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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00073611020198240018 Chapecó 0007361-10.2019.8.24.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Execução Penal n. 0007361-10.2019.8.24.0018, de Chapecó

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. APENADO QUE CUMPRE PENA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. DECISÃO COMBATIDA QUE CALCULA O BENEFÍCIO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O CRIME DE TRÁFICO DEVE SER INTEGRALMENTE CUMPRIDO ANTES DO CUMPRIMENTO DO CRIME DE RESISTÊNCIA, EM RAZÃO DE O PRIMEIRO POSSUIR PENA DE RECLUSÃO E O SEGUNDO DE DETENÇÃO. EQUÍVOCO CONSTATADO. APENADO QUE JÁ SE ENCONTRAVA NO REGIME SEMIABERTO, CUMPRINDO DE FORMA SIMULTÂNEA AS PENAS DE AMBOS OS CRIMES. CÁLCULOS REFEITOS. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE SER FEITA PRIMEIRO PELO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0007361-10.2019.8.24.0018, da comarca de Chapecó 3ª Vara Criminal em que é Agravante Renato Ortis da Luz e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer satisfeito o requisito objetivo do livramento condicional, determinando-se ao magistrado singular que proceda com a análise do requisito subjetivo. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

Florianópolis, 22 de agosto de 2019.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Presidente e Relatora


RELATÓRIO

Cuida-se de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública em favor de Renato Ortis da Luz, contra decisão proferida pelo juízo da 3º Vara Criminal da Comarca de Chapecó, que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o argumento de que não foi preenchido o requisito objetivo.

Sustenta a defesa, em suma, que o apenado encontra-se recluso pela prática de crime equiparado a hediondo e de crime comum, cuja pena de 7 (sete) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção, que teve início no dia 26/09/2014, e já conta com 195 (cento e noventa e cinco) dias de remissão da pena, fazendo jus ao recebimento do benefício do livramento condicional.

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 41/45).

O togado singular manteve a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos (fl. 46).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, manifestando-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (fls. 56/58).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como sumariado, busca a defesa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o argumento de estarem preenchidos os requisitos legais para o deferimento da benesse.

Razão lhe assiste parcialmente.

O magistrando singular indeferiu o benefício, alegando que o apenado ainda está cumprindo a pena imposta ao crime de tráfico de drogas e não teria iniciado o cumprimento da reprimenda pertinente ao crime comum.

Quanto ao requisito objetivo do livramento condicional, o Código Penal assim dispõe:

Requisitos do livramento condicional

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

[...]

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

[...]

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

[...]

No caso, o agravante foi condenado pela prática de um crime equiparado à hediondo e de um crime comum: 7 (sete) anos de reclusão em regime fechado pelo crime de tráfico de drogas, e 3 (três) meses de detenção em regime semiaberto pelo crime de resistência (fls. 16/17).

Quanto ao crime de tráfico, para preencher o requisito objetivo, deveria cumprir 2/3 (dois terços) da pena, ou seja, no mínimo 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses. O início do cumprimento da pena ocorreu em 26/09/2014, e, levando em conta os 195 dias remidos, o agravante satisfez o tempo em 28/12/2018 (fl. 44).

Portanto, quanto ao crime de tráfico, o requisito objetivo restou satisfeito.

O togado singular entendeu que o apenado sequer iniciou o cumprimento da reprimenda pertinente ao crime comum, razão pela qual não preenchia o lapso temporal exigido pelo inciso II do artigo 83 do Código Penal.

Contudo, não obstante a previsão do art. 76 do Código Penal de que "no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave", o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de somatório de penas de reclusão e detenção para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, uma vez que ambas constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade.

A propósito:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEP - RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO, A ÚLTIMA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO. SOMATÓRIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. Concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Inteligência do art. 111 da Lei n. 7.210/84. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. 3. Por outo lado, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea e', da LEP e art. 44, § 5º, do Código Penal). 4. Na hipótese vertente, o agravante cumpria pena privativa de liberdade, quando fora condenado novamente e a nova condenação substituída por restritiva de direito - prestação de serviços à comunidade. Nesses casos, efetivamente, conforme disposto no art. 111 da LEP, as penas devem ser unificadas. Inaplicabilidade, portanto, do art. 76 do Código Penal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 460.460/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019) - grifei.

Isto porque, não se afigura razoável que o apenado cumpra primeiro toda a reprimenda de reclusão do crime hediondo ou a este equiparado (com progressão ao regime aberto e livramento condicional), para somente após retornar ao cárcere e dar início ao resgate da pena de detenção do crime comum.

Deste modo, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, é possível considerar que o apenado iniciou o cumprimento da reprimenda de detenção pertinente ao crime comum, pois o regime inicial de seu cumprimento foi estabelecido no semiaberto, o qual é coincidente com o que atualmente se encontra no cumprimento da pena de reclusão do crime equiparado à hediondo.

In casu, o agravante progrediu para o regime semiaberto em 22/06/2018 (fl. 44), quando pôde iniciar o cumprimento da pena do crime de resistência. Portanto, já teria satisfeito o requisito temporal, visto que, até a prolação deste acórdão já transcorreu mais de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias.

Com isso, não há como negar, resta satisfeito o requisito objetivo exigido pelo artigo 83 do Código Penal.

No que tange aos demais requisitos exigidos, vislumbra-se que a decisão combatida não chega a abordar o tema, razão pela qual, a manifestação desta egrégia Câmara implicaria supressão de instância.

Em caso análogo já decidiu esta egrégia Câmara:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. [...] PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ENTRETANTO, REFORMA NO PONTO PARA RECONHECER O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DUPLA PENALIZAÇÃO POR FALTA GRAVE PRETÉRITA. DETERMINAÇÃO PARA QUE JUÍZO DA EXECUÇÃO PROCEDA NOVA ANÁLISE DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0004639-37.2018.8.24.0018, de Palmitos, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 09-08-2018).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÕES POR CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO E COMUM. LAPSO TEMPORAL EXIGIDO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. DATA-BASE. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 441 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. DECISÃO REFORMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL INVIÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA TAL DESIDERATO QUE SE IMPÕE. "O cálculo do requisito objetivo deve ser realizado levando-se em consideração o tempo total de pena, tendo como termo inicial o dia de início do cumprimento da sanção, independentemente de eventuais alterações da data-base ocorridas durante a execução da pena" (Agravo de Execução Penal n. 0005161-53.2018.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-3-2019). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0003412-75.2019.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2019).

Dessarte, o recurso deve ser parcialmente provido para reconhecer o preenchimento do requisito objetivo e devolver a análise dos demais requisitos exigidos pelo artigo 83 do Código Penal ao juízo de origem.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer