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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4031624-29.2018.8.24.0000 Joinville 4031624-29.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40316242920188240000_c9268.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40316242920188240000_b33bd.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4031624-29.2018.8.24.0000, de Joinville

Relator: Desembargador Luiz Zanelato

AGRAVO DE INSTRUMENTO. (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS PROMOVIDAS PELO BANCO EXEQUENTE.

RECURSO DOS DEVEDORES.

ALEGADA ABUSIVIDADE DAS ANOTAÇÕES, QUE DECORRE DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DOS BENS OBJETO DAS AVERBAÇÕES E O "QUANTUM DEBEATUR" NO PROCESSO EXECUTIVO. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE CONSTITUI FACULDADE DO CREDOR PARA O FIM DE PREVENIR ATOS FRAUDATÓRIOS. MERA CIÊNCIA A TERCEIROS SOBRE A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO CONTRA O TITULAR DOS BENS. ATO QUE NÃO LIMITA O DIREITO DE PROPRIEDADE. LICITUDE DAS AVERBAÇÕES.

"A averbação no registro competente da propositura da ação ou de requerimento de cumprimento de sentença condenatória constitui faculdade do demandante. [...] A finalidade evidente do art. 828, CPC, é antecipar o marco a partir do qual se pode considerar em fraude à execução alienações ou onerações realizadas pelo demandado" (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 949).

"A averbação premonitória possui o condão de dar ciência da existência do processo executório, a fim de evitar qualquer prejuízo a terceiros que agem de boa-fé; porém, esta não possui o cunho de restringir o direito de propriedade, não podendo ser confundida com atos constritivos, como a penhora" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4004574-28.2018.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018).

DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4031624-29.2018.8.24.0000, da comarca de Joinville 1ª Vara de Direito Bancário em que são Agravantes Transporte Mann Ltda e outros e Agravado Itau Unibanco S/A.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Mariano do Nascimento.

Florianópolis, 22 de agosto de 2019.

Desembargador Luiz Zanelato

Relator


RELATÓRIO

Hilário Hahnemann, Lúcia Zabel Hahnemann e Transporte Mann Ltda interpuseram agravo de instrumento de decisão de fls. 917-918 do SAJPG, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0316566-32.2016.8.24.0038, movida por Itau Unibanco S/A, em curso no Juízo da Vara de Direito Bancário da comarca de Blumenau, que indeferiu o pedido de cancelamento das averbações premonitórias.

Infere-se que o pedido de fls. 531-538 foi igualmente efetuado nos autos da ação revisional nº. 0309287-85.2016.8.24.0008, bem como nas execuções de título extrajudicial nº. 0322356-94.2016.8.24.0038 e nº. 0315719-30.2016.8.24.0038, pedidos, estes, que restaram fundamentadamente indeferidos.

Em face da aludida decisão, a parte executada interpôs agravo de instrumento, sendo denegada a antecipação da tutela recursal.

Assim, descabe nova análise da questão ora levantada, eis que já decidida nos autos acima mencionados.

[...]

Deste modo, para as questões que já foram decididas nos processos acima citados, operou-se a preclusão pro judicato na sua forma consumativa, sendo vedada, portanto, a análise do pedido de fls. 531-538 por este juízo.

Intime-se, inclusive a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca do incidente de exceção de pré-executividade oposto pela parte executada às fls. 597-668.

Cumpra-se. (fls. 917/918)

Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese: (a) a inexistência de preclusão, por se tratar de decisões proferidas em processos distintos e ser nova a causa de pedir em relação ao pedido de baixa das averbações premonitórias; (b) o cabimento da exceção de pré-executividade, por se tratar a nulidade da execução de matéria de ordem pública; (c) ausência de título executivo extrajudicial por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do contrato de abertura de crédito rotativo; (d) incidência da Súmula nº 233 do Superior Tribunal de Justiça; (e) nulidade absoluta da cláusula-mandato; (f) inconstitucionalidade material do artigo 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/04; (g) prescrição da pretensão executiva; (h) prejudicialidade externa com a ação revisional de contrato, de modo que as averbações premonitórias sobre veículos constitui coação econômica por parte do banco agravado. Ao finalizar, requereu o provimento ao recurso para ser reformada a decisão interlocutória agravada.

