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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300744-29.2017.8.24.0018 Chapecó 0300744-29.2017.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Processo
AC 0300744-29.2017.8.24.0018 Chapecó 0300744-29.2017.8.24.0018
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Luiz Zanelato

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES, VIGENTE O CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCLUSÃO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DA (IN) EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEMANDA A ANÁLISE APENAS DE PROVA DOCUMENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTO DE VÍCIO NA SENTENÇA POR RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA QUE DEVE SER DEFERIDA APENAS QUANDO NECESSÁRIA, POR NÃO SER DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DO CDC. CASO CONCRETO EM QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE MOSTRA ÚTIL. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FALSIFICAÇÃO OU SUBTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS EXTRATOS JUNTADOS AO PROCESSO. TESE DERRUÍDA. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO EMITIR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, POR SER PROIBIDA DE ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO. TESE REFUTADA. EQUIPARAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO FIXO. DOCUMENTOS ANEXADOS AO PEDIDO INICIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O TÍTULO É CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INEXIGIBILIDADE. ARGUMENTO QUE O TÍTULO AINDA NÃO VENCEU, POIS CONVENCIONADO O PAGAMENTO EM ÚNICA PARCELA EM 16-9-2019. INSUBSISTÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO DE PAGAMENTO EM SESSENTA PARCELAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. DADO PASSÍVEL DE APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO E ENCARGOS INCIDENTES DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS. REQUISITO DO ARTIGO 29, III, DA LEI N. 10.931/2004 CUMPRIDO, POIS PRESENTES OS CRITÉRIOS QUE POSSIBILITAM O CÁLCULO DE CADA PARCELA. DÍVIDA VENCIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO PREVISTO NO CONTRATO. TÍTULO EXIGÍVEL. PRINCIPAIS DEVEDORES. PONDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DE DOIS DOS AVALISTAS PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, POR SEREM OS VERDADEIROS TOMADORES DO DINHEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NO CONTRATO. DIREITO DO CREDOR DE OPTAR CONTRA QUEM A EXECUÇÃO DEVE SER DIRECIONADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL À CAUSA. HIPOTECANTE QUE TAMBÉM ASSUMIU A CONDIÇÃO DE DEVEDORA SOLIDÁRIA. HIPOTÉTICO AJUSTE INFORMAL ENTRE AS PARTES QUE NÃO PODE SER OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS DEVEDORES SE BENEFICIAREM DA PRÓPRIA TORPEZA, POIS, INQUESTIONAVELMENTE, O CRÉDITO FOI CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA. COTAS CAPITAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. MATÉRIAS ESTRANHAS AO TÍTULO EXECUTADO E À EXECUÇÃO, AS QUAIS DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. TABELA PRICE. CDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÕES RELATIVAS À ABUSIVIDADE DE TAIS ENCARGOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE TAIS RUBRICAS NÃO FORAM INCLUÍDAS NO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. APELAÇÃO DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. ÔNUS DOS APELANTES DE APONTAR COM EXATIDÃO AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO. ARTIGO 1.010, III, DO CPC. PONTOS NÃO CONHECIDOS. JUROS. ALEGAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, POR SE TRATAR DE COOPERATIVA. PONTO RECHAÇADO. AS COOPERATIVAS SÃO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA QUANTO À FICHA GRÁFICA. DOCUMENTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA REALIDADE DO PROCESSO. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO. MARCO INICIAL DOS JUROS. EFETIVA UTILIZAÇÃO DA QUANTIA, A QUAL DIFERE DA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU DA LIBERAÇÃO. TÓPICO RECHAÇADO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA FORMA DE CAPITAL DE GIRO, E NÃO COMO CRÉDITO ROTATIVO OU CHEQUE ESPECIAL. QUANTIA INTEGRALMENTE DEPOSITADA NA CONTA DOS EMBARGANTES, QUE DELA FIZERAM USO NO MESMO DIA DO DEPÓSITO. SUSCITAÇÃO DESACOLHIDA. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS E À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MERAS ALEGAÇÕES. FALTA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS ERROS/ABUSOS PRATICADOS PELA CREDORA. PLANILHA QUE APONTA COM EXATIDÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS. ÔNUS DOS EMBARGANTES/APELANTES DE APONTAREM COM PRECISÃO QUAIS SÃO OS EQUÍVOCOS CONTIDOS NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO E NA CONCLUSÃO DA SENTENÇA. TESES AFASTADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MULTA SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO DA MORA. PENALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER REPETIDO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DE QUALQUER ENCARGO. MANUTENÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PEDIDOS REJEITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11º, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.