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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03007442920178240018 Chapecó 0300744-29.2017.8.24.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0300744-29.2017.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Luiz Zanelato

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DOS EMBARGANTES, VIGENTE O CPC/2015.

CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCLUSÃO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DA (IN) EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEMANDA A ANÁLISE APENAS DE PROVA DOCUMENTAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTO DE VÍCIO NA SENTENÇA POR RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA QUE DEVE SER DEFERIDA APENAS QUANDO NECESSÁRIA, POR NÃO SER DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DO CDC. CASO CONCRETO EM QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE MOSTRA ÚTIL. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FALSIFICAÇÃO OU SUBTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS EXTRATOS JUNTADOS AO PROCESSO. TESE DERRUÍDA.

TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO EMITIR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, POR SER PROIBIDA DE ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO. TESE REFUTADA. EQUIPARAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO FIXO. DOCUMENTOS ANEXADOS AO PEDIDO INICIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O TÍTULO É CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL.

INEXIGIBILIDADE. ARGUMENTO QUE O TÍTULO AINDA NÃO VENCEU, POIS CONVENCIONADO O PAGAMENTO EM ÚNICA PARCELA EM 16-9-2019. INSUBSISTÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO DE PAGAMENTO EM SESSENTA PARCELAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. DADO PASSÍVEL DE APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO E ENCARGOS INCIDENTES DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS. REQUISITO DO ARTIGO 29, III, DA LEI N. 10.931/2004 CUMPRIDO, POIS PRESENTES OS CRITÉRIOS QUE POSSIBILITAM O CÁLCULO DE CADA PARCELA. DÍVIDA VENCIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO PREVISTO NO CONTRATO. TÍTULO EXIGÍVEL.

PRINCIPAIS DEVEDORES. PONDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DE DOIS DOS AVALISTAS PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, POR SEREM OS VERDADEIROS TOMADORES DO DINHEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NO CONTRATO. DIREITO DO CREDOR DE OPTAR CONTRA QUEM A EXECUÇÃO DEVE SER DIRECIONADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL À CAUSA. HIPOTECANTE QUE TAMBÉM ASSUMIU A CONDIÇÃO DE DEVEDORA SOLIDÁRIA. HIPOTÉTICO AJUSTE INFORMAL ENTRE AS PARTES QUE NÃO PODE SER OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS DEVEDORES SE BENEFICIAREM DA PRÓPRIA TORPEZA, POIS, INQUESTIONAVELMENTE, O CRÉDITO FOI CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA.

COTAS CAPITAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. MATÉRIAS ESTRANHAS AO TÍTULO EXECUTADO E À EXECUÇÃO, AS QUAIS DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA.

TABELA PRICE. CDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÕES RELATIVAS À ABUSIVIDADE DE TAIS ENCARGOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE TAIS RUBRICAS NÃO FORAM INCLUÍDAS NO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. APELAÇÃO DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. ÔNUS DOS APELANTES DE APONTAR COM EXATIDÃO AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO. ARTIGO 1.010, III, DO CPC. PONTOS NÃO CONHECIDOS.

JUROS. ALEGAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, POR SE TRATAR DE COOPERATIVA. PONTO RECHAÇADO. AS COOPERATIVAS SÃO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

INSURGÊNCIA QUANTO À FICHA GRÁFICA. DOCUMENTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA REALIDADE DO PROCESSO. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO.

MARCO INICIAL DOS JUROS. EFETIVA UTILIZAÇÃO DA QUANTIA, A QUAL DIFERE DA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU DA LIBERAÇÃO. TÓPICO RECHAÇADO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA FORMA DE CAPITAL DE GIRO, E NÃO COMO CRÉDITO ROTATIVO OU CHEQUE ESPECIAL. QUANTIA INTEGRALMENTE DEPOSITADA NA CONTA DOS EMBARGANTES, QUE DELA FIZERAM USO NO MESMO DIA DO DEPÓSITO. SUSCITAÇÃO DESACOLHIDA.

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS E À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MERAS ALEGAÇÕES. FALTA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS ERROS/ABUSOS PRATICADOS PELA CREDORA. PLANILHA QUE APONTA COM EXATIDÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS. ÔNUS DOS EMBARGANTES/APELANTES DE APONTAREM COM PRECISÃO QUAIS SÃO OS EQUÍVOCOS CONTIDOS NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO E NA CONCLUSÃO DA SENTENÇA. TESES AFASTADAS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MULTA SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO DA MORA. PENALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER REPETIDO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DE QUALQUER ENCARGO. MANUTENÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PEDIDOS REJEITADOS.

HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11º, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300744-29.2017.8.24.0018, da comarca de Chapecó 4ª Vara Cível em que são Apelantes Indústria de Rações Riograndense Ltda e outros e Apelada Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados Sicoob Maxicrédito SC.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, com imposição de honorários recursais. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Guilherme Nunes Born, diante da declarada suspeição do Exmo. Sr. Des. Mariano do Nascimento.

Florianópolis, 22 de agosto de 2019.

