENS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VIÁVEL APÓS A PARTILHA. Inviável o arbitramento de alugueres contra o companheiro que mantém a posse exclusiva do imóvel do casal, enquanto não efetivada a partilha dos bens, porque persiste a sua mancomunhão e não o seu condomínio. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, IMPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0300658-03.2014.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-5-2018, grifou-se).

De outro modo, além de não haver qualquer determinação para desocupação do imóvel, impende salientar que, tendo em vista a fixação da guarda unilateral do filho em favor da mãe, atende ao princípio do melhor interesse da criança, consignar a residência de ambos onde a criança já vive.

Sobre esse aspecto, vale destacar a lição doutrinária:

Trata-se de princípio orientador tanto para o legislador como para o aplicador, determinando a primazia das necessidades da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei, deslinde de conflitos, ou mesmo para elaboração de futuras regras.

Assim, na análise do caso concreto, acima de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas, deve pairar o princípio do interesse superior, como garantidor do respeito aos direitos fundamentais titularizados por crianças e jovens. Ou seja, atenderá o referido princípio toda e qualquer decisão que primar pelo resguardo amplo dos direitos fundamentais, sem subjetivismos do intérprete. Interesse superior ou melhor interesse não é o que o Julgador ou aplicador da lei entende que é melhor para a criança, mas sim o que objetivamente atende à sua dignidade como pessoa em desenvolvimento, aos seus direitos fundamentais em maior grau possível. [...]

(MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (coord.). Curso de Direito da Criança e do Adolescente, 11ª ed. Saraiva Jur. p. 77).

Pela mesma razão fica prejudicada a análise do pedido incidental do recorrido em contrarrazões, para obter de imediato a devolução dos bens, uma vez que fica em conflito com o direito de habitação de seu filho.

Desse modo, não se conhece dos pedidos.

3. Doação do terreno

A apelante sustenta que, embora na escritura pública de doação, conste tão somente o nome do apelado, na condição de donatário, a intenção dos doadores era transferir a propriedade ao casal, e não apenas ao recorrido.

Não obstante a irresignação da recorrente, neste ponto, a sentença não merece reparos.

Explica-se.

A doação é instituto de Direito Civil esclarecido pelo art. 538 do Código Civil, a saber:

Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Em seguida, o art. 541, do mesmo caderno legal, determina que o ato se dará "por escritura pública ou instrumento particular".

Nesse ínterim, deve-se observar o disposto pelo art. 108 do Código Civil:

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Devido ao objeto da doação, qual seja, um terreno com edificação, no valor de R$ 150.000,00, os doadores efetuaram a escritura pública de doação, anexada às fls. 224/228, da qual se extrai:

1) OBJETO: 1.1) - que consideram-se senhores e legítimos proprietários e possuidores de uma casa de construção mista, de nº 3031, com área construída de 112m² (cento e doze metros quadrados), e seu respectivo TERRENO, com área de 910 (novecentos e dez metros quadrados), designados entre eles por lotes nº 03 (treis), e nº 04 (quatro), situado no Distrito Campeche, ex-Distrito da Lagoa da Conceição, Florianópolis/SC, [...] (sic)

Por sua vez, quanto ao donatário, consta tão somente o nome do apelado, embora qualificado como casado com apelante, não há menção expressa de que a doação seria feita em prol do casal. Nesse sentido, deve-se observar o disposto no art. 1.660, III, do Código Civil, que dispõe participarem da comunhão de bens aqueles "adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges".

Sobre esse aspecto, vale destacar a lição doutrinária:

A única exceção é a de o doador atribuir a liberalidade aos dois cônjuges, em comunhão, quando então manifesta de forma clara, expressa e inequívoca essa sua vontade, não deixando nenhuma ambiguidade de ter endereçado o bem doado aos dois cônjuges, não precisando, por evidente, ser em frações iguais. Os casos mais comuns são aqueles provenientes da doação feita pelos pais da esposa, em dinheiro, cheque ou transferência bancária para a conta do genro, ou conta conjunta e ambos utilizam o recurso para a compra de um bem imóvel sem indicar na escritura pública sua origem privativa, devendo ser entendida como uma doação em prol de ambos os cônjuges...