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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03007442920178240018 Chapecó 0300744-29.2017.8.24.0018 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0300744-29.2017.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Luiz Zanelato

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DOS EMBARGANTES, VIGENTE O CPC/2015.

CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCLUSÃO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DA (IN) EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEMANDA A ANÁLISE APENAS DE PROVA DOCUMENTAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTO DE VÍCIO NA SENTENÇA POR RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA QUE DEVE SER DEFERIDA APENAS QUANDO NECESSÁRIA, POR NÃO SER DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DO CDC. CASO CONCRETO EM QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE MOSTRA ÚTIL. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FALSIFICAÇÃO OU SUBTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS EXTRATOS JUNTADOS AO PROCESSO. TESE DERRUÍDA.

TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO EMITIR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, POR SER PROIBIDA DE ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO. TESE REFUTADA. EQUIPARAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO FIXO. DOCUMENTOS ANEXADOS AO PEDIDO INICIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O TÍTULO É CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL.

INEXIGIBILIDADE. ARGUMENTO QUE O TÍTULO AINDA NÃO VENCEU, POIS CONVENCIONADO O PAGAMENTO EM ÚNICA PARCELA EM 16-9-2019. INSUBSISTÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO DE PAGAMENTO EM SESSENTA PARCELAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. DADO PASSÍVEL DE APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO E ENCARGOS INCIDENTES DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS. REQUISITO DO ARTIGO 29, III, DA LEI N. 10.931/2004 CUMPRIDO, POIS PRESENTES OS CRITÉRIOS QUE POSSIBILITAM O CÁLCULO DE CADA PARCELA. DÍVIDA VENCIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO PREVISTO NO CONTRATO. TÍTULO EXIGÍVEL.

PRINCIPAIS DEVEDORES. PONDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DE DOIS DOS AVALISTAS PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, POR SEREM OS VERDADEIROS TOMADORES DO DINHEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NO CONTRATO. DIREITO DO CREDOR DE OPTAR CONTRA QUEM A EXECUÇÃO DEVE SER DIRECIONADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL À CAUSA. HIPOTECANTE QUE TAMBÉM ASSUMIU A CONDIÇÃO DE DEVEDORA SOLIDÁRIA. HIPOTÉTICO AJUSTE INFORMAL ENTRE AS PARTES QUE NÃO PODE SER OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS DEVEDORES SE BENEFICIAREM DA PRÓPRIA TORPEZA, POIS, INQUESTIONAVELMENTE, O CRÉDITO FOI CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA.

COTAS CAPITAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. MATÉRIAS ESTRANHAS AO TÍTULO EXECUTADO E À EXECUÇÃO, AS QUAIS DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA.

TABELA PRICE. CDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÕES RELATIVAS À ABUSIVIDADE DE TAIS ENCARGOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE TAIS RUBRICAS NÃO FORAM INCLUÍDAS NO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. APELAÇÃO DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. ÔNUS DOS APELANTES DE APONTAR COM EXATIDÃO AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO. ARTIGO 1.010, III, DO CPC. PONTOS NÃO CONHECIDOS.

JUROS. ALEGAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, POR SE TRATAR DE COOPERATIVA. PONTO RECHAÇADO. AS COOPERATIVAS SÃO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

INSURGÊNCIA QUANTO À FICHA GRÁFICA. DOCUMENTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA REALIDADE DO PROCESSO. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO.

MARCO INICIAL DOS JUROS. EFETIVA UTILIZAÇÃO DA QUANTIA, A QUAL DIFERE DA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU DA LIBERAÇÃO. TÓPICO RECHAÇADO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA FORMA DE CAPITAL DE GIRO, E NÃO COMO CRÉDITO ROTATIVO OU CHEQUE ESPECIAL. QUANTIA INTEGRALMENTE DEPOSITADA NA CONTA DOS EMBARGANTES, QUE DELA FIZERAM USO NO MESMO DIA DO DEPÓSITO. SUSCITAÇÃO DESACOLHIDA.

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS E À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MERAS ALEGAÇÕES. FALTA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS ERROS/ABUSOS PRATICADOS PELA CREDORA. PLANILHA QUE APONTA COM EXATIDÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS. ÔNUS DOS EMBARGANTES/APELANTES DE APONTAREM COM PRECISÃO QUAIS SÃO OS EQUÍVOCOS CONTIDOS NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO E NA CONCLUSÃO DA SENTENÇA. TESES AFASTADAS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MULTA SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO DA MORA. PENALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER REPETIDO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DE QUALQUER ENCARGO. MANUTENÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PEDIDOS REJEITADOS.

HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11º, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300744-29.2017.8.24.0018, da comarca de Chapecó 4ª Vara Cível em que são Apelantes Indústria de Rações Riograndense Ltda e outros e Apelada Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados Sicoob Maxicrédito SC.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, com imposição de honorários recursais. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Guilherme Nunes Born, diante da declarada suspeição do Exmo. Sr. Des. Mariano do Nascimento.

Florianópolis, 22 de agosto de 2019.

Desembargador Luiz Zanelato

Relator


RELATÓRIO

Indústria de Rações Rio-grandense Ltda., Irineia Tozzo Trevisan e Valério Trevisan opuseram embargos à execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito Máxi Alfa de Livre Admissão de Associados - Sicoob Maxicrédito, nos quais arguiram, em resumo, que: (a) que o título executivo não é válido e inexigível, pois ainda não venceu e não foram preenchidos os requisitos descritos na Lei n. 10.931/04; (b) são as empresas Frigorífico Itajaí e LTFB Participações Ltda os reais devedores do título; (c) os atos praticados pela exequente desconfiguram o ato cooperativo; (d) não foram acostados todos os documentos da contratualidade, tampouco os extratos com todos as movimentações, devendo ser invertido o ônus da prova; (e) há indício de manipulação dos extratos bancários que acompanham a inicial; (f) a ficha gráfica é obscura, incompleta e sem clareza alguma, não comprovando o resultado final dos juros sugeridos; (g) a embargante Indústria de Rações Rio-grandense Ltda não cumpria os requisitos para ser a emitente da cédula; (h) os encargos apenas podem incidir após o valor ser utilizado; (i) as quotas partes devem ser devolvidas à embargante, pois impenhoráveis; (j) há incidência de encargos abusivos, os quais devem ser limitados ao que determina a legislação das cooperativas; (k) é ilegal a cobrança de honorários advocatícios na cédula de crédito bancário; (l) deve ser afastada a mora, com a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados; (m) necessária a prestação de contas da conta corrente e da conta capital da cooperada embargante.

A decisão de fl. 122 determinou o apensamento dos autos à ação de execução n. 0301662-04.2015.8.4.0015, recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo e ordenou a manifestação da parte embargada.

A cooperativa de crédito embargada apresentou impugnação às fls. 126-147, argumentando, em síntese, que: (a) as alegações dos embargantes são inverídicas e absurdas; (b) os embargantes se utilizaram do nome da empresa para solicitar o dinheiro e aplicá-lo no Frigorífico Itajaí Ltda; (c) os embargos à execução devem ser rejeitados liminarmente, por não ter sido indicado o valor incontroverso; (d) a cédula de crédito bancário foi emitida pela empresa Karoline Tozzo Trevisan & Cia Ltda, atual Indústria de Rações Rio-grandense Ltda, sendo que seus quatro aditivos foram assinados pelos embargantes, tanto na condição de emitentes quanto de avalistas; (e) a cédula de crédito bancário é título certo, líquido e exigível, constituída nos moldes da Lei n. 10.931/04; (f) o CDC é inaplicável à causa, pois no cooperativismo o cooperado é agente ativo e passivo; (g) todos os documentos necessários para a comprovação da liberação e evolução do crédito foram juntados à execução, os quais demonstram que a quantia foi disponilizada e utilizada pela empresa cooperada devedora; (h) a exibição de documentos e a prestação de contas devem ser requeridas em ação própria; (i) existem normas para a restituição das cotas partes; (j) os encargos incidiram conforme previsto no contrato; (k) não houve ilegalidade que autorize a aplicação das penalidades da Lei n. 10.931.

Réplica às fls. 154-177.

Ao julgar a lide (fls. 178-189), a magistrada da origem, Dra. Mairá Salete Meneghetti, assim decidiu:

Assim sendo rejeito o pedido formulado na inicial e, com fundamento no inciso I do artigo 487 do NCPC, decido o processo com apreciação do mérito.

Condeno os embargantes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução.

Registro que não é aplicável, neste caso, a norma contida no artigo 85, § 13, do CPC (exigência, com o débito principal, da verba sucumbencial), visto que nem todos os executados figuram como embargantes, não havendo como se operacionalizar, nos autos executivos, cobrança de valores diversos para cada devedor.