Desembargador Luiz Zanelato

Relator


RELATÓRIO

Indústria de Rações Rio-grandense Ltda., Irineia Tozzo Trevisan e Valério Trevisan opuseram embargos à execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito Máxi Alfa de Livre Admissão de Associados - Sicoob Maxicrédito, nos quais arguiram, em resumo, que: (a) que o título executivo não é válido e inexigível, pois ainda não venceu e não foram preenchidos os requisitos descritos na Lei n. 10.931/04; (b) são as empresas Frigorífico Itajaí e LTFB Participações Ltda os reais devedores do título; (c) os atos praticados pela exequente desconfiguram o ato cooperativo; (d) não foram acostados todos os documentos da contratualidade, tampouco os extratos com todos as movimentações, devendo ser invertido o ônus da prova; (e) há indício de manipulação dos extratos bancários que acompanham a inicial; (f) a ficha gráfica é obscura, incompleta e sem clareza alguma, não comprovando o resultado final dos juros sugeridos; (g) a embargante Indústria de Rações Rio-grandense Ltda não cumpria os requisitos para ser a emitente da cédula; (h) os encargos apenas podem incidir após o valor ser utilizado; (i) as quotas partes devem ser devolvidas à embargante, pois impenhoráveis; (j) há incidência de encargos abusivos, os quais devem ser limitados ao que determina a legislação das cooperativas; (k) é ilegal a cobrança de honorários advocatícios na cédula de crédito bancário; (l) deve ser afastada a mora, com a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados; (m) necessária a prestação de contas da conta corrente e da conta capital da cooperada embargante.

A decisão de fl. 122 determinou o apensamento dos autos à ação de execução n. 0301662-04.2015.8.4.0015, recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo e ordenou a manifestação da parte embargada.

A cooperativa de crédito embargada apresentou impugnação às fls. 126-147, argumentando, em síntese, que: (a) as alegações dos embargantes são inverídicas e absurdas; (b) os embargantes se utilizaram do nome da empresa para solicitar o dinheiro e aplicá-lo no Frigorífico Itajaí Ltda; (c) os embargos à execução devem ser rejeitados liminarmente, por não ter sido indicado o valor incontroverso; (d) a cédula de crédito bancário foi emitida pela empresa Karoline Tozzo Trevisan & Cia Ltda, atual Indústria de Rações Rio-grandense Ltda, sendo que seus quatro aditivos foram assinados pelos embargantes, tanto na condição de emitentes quanto de avalistas; (e) a cédula de crédito bancário é título certo, líquido e exigível, constituída nos moldes da Lei n. 10.931/04; (f) o CDC é inaplicável à causa, pois no cooperativismo o cooperado é agente ativo e passivo; (g) todos os documentos necessários para a comprovação da liberação e evolução do crédito foram juntados à execução, os quais demonstram que a quantia foi disponilizada e utilizada pela empresa cooperada devedora; (h) a exibição de documentos e a prestação de contas devem ser requeridas em ação própria; (i) existem normas para a restituição das cotas partes; (j) os encargos incidiram conforme previsto no contrato; (k) não houve ilegalidade que autorize a aplicação das penalidades da Lei n. 10.931.

Réplica às fls. 154-177.

Ao julgar a lide (fls. 178-189), a magistrada da origem, Dra. Mairá Salete Meneghetti, assim decidiu:

Assim sendo rejeito o pedido formulado na inicial e, com fundamento no inciso I do artigo 487 do NCPC, decido o processo com apreciação do mérito.

Condeno os embargantes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução.

Registro que não é aplicável, neste caso, a norma contida no artigo 85, § 13, do CPC (exigência, com o débito principal, da verba sucumbencial), visto que nem todos os executados figuram como embargantes, não havendo como se operacionalizar, nos autos executivos, cobrança de valores diversos para cada devedor.

Publique-se. Registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução em apenso, tomem-se as providências necessárias para a cobrança das custas e após, arquive-se.

