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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00073611020198240018 Chapecó 0007361-10.2019.8.24.0018 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Agravo de Execução Penal n. 0007361-10.2019.8.24.0018, de Chapecó

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. APENADO QUE CUMPRE PENA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. DECISÃO COMBATIDA QUE CALCULA O BENEFÍCIO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O CRIME DE TRÁFICO DEVE SER INTEGRALMENTE CUMPRIDO ANTES DO CUMPRIMENTO DO CRIME DE RESISTÊNCIA, EM RAZÃO DE O PRIMEIRO POSSUIR PENA DE RECLUSÃO E O SEGUNDO DE DETENÇÃO. EQUÍVOCO CONSTATADO. APENADO QUE JÁ SE ENCONTRAVA NO REGIME SEMIABERTO, CUMPRINDO DE FORMA SIMULTÂNEA AS PENAS DE AMBOS OS CRIMES. CÁLCULOS REFEITOS. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE SER FEITA PRIMEIRO PELO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0007361-10.2019.8.24.0018, da comarca de Chapecó 3ª Vara Criminal em que é Agravante Renato Ortis da Luz e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer satisfeito o requisito objetivo do livramento condicional, determinando-se ao magistrado singular que proceda com a análise do requisito subjetivo. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

Florianópolis, 22 de agosto de 2019.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Presidente e Relatora


RELATÓRIO

Cuida-se de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública em favor de Renato Ortis da Luz, contra decisão proferida pelo juízo da 3º Vara Criminal da Comarca de Chapecó, que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o argumento de que não foi preenchido o requisito objetivo.

Sustenta a defesa, em suma, que o apenado encontra-se recluso pela prática de crime equiparado a hediondo e de crime comum, cuja pena de 7 (sete) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção, que teve início no dia 26/09/2014, e já conta com 195 (cento e noventa e cinco) dias de remissão da pena, fazendo jus ao recebimento do benefício do livramento condicional.

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 41/45).

O togado singular manteve a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos (fl. 46).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, manifestando-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (fls. 56/58).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como sumariado, busca a defesa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o argumento de estarem preenchidos os requisitos legais para o deferimento da benesse.

Razão lhe assiste parcialmente.

O magistrando singular indeferiu o benefício, alegando que o apenado ainda está cumprindo a pena imposta ao crime de tráfico de drogas e não teria iniciado o cumprimento da reprimenda pertinente ao crime comum.

Quanto ao requisito objetivo do livramento condicional, o Código Penal assim dispõe:

Requisitos do livramento condicional

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

[...]

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

[...]

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

[...]

No caso, o agravante foi condenado pela prática de um crime equiparado à hediondo e de um crime comum: 7 (sete) anos de reclusão em regime fechado pelo crime de tráfico de drogas, e 3 (três) meses de detenção em regime semiaberto pelo crime de resistência (fls. 16/17).

Quanto ao crime de tráfico, para preencher o requisito objetivo, deveria cumprir 2/3 (dois terços) da pena, ou seja, no mínimo 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses. O início do cumprimento da pena ocorreu em 26/09/2014, e, levando em conta os 195 dias remidos, o agravante satisfez o tempo em 28/12/2018 (fl. 44).

Portanto, quanto ao crime de tráfico, o requisito objetivo restou satisfeito.

O togado singular entendeu que o apenado sequer iniciou o cumprimento da reprimenda pertinente ao crime comum, razão pela qual não preenchia o lapso temporal exigido pelo inciso II do artigo 83 do Código Penal.

Contudo, não obstante a previsão do art. 76 do Código Penal de que "no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave", o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de somatório de penas de reclusão e detenção para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, uma vez que ambas constituem reprimendas de mesm...