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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00311431220118240023 Capital 0031143-12.2011.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0031143-12.2011.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz

Relator: Desembargador Osmar Nunes Júnior

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA À GENITORA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR AO FILHO NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. PARTILHA DE BENS INDEFERIDA.

RECURSO DA AUTORA.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO AVENTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS DIREITOS DO FILHO DOS LITIGANTES DE SEGUIR MORANDO NO LOCAL COM A GENITORA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

PEDIDO DE PARTILHA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO FOI FEITA EM PROL DO CASAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ESCRITURA PÚBLICA QUE INDICOU COMO DONATÁRIO APENAS O RECORRIDO, FILHO DOS DOADORES.

PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NAS OBRAS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO GENITOR DO APELADO COMPROVANDO QUE É ESSE O PROPRIETÁRIO DOS BENS. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM COM A TESE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR BEM DE TERCEIRO.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES. INVIÁVEL. AUTORA QUE, EMINENTEMENTE, TENTOU COMPROVAR SEU DIREITO À METADE DO BEM DEBATIDO NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0031143-12.2011.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz 1ª Vara da Família em que é Apelante A. J. B. C. e Apelado A. C. .

A Sétima Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e, nesta porção, negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Haidée Denise Grin, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade.

Florianópolis, 22 de agosto de 2019.

Desembargador Osmar Nunes Júnior

Relator


RELATÓRIO

A. J. B. C. ajuizou ação de divórcio litigioso em face de A. C., pretendendo: a) o reconhecimento e da existência de união estável entre julho de 2003 até a data do casamento, em 3/6/2005; b) partilha dos bens adquiridos desde a convivência até a dissolução do casamento; c) decretação da guarda unilateral do filho do casal; d) regulamentação de visitas do genitor ao bem como os alimentos devidos a este (fls. 2/33). Juntou documentos às fls. 34/136.

Em audiência de conciliação, as partes compuseram a lide no tocante aos interesses do filho. Fixou-se a verba alimentar no importe de um salário mínimo e a guarda unilateral à genitora.

O requerido apresentou contestação (fls. 150/204), afirmando que não existia união estável antes do casamento, mas tão somente um simples namoro. Quanto a partilha, aduziu a incomunicabilidade dos bens arrolados pela autora. Juntou documentos às fls. 205/501.

Houve réplica (fls. 504/540) e juntada de novos documentos (fls. 541/1597).

Nova manifestação e documentos do requerido às fls. 1599/1690.

Em duas oportunidades foram ouvidas testemunhas, informantes e as próprias partes (fls. 1699/1704, 1719/1727 e 1743/1747).

As partes apresentaram alegações finais, a autora às fls. 1784/1795, o demandado às fls. 1796/1811.

Ao sentenciar o feito (fls. 1817/1822), o magistrado de origem entendeu como reconhecida a união estável, anterior ao casamento, desde 10/10/2003 a 3/6/2005.

Quanto ao filho, foi confirmada a guarda unilateral em favor da genitora, além dos alimentos, devidos pelo genitor, arbitrados em um salário mínimo.

Em relação à partilha de bens, observou estarem sob o regime da comunhão parcial, do período de 10/10/2003 a 11/12/2009 - data da separação de corpos.

O imóvel doado pelos genitores do requerido, sendo um terreno com uma construção, foi excluído da partilha, com base no art. 1.659, I, do Código Civil.

Sobre essa construção, o magistrado não verificou provas contundentes acerca da participação financeira dos litigantes na reforma da mesma. Desse modo, acolheu a alegação do réu, no sentido de que as despesas foram arcadas por terceiros, especialmente pelos genitores do demandado.

No tocante as edificações posteriormente feitas no mesmo terreno, que vieram a constituir uma pousada, também foi constatada a injeção de recursos dos pais do réu. Assim, excluiu da autora qualquer direito patrimonial sobre os imóveis.

Até então, a requerente era depositária e administradora da pousada, todavia, eximiu-se da obrigação de prestar contas, razão pela qual o magistrado determinou marco final, para, então, passar a função ao espólio dos pais do requerido. Ademais, suspendeu a prestação dos alimentos devidos ao filho, até que a demandante deixasse de ser depositária e administradora.

Insatisfeita com a prestação jurisdicional, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 1826/1856). No apelo, arguiu que a sentença não observou a presunção de esforço comum no regime da comunhão parcial de bens.

Afirmou, também, que embora a escritura pública de doação conste apenas o nome do apelado, a intenção dos genitores deste era doar o bem ao casal.

Para reformar a casa que já estava edificada no terreno, relatou que vendera um automóvel que possuía, ao passo em que o apelado utilizou verba oriunda de rescisão contratual de trabalho, quando encerrou suas atividades na empresa do próprio genitor.

Já para a construção da pousada, aludiu que utilizou parte de reservas próprias, enquanto o apelado contribuiu vendendo um apartamento que possuía na cidade de Porto Alegre/RS. Foi então, que o pai do recorrido passou a doar dinheiro ao casal, realizando depósitos diretamente na conta bancária da apelante.

Requereu, assim, a reforma da sentença, para obter a partilha do imóvel doado, pois entende que fora doado ao casal, e não apenas ao apelado. Subsidiariamente, postulou que seja partilhado, pelo menos, as benfeitorias elaboradas, quais sejam, a reforma do imóvel e a pousada construída.

A parte apelada apresentou contrarrazões (p. 1859/1867), aduzindo a inexistência de qualquer direito da autora sobre os bens arrolados. Efetuou, também, pedido de imediata devolução dos bens ao recorrido e a condenação da demandante à prestação de contas e por litigância de má-fé.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Tycho Brahe Fernandes, deixando de se manifestar sobre o mérito por ausência de interesse de incapaz (fl. 1871).

Este é o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

O recurso é tempestivo (fls. 1823 e 1826) e está dispensado de preparo, tendo em vista o deferimento da gratuidade judiciária na origem (fl. 1822).

2. Habitação da apelante e do filho

Inicialmente, convém analisar o pedido da autora de permanecer residindo no imóvel com seu filho.

Constata-se que esse pedido não foi expressamente realizado na origem, tampouco foi analisado pelo magistrado à prolação da sentença.

Até então, já não se poderia conhecer do pedido, pelo risco de supressão de instância, conforme adotado por este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEVE SER TRANSFERIDA PARA O NOME DA COMPANHEIRA. TESE NÃO SUSTENTADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

As matérias não suscitadas pela parte, como não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

PARTILHA DA RESIDÊNCIA E AUTOMÓVEL. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DIVISÃO LIMITADA AOS VALORES DOS FINANCIAMENTOS QUITADOS ATÉ O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. ART. 1.725 DO CC.

Demonstrada a aquisição de imóvel residencial e de automóvel durante a convivência conjugal mantida pelas partes, com a união estável amoldada ao regime de comunhão parcial de bens, pertinente a partilha por presunção do esforço comum, com a ressalva de que deve abranger somente os valores das parcelas quitadas dos respectivos financiamentos, quando da separação do casal.

[...]

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PERÍODO ANTERIOR À CONCRETIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. MANCOMUNHÃO DE BENS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VIÁVEL APÓS A PARTILHA. Inviável o arbitramento de alugueres contra o companheiro que mantém a posse exclusiva do imóvel do casal, enquanto não efetivada a partilha dos bens, porque persiste a sua mancomunhão e não o seu condomínio. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, IMPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0300658-03.2014.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-5-2018, grifou-se).

De outro modo, além de não haver qualquer determinação para desocupação do imóvel, impende salientar que, tendo em vista a fixação da guarda unilateral do filho em favor da mãe, atende ao princípio do melhor interesse da criança, consignar a residência de ambos onde a criança já vive.

Sobre esse aspecto, vale destacar a lição doutrinária:

Trata-se de princípio orientador tanto para o legislador como para o aplicador, determinando a primazia das necessidades da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei, deslinde de conflitos, ou mesmo para elaboração de futuras regras.

Assim, na análise do caso concreto, acima de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas, deve pairar o princípio do interesse superior, como garantidor do respeito aos direitos fundamentais titularizados por crianças e jovens. Ou seja, atenderá o referido princípio toda e qualquer decisão que primar pelo resguardo amplo dos direitos fundamentais, sem subjetivismos do intérprete. Interesse superior ou melhor interesse não é o que o Julgador ou aplicador da lei entende que é melhor para a criança, mas sim o que objetivamente atende à sua dignidade como pessoa em desenvolvimento, aos seus direitos fundamentais em maior grau possível. [...]

(MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (coord.). Curso de Direito da Criança e do Adolescente, 11ª ed. Saraiva Jur. p. 77).

Pela mesma razão fica prejudicada a análise do pedido incidental do recorrido em contrarrazões, para obter de imediato a devolução dos bens, uma vez que fica em conflito com o direito de habitação de seu filho.

Desse modo, não se conhece dos pedidos.

3. Doação do terreno

A apelante sustenta que, embora na escritura pública de doação, conste tão somente o nome do apelado, na condição de donatário, a intenção dos doadores era transferir a propriedade ao casal, e não apenas ao recorrido.

Não obstante a irresignação da recorrente, neste ponto, a sentença não merece reparos.

Explica-se.

A doação é instituto de Direito Civil esclarecido pelo art. 538 do Código Civil, a saber:

Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Em seguida, o art. 541, do mesmo caderno legal, determina que o ato se dará "por escritura pública ou instrumento particular".

Nesse ínterim, deve-se observar o disposto pelo art. 108 do Código Civil:

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Devido ao objeto da doação, qual seja, um terreno com edificação, no valor de R$ 150.000,00, os doadores efetuaram a escritura pública de doação, anexada às fls. 224/228, da qual se extrai:

1) OBJETO: 1.1) - que consideram-se senhores e legítimos proprietários e possuidores de uma casa de construção mista, de nº 3031, com área construída de 112m² (cento e doze metros quadrados), e seu respectivo TERRENO, com área de 910 (novecentos e dez metros quadrados), designados entre eles por lotes nº 03 (treis), e nº 04 (quatro), situado no Distrito Campeche, ex-Distrito da Lagoa da Conceição, Florianópolis/SC, [...] (sic)

Por sua vez, quanto ao donatário, consta tão somente o nome do apelado, embora qualificado como casado com apelante, não há menção expressa de que a doação seria feita em prol do casal. Nesse sentido, deve-se observar o disposto no art. 1.660, III, do Código Civil, que dispõe participarem da comunhão de bens aqueles "adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges".

Sobre esse aspecto, vale destacar a lição doutrinária:

A única exceção é a de o doador atribuir a liberalidade aos dois cônjuges, em comunhão, quando então manifesta de forma clara, expressa e inequívoca essa sua vontade, não deixando nenhuma ambiguidade de ter endereçado o bem doado aos dois cônjuges, não precisando, por evidente, ser em frações iguais. Os casos mais comuns são aqueles provenientes da doação feita pelos pais da esposa, em dinheiro, cheque ou transferência bancária para a conta do genro, ou conta conjunta e ambos utilizam o recurso para a compra de um bem imóvel sem indicar na escritura pública sua origem privativa, devendo ser entendida como uma doação em prol de ambos os cônjuges, porquanto não fizeram consignar nenhuma ressalva acerca do caráter privativo do bem, havendo quem interprete justamente no sentido contrário, de que devem constar a expressa intenção de doação conjunta. Contudo, não se constitui em uma doação conjunta quando no contrato particular de compra e venda e depois na escritura pública consta que o donatário é casado com fulano de tal, pretendendo este consorte a meação sobre a doação por constar seu nome no instrumento de compra e venda meramente por indicação do estado civil do donatário do imóvel (ROLF, Madaleno. Direito de família - 8. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018. E-book, grifou-se).

Assim sendo, inobstante a narrativa da apelante, não se pode presumir que a doação fora feita em prol do casal.

Nesse sentido, destaca-se precedente deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

INSURGÊNCIA RELACIONADA À PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA GENITORA DA AUTORA/APELANTE E, NO MESMO ATO, DOADO AOS FILHOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS DEMONSTRANDO QUE O ATO FOI REALIZADO EM FAVOR DE AMBOS OS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DERRUÍDA. BEM QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

"No regime da comunhão parcial, os bens recebidos por doação, ainda que durante a união conjugal, devem ser excluídos da comunhão, salvo se comprovado que foram doados em favor de ambos os cônjuges, o que não é o caso." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024590-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 7-5-2012)

[...]

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001542-50.2010.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-9-2018, grifou-se).

Diante disso, é inviável proceder-se à partilha dos bens descritos na escritura pública de doação, porquanto não demonstrado que fora realizada em prol do casal.

4. Partilha de benfeitorias na pousada

As benfeitorias que a apelante busca ver partilhadas dizem respeito à reforma da casa e a construção da pousada.

A sentença registrou o período de união estável, anterior ao casamento, de 10/10/2003 a 3/6/2005, quando então, sobreveio o casamento dos litigantes, em 4/6/2005. Dessa forma, tem-se que desde o início da convivência, até a separação de corpos - 11/12/2009, as partes conviveram sob o regime da comunhão parcial de bens.

Sobre este regime, o Código Civil estabelece, com algumas exceções, que "comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento".

A apelante afirma, inicialmente, que em 2004 vendeu automóvel que possuía em seu nome para investir o dinheiro na reforma da casa.

Em relação a isso, extrai-se da lição doutrinária:

São igualmente indivisíveis os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares (CC, art. 1.659, inc. II), quando no curso do casamento um dos esposos vende bem particular seu e com o resultado financeiro dessa alienação compra outra propriedade, igualmente incomunicável por se tratar de aquisição sub-rogada, salvo no que exceder ao preço da sub-rogação. Os casos de sub-rogação real em que a aquisição se efetua com dinheiro privativo apresentam um problema importante de prova da procedência dos fundos com que se realiza a aquisição. Não basta comprovar que antes da compra do bem se haviam vendido alguns bens ou que existia algum valor do cônjuge comprador, mas deve restar precisamente patente o reemprego daqueles fundos. A simples declaração do adquirente de que emprega, para a sua aquisição, dinheiro privativo não é suficiente para destruir a presunção de comunidade. O fato de o adquirente ter alienado com anterioridade um bem privativo prova que um dia existiu em seu patrimônio certa quantidade de dinheiro, porém não prova que seja este dinheiro aquele que foi reempregado para a aquisição de outro bem (MADALENO, Rolf. Direito de família - 8. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018. E-book, grifou-se).

Dessa feita, para que se comprovasse o direito da recorrente à meação, seria imprescindível que se demonstrasse o investimento de seu patrimônio no bem.

No entanto, no que tange à venda específica, pela recorrente, de um veículo para investir nas benfeitorias, não há qualquer documento hábil a corroborar a tese.

Pelo contrário.

Os documentos acostados às fls. 329/363, indicam depósitos feitos pela genitora do apelado diretamente na conta da apelante. A recorrente, por sua vez, afirma que tais depósitos correspondiam a doações feitas pelos genitor do recorrido, R. C., ao casal.

Todavia, não há provas de que a intenção dos genitores do apelado era, de fato, fazer doações aos litigantes. Isso, pois conforme assentado na própria sentença, o genitor declarava a propriedade dos bens à Receita Federal.

Nesse ponto, tem-se que, em que pese as alegações de ambas as partes, os imóveis/benfeitorias/pousada, não podem ser partilhados, principalmente, porque se encontram registrados em nome de terceiro, ou seja, do genitor do apelado.

Às fls. 373/391, constam declarações de imposto de renda do genitor do recorrido, dos anos de 2004 a 2009.

No primeiro ano, 2004, às fls. 373/374, já constava nos bens do Sr. R. C.: "terreno com área de 910 m² em Campeche, distrito de Lagoa da Conceição em Florianópolis" , "benfeitorias no terreno com área de 910 m² em Campeche, distrito de Lagoa da Conceição em Florianópolis".

Na sequência, no ano de 2005 (fls. 375/376), passou a constar a informação: "terreno com área de 910 m² em Campeche, distrito de Lagoa da Conceição em Florianópolis (com benfeitoria de uma pousada de ... m² em fase de construção".

Os documentos de fls. 240/255 são referentes ao contrato firmado, em 31/3/2005, pelo apelado com construtora, indicando como objetivo do instrumento a "construção de 2 unidades residenciais contidas em uma só edificação (pavimento inferior e superior) de 72,00 (setenta e dois metros quadrados), em terreno de propriedade do promitente comprador".