Inconformados, os embargantes interpuseram recurso de apelação (fls. 193-224), alegando, em resumo, que: (a) a sentença ofende o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pois o julgamento antecipado não permitiu a exibição de documentos pela parte apelada, conforme requerido na petição inicial; (b) é necessária a inversão do ônus da prova, pois demonstrou que não tem acesso aos extratos bancários, os quais provarão que não houve prestações mensais convencionadas, que não existia lançamento de parcelas, pois o pagamento deveria acontecer em uma única prestação; (c) há indício de falsificação dos extratos, pois há incoerências nas datas de sua emissão, além de o crédito de R$ 125.009,49 (cento e vinte cinco mil e nove reais e quarenta e nove centavos), que havia na conta em 26-01-2015, não ter sido utilizado para amortizar a dívida; (d) a sentença impôs a inversão do ônus da prova contra o consumidor; (e) o título é inexigível, pois a dívida não está vencida, haja vista que nos aditivos foram suprimidas as parcelas e seus valores, sendo convencionado que a dívida será paga em 16-09-2019, logo, não há vencimento antecipado; (f) o grupo LTFB é o verdadeiro tomador do dinheiro (emitente oculto), sendo que no último aditivo, as duas empresas (Frigorífico Itajaí e LTFB Participações) figuraram como devedoras principais, havendo distinção entre principais pagadores e garantidores; (g) o art. 275 o Código Civil é inaplicável à cédula de crédito bancário, sobre a qual somente incide a legislação cambial; (h) as provas que seriam produzidas demonstrariam o que ficou ajustado entre as partes quanto à substituição dos emitentes pelos garantidores; (i) as cooperativas são proibidas de atuar no sistema financeiro, logo, inexiste cédula de crédito bancário e título executivo; (j) o próprio contrato prevê a exigência de exibição do extrato da conta corrente e da ficha gráfica de forma conjunta, devendo também aportar aos autos o contrato de abertura de crédito; (k) todos os requisitos descritos no caput do art. 29 da Lei n. 10.931/2004 devem constar no contrato e em seus aditivos, o que não aconteceu no contrato objeto dos autos; (l) a falta de exigência mínima de solidez é início de prova suficiente para afastar a responsabilidade dos embargantes; (m) os juros apenas podem incidir após a utilização do crédito, e não a contar de sua disponibilização; (n) as cotas capitais são impenhoráveis e não poderiam ser sacadas, sendo que a apelada não provou, por meio de extratos, que os valores estão disponíveis; (o) o uso da tabela price não foi convencionado entre as partes; (p) a mora deve ser afastada desde o princípio; (q) os juros incidentes devem ser os divulgados pela própria cooperativa e o CDI é inaplicável às cooperativas; (r) os honorários são direito exclusivo dos advogados não podendo estarem previstos no contrato; (s) deve haver a repetição de todos os valores indevidamente sacados; (t) as penalidades do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 devem ser aplicadas à embargada; (u) existem cinco cédulas de crédito diferentes, as quais comprovam a novação da dívida; (v) qualquer cálculo de planilha unilateral é inócuo, pois não pode ser confrontado com os extratos que foram sonegados; (x) os temas e as artigos citados devem ser prequestionados.

Requereram, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento da apelação cível para ser reformada a sentença recorrida.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 241-257), pugnando pela manutenção da sentença apelada.

Os autos ascenderam e, inicialmente, foram distribuídos ao Desembargador Mariano do Nascimento, que se declarou suspeito e determinou a redistribuição do recurso (fl. 261).

O recurso veio-me às mãos, por sorteio em 30-11-2017 (fls. 262-263).

Determinada a regularização da representação processual dos apelantes, e cumprida (fls. 264-266), os autos vieram conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, registra-se que tanto a sentença quanto o recurso interposto possuem fundamento processual no Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é este o diploma processual que disciplina o cabimento, o processamento e a análise do presente recurso, por incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).

Na espécie, cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, que pretende a satisfação do crédito no valor de R$ 3.754.833,01 (três milhões setecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e um centavo) referente ao inadimplemento da cédula de crédito bancário n. 37971-6.

Insurgem-se os embargantes-apelantes apontando vários equívocos na sentença recorrida, cujos argumentos passam a ser apreciados individuadamente.

1. Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa

Sustentam os apelantes a nulidade da sentença, pois, ao julgar antecipadamente o feito, a magistrada de primeiro grau cerceou o direito ao contraditório e à ampla defesa, obstando a exibição dos documentos que comprovariam os fatos alegados nos embargos à execução, o que importaria também em lesão ao devido processo legal.

Como se sabe, incumbe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar sobre a necessidade ou não de sua realização e determinar os meios necessários à instrução, descartando as provas inúteis e protelatórias.

O alegado cerceamento resulta da necessidade de serem exibidos mais documentos referente à relação contratual mantida entre as partes, todavia, a demanda trata de embargos à execução de título extrajudicial, representado pela cédula de crédito bancário n. 37971-6 e seus aditivos que foram acostados às fls. 52-92 (dos autos da execução), devidamente acompanhados dos extratos bancários e da planilha de evolução da dívida (fls. 93-97 da execução), cuja conclusão acerca da inexistência de título, legalidade ou abusividade demanda a mera produção de prova documental referente ao cotejo do que previsto no contrato e seus aditivos (já anexados aos autos) em comparação ao que permitido pela Lei nº 10.931, de 02-08-2004, que, dentre outras matérias, dispõe sobre a cédula de crédito bancário.

Logo, uma vez que os documentos relativos às operações de crédito firmadas entre as partes encontram-se carreados às fls. 52-92 da execução (contratos e respectivos extratos de operação), é de se concluir que o julgamento antecipado da lide não gera qualquer prejuízo à parte demandada.

Frente a tal contexto vivenciado nos autos, andou bem a magistrada da origem, ao decidir antecipadamente a lide, sem que, com isto, tenha ocasionado o alegado cerceio de defesa, por falta de oportunização à produção de provas, vez que outras, no caso, revelam-se desnecessárias.

Assim, afastada a preliminar aventada, passa-se a apreciar as teses recursais de mérito.

2. Da inversão do ônus da prova

Alegam os recorrentes que os termos da sentença são estranhos e ilógicos, pois permitem a incidência da legislação consumerista à causa, mas indeferem a inversão do ônus da prova, que é necessária para compelir a parte exequente-embargada a exibir os extratos bancários de toda a contratualidade, os quais comprovariam que a dívida não venceu, pois não foi pactuado o valor mensal das parcelas.

Com efeito, não há vício na sentença recorrida, porquanto, a inversão do ônus da prova não é decorrência automática da incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Citado mecanismo processual visa facilitar a defesa do consumidor, que, via de regra, é a parte hipossuficiente técnica e financeiramente da relação comercial.

Em consonância com o estatuto consumerista, admite-se a inversão do ônus da prova quando as alegações do consumidor estiverem revestidas de verossimilhança ou constatada sua hipossuficiência na relação, conforme disposto em seu artigo 6º, inciso VIII, in verbis:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

No caso concreto, concluiu a juíza de primeiro grau ser a inversão do ônus da prova desnecessária e inviável e, diga-se, com razão, isso porque a ação de execução veio aparelhada com a cédula de crédito bancário e seus respectivos aditivos (fls. 52-92 da execução), extrato bancário que demonstra a disponibilização do valor na conta corrente da apelante Indústria de Rações Rio-grandense Ltda (fls. 93-95 da execução) e planilha discriminando o débito (fls. 96-97), a fim de demostrar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.

Mesmo assim, requerem os apelantes a inversão do ônus da prova para demonstrar que os extratos bancários juntados nos autos da execução não conferem com a realidade.

No entretanto, os argumentos empregados pelos recorrentes, para tentar demonstrar que os extratos bancários de fls. 93-95 foram forjados ou, no dizer deles, "manuseados", são completamente desarrazoados, haja vista que é fácil perceber que o documento foi emitido em 28-1-2015, mas se refere apenas aos lançamentos ocorridos no período entre 29-11-2011 até 30-12-2011, inexistindo qualquer indício de falsificação ou subtração de informações.

A tese dos apelantes chega a ser contraditória, uma vez que afirmam que os extratos de toda a contratualidade comprovariam que não havia prestações mensais, pois o pagamento seria único, todavia, não se insurgem com os abatimentos realizados pela credora na planilha de fl. 96-97, que demonstram as parcelas que quitaram parte da dívida.

Por fim, a alegada impossibilidade de acesso aos extratos bancários (que, a rigor, nada acrescentariam) foi apenas ventilada pelos embargantes-recorrentes, deixando de demonstrar que efetivamente tentaram o acesso aos documentos e não lograram êxito ou que os solicitaram para a cooperativa ré e está se negou a fornecê-los.

Diante dessas considerações, mantém-se inalterado o ponto da sentença que indeferiu a inversão do ônus da prova, porquanto, supérflua no caso concreto.

3. Do título executivo

Afirmam os recorrentes que "não existe Cédula de Crédito Bancário quando a instituição resulta proibida de atual no Sistema Financeiro" (fl. 209), o que levaria à nulidade da execução por falta de título executivo.

Concernente a tal defesa, de antemão necessário rechaçar alegação de que "não existe Cédula de Crédito Bancário quando a instituição resulta proibida de atual no Sistema Financeiro" (fl. 209), isso porque as cooperativas de crédito são disciplinadas pela Lei Complementar n. 130/09, a qual dispõe expressamente em seu art. que "As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito submetem-se a esta Lei Complementar, bem como à legislação do Sistema Financeiro Nacional - SFN e das sociedades cooperativas".

A par disto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor" (STJ. AgInt no REsp 1520390/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018).

Portanto, não se há falar em inexistência de cédula de crédito por ter sido o negócio firmado com cooperativa de crédito, a qual, frisa-se é equiparada à instituição bancária.

No tocante à complementação de documentos, há que se destacar, de plano, que o crédito objeto de execução não se trata de crédito rotativo/limite de crédito em conta corrente, mas, diversamente, corresponde a crédito de capital de giro, sendo o valor liberado de uma só vez na conta corrente da empresa Indústria de Rações Rio-grandense Ltda (fl. 93 dos autos da execução).

É o que se extrai do teor da Cédula de Crédito Bancário n. 37971-6 (fls. 52-60) e de seus respectivos aditivos (fls. 62-70, 71-74, 75-83 e 84-92), que, nos autos da execução, encontram-se devidamente acompanhados da planilha de demonstração da evolução de dívida (fls. 96-97), tal como requer o art. 28, caput e § 1º, da Lei n. 10.931/04, que dispõe sobre a cédula de crédito bancário apresentando-a como título executivo extrajudicial, nestes termos:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

[...] § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:

I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e

II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.

Como se extrai do dispositivo em destaque, a cédula de crédito bancário é, por si só, título executivo extrajudicial, e, quando necessário, será acompanhada de planilha de evolução da dívida para execução ou dos extratos bancários.

É o caso dos autos, em que os aditivos da cédula de crédito bancário para disponibilização de crédito de capital de giro determinaram que o pagamento das parcelas aconteceria de forma parcelada, mas não informaram o valor de cada parcela a ser efetuado na data de cada vencimento, constando apenas a quantia total devida. Daí porque necessária a planilha de evolução do saldo devedor que foi devidamente juntada pela cooperativa de crédito exequente quando do ajuizamento da execução, planilha esta (fl. 96-97) que contempla de forma clara e induvidosa o crédito disponibilizado, os encargos incidentes, as amortizações e os períodos de atualização do saldo devedor.

Ainda segundo o dispositivo legal em análise, a necessidade de apresentação dos extratos de conta corrente somente restará atrelada aos contratos de abertura de crédito em conta corrente (limite de crédito rotativo/cheque especial), situação que não equivale a dos autos, como já explicitado linhas volvidas, ou para eventual constatação de amortizações da dívida. Ocorre que, no caso dos autos, a parte devedora, em nenhum momento, arguiu que não houve amortização de eventual quantia quitada, até porque seria contrária à tese defensiva quanto à inexigibilidade do título por não estar vencido, logo, desnecessários os extratos bancários requeridos.

Destaca-se, ainda, ser irrelevante a juntada do contrato de abertura de crédito, uma vez que o contrato de capital de giro em análise possui autonomia própria, em cujas cláusulas foram determinadas as obrigações contraídas e os encargos incidentes.

Os apelantes também argumentam a inexigibilidade do título executivo, por não estar vencido, uma vez que o prazo para pagamento é 16-9-2019, asseverando que "O primeiro contrato previa uma tabela com"Valor da Parcela"e os respectivos valores (em reais) para cada data de vencimento. Com os sucessivos aditivos esta regra mudou. Por sugestão e ação da Apelada (que redigiu os 04 aditivos) as parcelas e os valores FORAM SUPRIMIDOS do contrato" (fl. 202).

Razão, todavia, não lhes assiste em seu intento.

Quanto aos requisitos da cédula de crédito bancários, o art. 29 da Lei n. 10.931/04 determina:

Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário";

II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;

III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;

IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;

V - a data e o lugar de sua emissão; e

VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

[...];

§ 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.

Na causa em apreço, o último aditivo da cédula de crédito bancário (fls. 84-92 da execução), determina que o saldo devedor no valor de R$ 3.492.847,67 (três milhões quatrocentos e noventa e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos) seria quitado em sessenta parcelas, vencidas entre 15-10-2014 até 16-9-2019, com a incidência de juros mensais de 1,4900%.

Dessa forma, a falta de indicação do valor de cada parcela não afronta o disposto no III, do art. 29, da lei n. 10.931/04, o qual impõe que a cédula de crédito bancário deve indicar "as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação", uma vez que os critérios dispostos no documento possibilitam, com facilidade, o cálculo do valor das parcelas mediante simples operação aritmética.

Ademais, como bem anotado pelo Desembargador Guilherme Nunes Born, no julgamento da apelação cível n. 0306638-20.2016.8.24.0018, em situação análoga a retratada nestes autos, envolvendo as mesmas partes: "ainda que não conste o valor de cada parcela nos aludidos aditivos, tem-se menção ao número de parcelas e as datas de vencimento, sendo que a falta de discriminação não é imputável apenas à embargada/exequente, mas também aos embargantes/executados, porque diretamente interessados e igualmente subscritores dos aditivos".

Portanto, considerando que as sessenta parcelas do quarto aditivo (fls. 84-92 da execução) venceram entre 15-10-2014 e 16-9-2019, e que a última amortização ocorreu em 16-1-2015 (fls. 96-97 da execução), está por demais caracterizado o vencimento antecipado da dívida decorrente do inadimplemento dos devedores, como previsto no § 2º do mencionado aditivo.

Ainda, calha destacar que, não obstante os apelantes arguirem que "Todos os requisitos do caput do art. 29 da Lei 10.931/2004 devem constar no contrato inicial e ser REPETIDOS nos aditivos com o fim de manter a CARTULARIDADE; o que não aconteceu" (fl. 210), apenas mencionaram a falta de indicação do valor de cada parcela, deixando de apontar qual é o outro requisito legal que não foi cumprido pela cédula de crédito bancário, ônus que lhes incumbia (art. 373, I, do CPC/2015).

Intuitivo concluir, diante dessas considerações, que o título dado à execução pela cooperativa de crédito embargada é líquido, certo e exigível, em conformidade com o disposto nos arts. 28 e 29 da Lei n. 10.931/04, restando afastada a tese de sua inexigibilidade.

4. Dos principais devedores - Grupo LTFB

Os recorrentes argumentam que o "Grupo LTFB é verdadeiro tomador do dinheiro (emitente oculto), e gestor/proprietário do Frigorífico Itajaí/SC" (fl. 206). Além disso, ponderam acerca da inaplicabilidade do art. 275 do Código Civil nas obrigações decorrentes de cédula de crédito bancário, devendo os principais pagadores serem instados ao pagamento com preferência aos demais.

Da análise dos autos da ação de execução, verifica-se que na cédula de crédito bancário figurou com emitente Karoline Tozzo Trevisan & Cia Ltda e avalistas Daniel Tozzo, Juliana Bodignon Tozzo, Karoline Tozzo Trevisan e Augusto Trevisan (fls. 52-60).

No primeiro aditivo (fls. 62-70), a embargante Indústria de Rações Rio-grandense se tornou a emitente, passando a serem avalistas, além dos já nominados, Valério Luiz Trevisan, Irineia Tozzo Trevisan, Marco Aurélio Pereira Damasceno e Marjori Zuchetto Trevisan Damasceno. Tal situação permaneceu inalterada no segundo aditivo (fls. 71-74).

Já no terceiro aditivo (fls. 75-83), deixaram de ser avalistas Marco Aurélio Pereira Damasceno e Marjori Zuchetto Trevisan Damasceno.