Publique-se. Registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução em apenso, tomem-se as providências necessárias para a cobrança das custas e após, arquive-se.

Inconformados, os embargantes interpuseram recurso de apelação (fls. 193-224), alegando, em resumo, que: (a) a sentença ofende o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pois o julgamento antecipado não permitiu a exibição de documentos pela parte apelada, conforme requerido na petição inicial; (b) é necessária a inversão do ônus da prova, pois demonstrou que não tem acesso aos extratos bancários, os quais provarão que não houve prestações mensais convencionadas, que não existia lançamento de parcelas, pois o pagamento deveria acontecer em uma única prestação; (c) há indício de falsificação dos extratos, pois há incoerências nas datas de sua emissão, além de o crédito de R$ 125.009,49 (cento e vinte cinco mil e nove reais e quarenta e nove centavos), que havia na conta em 26-01-2015, não ter sido utilizado para amortizar a dívida; (d) a sentença impôs a inversão do ônus da prova contra o consumidor; (e) o título é inexigível, pois a dívida não está vencida, haja vista que nos aditivos foram suprimidas as parcelas e seus valores, sendo convencionado que a dívida será paga em 16-09-2019, logo, não há vencimento antecipado; (f) o grupo LTFB é o verdadeiro tomador do dinheiro (emitente oculto), sendo que no último aditivo, as duas empresas (Frigorífico Itajaí e LTFB Participações) figuraram como devedoras principais, havendo distinção entre principais pagadores e garantidores; (g) o art. 275 o Código Civil é inaplicável à cédula de crédito bancário, sobre a qual somente incide a legislação cambial; (h) as provas que seriam produzidas demonstrariam o que ficou ajustado entre as partes quanto à substituição dos emitentes pelos garantidores; (i) as cooperativas são proibidas de atuar no sistema financeiro, logo, inexiste cédula de crédito bancário e título executivo; (j) o próprio contrato prevê a exigência de exibição do extrato da conta corrente e da ficha gráfica de forma conjunta, devendo também aportar aos autos o contrato de abertura de crédito; (k) todos os requisitos descritos no caput do art. 29 da Lei n. 10.931/2004 devem constar no contrato e em seus aditivos, o que não aconteceu no contrato objeto dos autos; (l) a falta de exigência mínima de solidez é início de prova suficiente para afastar a responsabilidade dos embargantes; (m) os juros apenas podem incidir após a utilização do crédito, e não a contar de sua disponibilização; (n) as cotas capitais são impenhoráveis e não poderiam ser sacadas, sendo que a apelada não provou, por meio de extratos, que os valores estão disponíveis; (o) o uso da tabela price não foi convencionado entre as partes; (p) a mora deve ser afastada desde o princípio; (q) os juros incidentes devem ser os divulgados pela própria cooperativa e o CDI é inaplicável às cooperativas; (r) os honorários são direito exclusivo dos advogados não podendo estarem previstos no contrato; (s) deve haver a repetição de todos os valores indevidamente sacados; (t) as penalidades do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 devem ser aplicadas à embargada; (u) existem cinco cédulas de crédito diferentes, as quais comprovam a novação da dívida; (v) qualquer cálculo de planilha unilateral é inócuo, pois não pode ser confrontado com os extratos que foram sonegados; (x) os temas e as artigos citados devem ser prequestionados.

Requereram, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento da apelação cível para ser reformada a sentença recorrida.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 241-257), pugnando pela manutenção da sentença apelada.

Os autos ascenderam e, inicialmente, foram distribuídos ao Desembargador Mariano do Nascimento, que se declarou suspeito e determinou a redistribuição do recurso (fl. 261).

O recurso veio-me às mãos, por sorteio em 30-11-2017 (fls. 262-263).

Determinada a regularização da representação processual dos apelantes, e cumprida (fls. 264-266), os autos vieram conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, registra-se que tanto a sentença quanto o recurso interposto possuem fundamento processual no Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é este o diploma processual que disciplina o cabimento, o processamento e a análise do presente recurso, por incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).

Na espécie, cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, que pretende a satisfação do crédito no valor de R$ 3.754.833,01 (três milhões setecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e um centavo) referente ao inadimplemento da cédula de crédito bancário n. 37971-6.

Insurgem-se os embargantes-apelantes apontando vários equívocos na sentença recorrida, cujos argumentos passam a ser apreciados individuadamente.

1. Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa

Sustentam os apelantes a nulidade da sentença, pois, ao julgar antecipadamente o feito, a magistrada de primeiro grau cerceou o direito ao contraditório e à ampla defesa, obstando a exibição dos documentos que comprovariam os fatos alegados nos embargos à execução, o que importaria também em lesão ao devido processo legal.

Como se sabe, incumbe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar sobre a necessidade ou não de sua realização e determinar os meios necessários à instrução, descartando as provas inúteis e protelatórias.

O alegado cerceamento resulta da necessidade de serem exibidos mais documentos referente à relação contratual mantida entre as partes, todavia, a demanda trata de embargos à execução de título extrajudicial, representado pela cédula de crédito bancário n. 37971-6 e seus aditivos que foram acostados às fls. 52-92 (dos autos da execução), devidamente acompanhados dos extratos bancários e da planilha de evolução da dívida (fls. 93-97 da execução), cuja conclusão acerca da inexistência de título, legalidade ou abusividade demanda a mera produção de prova documental referente ao cotejo do que previsto no contrato e seus aditivos (já anexados aos autos) em comparação ao que permitido pela Lei nº 10.931, de 02-08-2004, que, dentre outras matérias, dispõe sobre a cédula de crédito bancário.

Logo, uma vez que os documentos relativos às operações de crédito firmadas entre as partes encontram-se carreados às fls. 52-92 da execução (contratos e respectivos extratos de operação), é de se concluir que o julgamento antecipado da lide não gera qualquer prejuízo à parte demandada.

Frente a tal contexto vivenciado nos autos, andou bem a magistrada da origem, ao decidir antecipadamente a lide, sem que, com isto, tenha ocasionado o alegado cerceio de defesa, por falta de oportunização à produção de provas, vez que outras, no caso, revelam-se desnecessárias.

Assim, afastada a preliminar aventada, passa-se a apreciar as teses recursais de mérito.

2. Da inversão do ônus da prova

Alegam os recorrentes que os termos da sentença são estranhos e ilógicos, pois permitem a incidência da legislação consumerista à causa, mas indeferem a inversão do ônus da prova, que é necessária para compelir a parte exequente-embargada a exibir os extratos bancários de toda a contratualidade, os quais comprovariam que a dívida não venceu, pois não foi pactuado o valor mensal das parcelas.

Com efeito, não há vício na sentença recorrida, porquanto, a inversão do ônus da prova não é decorrência automática da incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Citado mecanismo processual visa facilitar a defesa do consumidor, que, via de regra, é a parte hipossuficiente técnica e financeiramente da relação comercial.

Em consonância com o estatuto consumerista, admite-se a inversão do ônus da prova quando as alegações do consumidor estiverem revestidas de verossimilhança ou constatada sua hipossuficiência na relação, conforme disposto em seu artigo 6º, inciso VIII, in verbis:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

No caso concreto, concluiu a juíza de primeiro grau ser a inversão do ônus da prova desnecessária e inviável e, diga-se, com razão, isso porque a ação de execução veio aparelhada com a cédula de crédito bancário e seus respectivos aditivos (fls. 52-92 da execução), extrato bancário que demonstra a disponibilização do valor na conta corrente da apelante Indústria de Rações Rio-grandense Ltda (fls. 93-95 da execução) e planilha discriminando o débito (fls. 96-97), a fim de demostrar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.

Mesmo assim, requerem os apelantes a inversão do ônus da prova para demonstrar que os extratos bancários juntados nos autos da execução não conferem com a realidade.

No entretanto, os argumentos empregados pelos recorrentes, para tentar demonstrar que os extratos bancários de fls. 93-95 foram forjados ou, no dizer deles, "manuseados", são completamente desarrazoados, haja vista que é fácil perceber que o documento foi emitido em 28-1-2015, mas se refere apenas aos lançamentos ocorridos no período entre 29-11-2011 até 30-12-2011, inexistindo qualquer indício de falsificação ou subtração de informações.

A tese dos apelantes chega a ser contraditória, uma vez que afirmam que os extratos de toda a contratualidade comprovariam que não havia prestações mensais, pois o pagamento seria único, todavia, não se insurgem com os abatimentos realizados pela credora na planilha de fl. 96-97, que demonstram as parcelas que quitaram parte da dívida.

Por fim, a alegada impossibilidade de acesso aos extratos bancários (que, a rigor, nada acrescentariam) foi apenas ventilada pelos embargantes-recorrentes, deixando de demonstrar que efetivamente tentaram o acesso aos documentos e não lograram êxito ou que os solicitaram para a cooperativa ré e está se negou a fornecê-los.