Em seguida, constam cheques emitidos pelo genitor do recorrido (fls. 246/247), e os respectivos recibos de pagamento (fls. 250/255).

Ao que esses documentos indicam, a pousada seguiu em construção até o ano de 2009, sempre constando como propriedade do Sr. R. C.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. BENESSE DEFERIDA.

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PARTILHA DO IMÓVEL ARROLADO PELA AUTORA. VIABILIDADE. COMPRA E VENDA DO BEM REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL CONTRAÍDO POR ESTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O GENITOR DO REQUERIDO APENAS "EMPRESTOU" SEU NOME PARA O CASAL ADQUIRIR O BEM. GENITOR QUE, OUVIDO NA QUALIDADE DE INFORMANTE, NÃO RECONHECEU A TITULARIDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CASAL E DECLAROU QUE ESTÁ ARCANDO COM AS PRESTAÇÕES ATUAIS. INVIABILIDADE DA PARTILHA, SOB PENA DE ATINGIR DIREITO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. DIREITO SOBRE O IMÓVEL A SER BUSCADO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DAQUELE QUE CONTRAIU O FINANCIAMENTO.

"Em ação de divórcio, sendo incontroverso que um dos imóveis arrolados pelo autor se encontra registrado em nome de terceiro, ao juiz é permitido excluí-lo, desde logo, da partilha. Isso porque o direito do casal em relação a ele deve ser previamente declarado, em ação autônoma." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019045-83.2017.8.24.0000, de Tangará, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-7-2018).

[...]

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301519-83.2016.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 4-12-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

[...]

(2) PARTILHA DE BENS. (2.1) AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO (GENITOR DA AUTORA). PROVAS INSUFICIENTES DE QUE O CASAL EXERCIA O USO EXCLUSIVO DO BEM. DIVISÃO INADMISSÍVEL. (2.2) VERBAS TRABALHISTAS. DIVISÃO DE VALORES AUFERIDOS ATRAVÉS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE OS VALORES CUJO OS FATOS GERADORES OCORRERAM NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação. (REsp 1.543.932/RS, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.10.2016)."

[...]

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

(TJSC, Apelação Cível n. 0000400-07.2013.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-10-2018).

Não se ignoram os documentos acostados na exordial, demonstrando que várias notas fiscais de compras de materiais referentes à construção foram emitidas em nome da autora, no entanto, tais documentos corroboram tão somente com a ideia de que a apelante teve papel considerável na gestão da pousada. Especialmente, indicam que era pessoa que exercia função de confiança, já que era ela quem ficava responsável pelo dinheiro injetado na pousada pelos pais do apelado.

No entanto, a contribuição da recorrente não implica diretamente no seu direito a meação da propriedade, porquanto, ao que tudo indica, o dinheiro injetado na construção veio, praticamente na totalidade, dos genitores do apelado.

Tal circunstância, em que pese a irresignação da apelante, é o fator decisivo da demanda, pois indica que os bens em discussão pertencem, na verdade, a terceiro alheio à lide.

Diante disso, é inviável constatar seu direito a meação, porquanto dos documentos acostados nos autos, conclui-se que pertencem ao genitor do apelado.

5. Pedido de condenação por litigância de má-fé nas contrarrazões

A parte apelada pleiteou a condenação do recorrente na multa prevista por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 e 80, I, do Código de Processo Civil, por entender que o apelante litigou objetivando desconstituição de "fato incontroverso".

No entanto, não obstante o desprovimento do recurso, não restou contundentemente comprovada a litigância de má-fé, porquanto ao que se verifica na peça recursal, a autora eminentemente tentou demonstrar seu direito a ter partilhado o bem imóvel discutido.

Desse modo, inviável a condenação pleiteada.

6. Honorários recursais

O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, determina que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes critérios para o arbitramento da verba:

Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC";

o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido;

não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 4/4/2017, DJe 19/4/2017).

Assim, preenchidos os requisitos para tanto, majora-se em 2% a verba honorária em favor do procurador do requerido, anteriormente fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa.

6. Resultado

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso e nesta porção, negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Osmar Nunes Júnior