No último aditivo (fls. 84-92), a embargante Indústria de Rações Rio-grandense Ltda continua sendo a emitente do título, passando a integrar o rol de avalistas Frigorífico Itajaí Ltda e LTFB Participações Ltda. Por sinal, na cláusula décima terceira desse aditivo foi devidamente consignado (fl. 89 da execução):

Pela presente Cédula de Crédito e na forma de direito, os avalistas e suas respectivas esposas (os) constituindo-se avalistas e principais pagadores, com responsabilidade solidária de todas as obrigações assumidas pelo (s) Emitentes (s) nesta cédula, inclusive os aumentos de limite e prorrogações de vencimento, obrigando-se com todos os seus bens e haveres a fazer sempre bem e valioso aval, por todo o tempo que perdurarem as obrigações do (s) Emitente (s) junto à Cooperativa

Ora, tratando-se de devedores solidários, não há possibilidade de o Estado-juiz, tampouco os devedores, imporem ao credor contra quem a execução deve ser direcionada, pois é de sua livre escolha a propositura demanda contra um ou alguns dos devedores.

Assim, não há dúvida que a não inclusão no polo passivo da demanda das empresas Frigorífico Itajaí Ltda e LTFB Participações Ltda é mera opção do credor, conforme possibilita o art. 275 do Código Civil, que dispõe:

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Ademais, inquestionável a incidência da referida norma nas cédulas de crédito bancário, primeiro porque a lei n. 10.931/04 não a exclui; segundo, porque a menção à legislação cambial (art. 44 da lei n. 10.931/04) se refere ao título de crédito e não às obrigações dele decorrentes.

Sabido que "responde pelas obrigações decorrentes do contrato de empréstimo quem, além de prestar aval no título de crédito a ele vinculado, assume a posição de devedor solidário no referido contrato." (REsp 107245/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 16/09/2002 p. 187)(AgRg nos EDcl no REsp 1405899/SP, Rel. Ministro Sidnei BenetI, j. em 19/11/2013).

"Na hipótese de contrato de mútuo vinculado a título de crédito, o avalista deste, ao obrigar-se contratualmente ao pagamento da totalidade da dívida, passa a figurar naquele na condição de devedor solidário, respondendo pela obrigação assumida independentemente do nomen iuris que, no contrato, foi-lhe atribuído" (STJ, 3ª Turma, rela. Ministra Nancy Andrighi, REsp 282.892/SP, j. 27-11-2001).

Assim, sendo incontroverso que os avalistas informados no aditivo de fls. 84-92 (da execução) são devedores solidários, era opção da credora escolher contra quem ajuizar a demanda.

Ainda, sem qualquer razão as alegações relativas à hipotecante (Karoline Tozzo Trevisan), porquanto também assumiu a obrigação na qualidade de devedora solidária.

Finalmente, irrelevantes nestes autos os argumentos quanto ao suposto ajuste informal celebrado entre as partes acerca da responsabilidade pelo pagamento da dívida, uma vez que a quantia foi disponibilizada, comprovadamente, na conta corrente da apelante Indústria de Rações Rio-grandense Ltda, ressalvada aos apelantes a faculdade de intentar ação própria para exigir o direito que alegam (art. 283 do Código Civil).

5. Da interposta pessoa, do saque das cotas capitais, da prestação de contas

Sustentam os recorrentes que, "considerando que as empresas tomadoras do dinheiro de fato estão sediadas na cidade de Itajaí/SC, não existe Cédula de Crédito Bancário válida, pois que o Banco Central do Brasil veda tal expediente" (fl. 211).

Nos termos já exaustivamente expostos, há prova nos autos da formalização regular pelas partes de cédula de crédito bancário, o qual constitui título de crédito líquido, certo e exigível, sendo que o respectivo valor foi disponibilizado na conta corrente da apelante Indústria de Rações Rio-grandense Ltda (fls. 93-95), de sorte que se afigura irrelevante nesta demanda eventual ajuste informal havido entre as partes e o Frigorífico Itajaí e a empresa LTFB Participações, porquanto, o título executivo não contém irregularidades e dele não constam tais empresas.

Ademais, os apelantes não podem se beneficiar de sua própria torpeza, pois, firmaram o negócio com a cooperativa de crédito exequente, sendo portanto os devedores da dívida decorrente dessa relação jurídica e, se acaso suas alegações fossem verdadeiras, certamente obtiveram vantagens com o negócio, devendo, agora, arcar com o ônus do inadimplemento, motivo pelo qual restam afastadas as alegações quanto à descaracterização da cédula de crédito.

Tocante aos argumentos relacionados ao saque das cotas capitais, irretocável a sentença no ponto em que reconheceu que a matéria não diz respeito ao objeto da lide, pois trata-se apenas de embargos à execução da cédula de crédito bancário n. 37971-6. Ressalta-se, tal ponto também deve ser objeto de ação própria, se acaso for do interesse dos apelantes.

Ainda, com relação ao argumento de que "em havendo a exibição dos documentos é possível que não seja necessária a prestação de contas" (fls. 214-215) e que resultaria em economia processual, também sem razão os apelantes, pois, nos termos já fundamentados, foram juntados todos os documentos indispensáveis à instrução da ação de execução, e necessários ao deslinde dos embargos à execução de título extrajudicial, em respeito ao que determinam os arts. 28 e 29 da lei n. 10.931/04, incumbindo aos embargantes, se pretendem a revisão de negócios diversos da cédula de crédito exequenda, ajuizarem ação própria.

6. Da tabela Price, da CDI, dos honorários contratuais

Em discordância com o que foi decidido na sentença impugnada, relativamente ao uso da tabela Price, da ilegalidade da CDI e dos honorários contratuais, argumentam os apelantes que: (i) "não há nenhuma cláusula, em nenhum contrato que esteja expresso que as partes, de livre acordo, convencionaram o uso da Tabela Price para cálculo de juros" (fl. 212); (ii) "O CDI é inaplicável às Cooperativas. [...] Afastar a CDI e não afastar a taxa média de juros bancários é uma contradição absoluta" (fl. 214); (iii) "Sendo os honorários advocatícios direitos exclusivos dos Advogados, todo e qualquer contrato que prevê honorários consiste numa espécie de juros embutidos na conta de débito" (fl. 214).

Espancando tais teses, a sentença, de forma concisa e acertada, bem sopesou:

A tabela price não foi utilizada no cálculo, como já asseverado acima. Repita-se: a cooperativa partiu o cálculo do devido a contar do valor nominal do empréstimo, não capitalizando os juros em momento algum. Segue a mesma sorte a alegação de utilização do CDI e de que a multa não pode ser cobrada sobre os encargos de inadimplemento (não foi, conforme já referido antes).

Os honorários advocatícios não foram incluídos no débito e serão objeto de fixação pelo juízo, de acordo com as normas processuais atinentes à espécie. (fl. 188).

Como se vê, falta dialeticidade a estes pontos do recurso, pois, a juíza de primeiro grau concluiu que tais encargos não foram incluídos no demonstrativo da dívida, a parte embargante-apelante insiste que tais parcelas são indevidas, todavia, não confronta suas teses com a conclusão da sentença, ônus que lhe incumbia.

Dessa forma, por não terem cumprido o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, que determina: "A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...]; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade", estes pontos do recurso afrontam o princípio da dialeticidade, o que obsta seu conhecimento.

A propósito do tema, importa dar à lume o magistério de Celso Scarpinella Bueno:

O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada [...] (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 62, grifou-se).

Importa observar que as normas insculpidas nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, exigem que o exercício do recurso obedeça construção dialética, de modo a atender a regularidade formal. Constituindo esta um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, sua falta ou deficiência obsta que o recurso seja conhecido.

À vista destas razões, não se conhece destes capítulos do recurso.

7. Dos juros cooperativados

No tocantes aos juros, requerem os apelantes que haja a aplicação da legislação cooperativista, de modo a incidir apenas os juros cooperativados, porque entende ilegal a incidência da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central.

Desde logo, sem razão os apelantes, haja vista que, nos termos já destacados, a Lei Complementar n. 130/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, deixa claro que:

Art. 1º As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito submetem-se a esta Lei Complementar, bem como à legislação do Sistema Financeiro Nacional - SFN e das sociedades cooperativas.

§ 1º As competências legais do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil em relação às instituições financeiras aplicam-se às cooperativas de crédito.

[...]

Art. 2º As cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro. [grifou-se]

Logo, não há razão legal para não submeter os juros praticados pelas cooperativas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, até porque equiparadas às instituições financeiras.

Acerca da limitação à taxa de juros, é de se reconhecer que, tanto o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que as disposições da lei da usura não se aplicariam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas por instituições financeiras (Súmula n. 596), quanto o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp n. 1.061.530 pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ano, por si só, não indica abusividade.

É regular, portanto, a taxa de juros pactuada de acordo com a taxa média praticada no mercado, divulgada pelo Banco Central.

Não se desconhece, neste sentido, que toda média, necessariamente, é formada por valores que dela discrepam para mais ou para menos, de maneira que pelo seu próprio conceito, não pode ela constituir um teto à taxa pactuada, mas apenas servir como um parâmetro de comparação. Por isso mesmo, não será abusiva a taxa que, ainda acima da média, encontre-se inserida num patamar razoável de tolerância.

Tal variação, aliás, é da própria natureza das taxas de juros, pois como esclarece o Banco Central:

As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras, em cada modalidade. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros podem diferir entre clientes de uma mesma instituição financeira. Taxas de juros variam de acordo com fatores diversos, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na operação, a proporção do pagamento de entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (Disponível em <http://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/c/txjuros/1>, acesso nesta data).

Oportuno destacar do recurso especial n. 1.061.530, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi:

A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. [...]. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, grifou-se).

Sobre o tema, esta Primeira Câmara já decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA BENÉFICA. PEDIDO PREJUDICADO NO PONTO. MÉRITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE EQUIPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DO IMPORTE CONTRATADO. APELO PROVIDO NO PONTO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. [...]. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0301122-96.2016.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2019). (grifou-se).

No caso concreto, os apelantes apenas argumentaram que a taxa média do mercado é inaplicável ao caso, todavia, não teceram qualquer alegação acerca de eventual abusividade praticada pela cooperativa, logo, obstada a verificação dos juros efetivamente incidentes no contrato.