Diante dessas considerações, mantém-se inalterado o ponto da sentença que indeferiu a inversão do ônus da prova, porquanto, supérflua no caso concreto.

3. Do título executivo

Afirmam os recorrentes que "não existe Cédula de Crédito Bancário quando a instituição resulta proibida de atual no Sistema Financeiro" (fl. 209), o que levaria à nulidade da execução por falta de título executivo.

Concernente a tal defesa, de antemão necessário rechaçar alegação de que "não existe Cédula de Crédito Bancário quando a instituição resulta proibida de atual no Sistema Financeiro" (fl. 209), isso porque as cooperativas de crédito são disciplinadas pela Lei Complementar n. 130/09, a qual dispõe expressamente em seu art. que "As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito submetem-se a esta Lei Complementar, bem como à legislação do Sistema Financeiro Nacional - SFN e das sociedades cooperativas".

A par disto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor" (STJ. AgInt no REsp 1520390/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018).

Portanto, não se há falar em inexistência de cédula de crédito por ter sido o negócio firmado com cooperativa de crédito, a qual, frisa-se é equiparada à instituição bancária.

No tocante à complementação de documentos, há que se destacar, de plano, que o crédito objeto de execução não se trata de crédito rotativo/limite de crédito em conta corrente, mas, diversamente, corresponde a crédito de capital de giro, sendo o valor liberado de uma só vez na conta corrente da empresa Indústria de Rações Rio-grandense Ltda (fl. 93 dos autos da execução).

É o que se extrai do teor da Cédula de Crédito Bancário n. 37971-6 (fls. 52-60) e de seus respectivos aditivos (fls. 62-70, 71-74, 75-83 e 84-92), que, nos autos da execução, encontram-se devidamente acompanhados da planilha de demonstração da evolução de dívida (fls. 96-97), tal como requer o art. 28, caput e § 1º, da Lei n. 10.931/04, que dispõe sobre a cédula de crédito bancário apresentando-a como título executivo extrajudicial, nestes termos:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

[...] § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:

I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e

II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.

Como se extrai do dispositivo em destaque, a cédula de crédito bancário é, por si só, título executivo extrajudicial, e, quando necessário, será acompanhada de planilha de evolução da dívida para execução ou dos extratos bancários.

É o caso dos autos, em que os aditivos da cédula de crédito bancário para disponibilização de crédito de capital de giro determinaram que o pagamento das parcelas aconteceria de forma parcelada, mas não informaram o valor de cada parcela a ser efetuado na data de cada vencimento, constando apenas a quantia total devida. Daí porque necessária a planilha de evolução do saldo devedor que foi devidamente juntada pela cooperativa de crédito exequente quando do ajuizamento da execução, planilha esta (fl. 96-97) que contempla de forma clara e induvidosa o crédito disponibilizado, os encargos incidentes, as amortizações e os períodos de atualização do saldo devedor.

Ainda segundo o dispositivo legal em análise, a necessidade de apresentação dos extratos de conta corrente somente restará atrelada aos contratos de abertura de crédito em conta corrente (limite de crédito rotativo/cheque especial), situação que não equivale a dos autos, como já explicitado linhas volvidas, ou para eventual constatação de amortizações da dívida. Ocorre que, no caso dos autos, a parte devedora, em nenhum momento, arguiu que não houve amortização de eventual quantia quitada, até porque seria contrária à tese defensiva quanto à inexigibilidade do título por não estar vencido, logo, desnecessários os extratos bancários requeridos.

Destaca-se, ainda, ser irrelevante a juntada do contrato de abertura de crédito, uma vez que o contrato de capital de giro em análise possui autonomia própria, em cujas cláusulas foram determinadas as obrigações contraídas e os encargos incidentes.

Os apelantes também argumentam a inexigibilidade do título executivo, por não estar vencido, uma vez que o prazo para pagamento é 16-9-2019, asseverando que "O primeiro contrato previa uma tabela com"Valor da Parcela"e os respectivos valores (em reais) para cada data de vencimento. Com os sucessivos aditivos esta regra mudou. Por sugestão e ação da Apelada (que redigiu os 04 aditivos) as parcelas e os valores FORAM SUPRIMIDOS do contrato" (fl. 202).

Razão, todavia, não lhes assiste em seu inte...