Assim, afastam-se os argumentos relativos aos juros cooperados, pois a ré-apelada é equiparada às instituições bancárias, sujeitando-se à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central.

8. Da ficha gráfica

Os apelantes alegam que a ficha gráfica "não tem correspondência com os extratos bancários e, por isso, deve ser afastada", ocorre que não há qualquer ficha gráfica nos autos, pois a parte exequente apenas juntou à demanda o contrato originário (fls. 52-61, seus aditivos (fls. 62-92), extratos bancários (fls. 93-95) e o cálculo da dívida (fls. 96-97).

Logo, por estarem dissociados da realidade dos autos, não é possível conhecer dos argumentos dos apelantes.

9. Da utilização/liberação do crédito

Fundamentam os apelantes que a liberação do crédito é diferente de sua disponibilização, devendo os juros incidirem apenas do efetivo saque da conta bancária.

Nos termos supra reproduzidos, o crédito foi disponibilizado na forma capital de giro (fls. 52-61 da execução), não se confundindo, portanto, com crédito rotativo ou cheque especial, ou seja, a quantia foi depositada integralmente para o uso da embargante.

Com efeito, do extrato de fls. 93-95 (da execução), extrai-se que no dia 15-12-2011 o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos reais) foi creditado na conta corrente da Indústria de Rações Rio-grandense Ltda, valendo ressaltar que, já no mesmo dia, a embargante utilizou mais de um milhão de reais.

Assim, por não apresentarem a menor consistência, restam afastados os argumentos dos recorrentes.

10. Dos equívocos da sentença

Os apelantes trazem vários argumentos quanto aos equívocos cometidos na sentença, ora reproduzindo as teses anteriormente arguidas, ora efetuando novas considerações.

Em suma, dizem eles que o cálculo da dívida é incompleto, que não demonstra a forma como os juros incidiram, que capitaliza os juros, tudo equivocadamente analisado na sentença.

Os argumentos dos apelantes, mais uma vez, não merecem prosperar, primeiro porque não se desincumbiram de apontar especificamente quais são os equívocos da planilha de fls. 96-97 da execução, uma vez que deveriam ter demonstrado, por meio de números, que há a capitalização de juros e que os juros foram aplicados de modo errado; segundo, porque o demonstrativo trazido aos autos pela embargada/apelada é bastante didático, informando o índice de juros aplicado em cada período, sem capitalização, que não houve a incidência de correção monetária e que foi aplicada a multa contratual.

Ora, é ônus do embargante apontar com precisão quais são os equívocos contidos na apuração do valor do devido, além de também ser ônus do recorrente indicar com precisão e fundamentar os pontos da sentença que devem ser reformados, dessa forma, também desprovido este ponto do apelo.

11. Da repetição do indébito, da multa subsidiária, do afastamento da mora e das penalidades do art. 28 da lei 10.931/2004

Requerem os apelantes a repetição do indébito e o afastamento da mora, bem como a condenação da recorrida nas penalidades previstas no art. 28 da Lei n. 10.931/2004.

Sabido que para a descaracterização da mora é imprescindível que, concomitantemente: a) a demanda verse sobre questionamento parcial/integral do débito; b) suscitada cobrança indevida se funde na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores; c) haja depósito do importe incontroverso ou caução idônea - condições indispensáveis à concessão da tutela antecipada conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento ao Resp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

A sentença recorrida, mantida por este acórdão, não revisou qualquer encargo incidente durante a contratualidade, tendo rejeitado os embargos à execução, logo, não há repetição de indébito a ser reconhecida, devendo ser mantida a mora, inclusive quanto à multa prevista no contrato.

Via de consequência, por ter sido mantida a exigibilidade da cédula de crédito bancário, inaplicável qualquer penalidade prevista no art. 28 da lei n. 10.931/2004.

12. Do pré-questionamento

Não se faz necessário pronunciamento expresso acerca dos dispositivos de lei pré-questionados pelos apelantes, uma vez que já analisados no curso do acórdão, no enfrentamento das matérias correlacionadas.

Demais disto, basta ao julgador que exponha e demonstre os fundamentos que formaram seu convencimento, não precisando rebater todos os pontos suscitados pelas partes, porquanto "o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ, AgRg no Ag 167.073/SP, rel. Min. José Delgado).

13. Dos honorários de sucumbência

Por fim, com repercussão no caso o disposto no art. 85, § 11, do novo CPC, pois o recurso dos embargantes, parte vencida em primeira instância, resultou parcialmente conhecido e desprovido, assim, em conformidade com orientação fixada pela Corte Superior, segundo a qual:

[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:

a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;

b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e

c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destacou-se).

Dessa forma, considerando que na origem os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, agora, levando em conta o grau de zelo demonstrado, o tempo e o trabalho adicional desempenhado pelo causídico da parte adversa no rebate a um cabedal quase que infindável de teses arguidas nas 32 (trinta e duas) laudas do recurso, hei por bem de, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, aumentar a verba honorária advocatícia para o correspondente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da execução.

14. Dispositivo do voto

Ante o exposto, manifesto-me por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento e, também, aumentar os honorários sucumbenciais para o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Zanelato