Pela decisão monocrática de fls. 622-625, houve o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 629-635, pugnando pela confirmação da decisão agravada e, assim, pelo desprovimento do agravo de instrumento.

Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

O agravo de instrumento foi interposto de decisão interlocutória proferida já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, de sorte que os juízos de admissibilidade e de mérito, bem como o processamento do recurso devem ser realizados à luz da nova legislação processual.

Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso, que passa a ser analisado.

No presente caso, as razões recursais não se mostram suficientes para demonstrar o equívoco na decisão interlocutória recorrida, uma vez que, como já exposto na decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, os fundamentos deduzidos pela parte recorrente vão de encontro com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A despeito da invocação do enunciado da Súmula nº 233 do STJ ("O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo"), a própria Corte da Cidadania considera que o entendimento nela cristalizado incide tão somente sobre contratos de mútuo com abertura de crédito, sendo inaplicável na hipótese de o título executivo consistir em cédula de crédito bancário.

Com efeito, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)." (STJ. REsp 1.291.575/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-9-2013).

Ademais, não se divisa perigo de dano concreto e grave decorrente das averbações premonitórias, cujo procedimento, que está previsto no art. 828 do Código de Processo Civil, tem por finalidade, apenas, (i) dar publicidade a terceiros quanto a existência da ação de execução promovida contra o devedor e, (ii) impedir a ocorrência de fraude à execução.

Assim, dispõe o art. 828 do CPC:

Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.

§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.

§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.

§ 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Sobre o referido dispositivo legal, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero explicam que "a averbação no registro competente da propositura da ação ou de requerimento de cumprimento de sentença condenatória constitui faculdade do demandante. [...] A finalidade evidente do art. 828, CPC, é antecipar o marco a partir do qual se pode considerar em frause à execução alienações ou onerações realizadas pelo demandado" (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 949)

Ademais, Humberto Theodoro Júnior leciona que "trata-se de instituir um mecanismo de eficácia relativa. A eventual alienação será válida entre as partes do negócio, mas não poderá ser oposta à execução, por configurar hipótese de fraude à execução (art. 792 do NCPC), nos termos do art. 828, § 4º. Não obstante a alienação, subsistirá a responsabilidade sobre o bem, mesmo tendo sido transferido para o patrimônio de terceiro. (Curso de Direito Processual Civil. 51ª ed. Volume III. Editora Forense. Rio de janeiro. 2018. p. 397).

Nesse contexto, é irrelevante que o valor dos bens os quais sofreram referida anotação seja mais alto do que o importe executado, porquanto sua inserção nos registros públicos dos bens tem por objetivo apenas dar conhecimento à terceiros acerca da existência de execução movida em face do proprietário do imóvel, ou seja, o ato não tem o condão de tornar o bem indisponível ou impossibilitar o seu uso e gozo pelo devedor.

A existência de ação revisional de contratos bancários não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução, sobretudo porque a prejudicialidade externa não justifica o pleito da agravante, sendo necessário o deferimento da tutela antecipatória nos autos da ação de conhecimento.

Ainda que já exista decisão judicial nesse sentido, a ordem a respeito de tal questão deve provir daqueles autos, não sendo possível o exame de questões objeto da demanda cognitiva no bojo da execução para o fim de obstar atos executivos.

Sobre o tema, colacionam-se precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ARTIGO 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO QUE NÃO IMPÕE RESTRIÇÃO AO DIREITO DO PROPRIETÁRIO, AINDA QUE SE TRATE DE IMÓVEL DECLARADO IMPENHORÁVEL. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 4005610-08.2018.8.24.0000, de Rio do Campo, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 9-5-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A MANUTENÇÃO DOS DEMANDANTES NA POSSE DO BEM. RECURSO DOS EMBARGANTES. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL REALIZADA PELO AGRAVADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO CONTRA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 828 DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO APRESENTA ÓBICE AO DIREITO DO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA QUE TÃO SOMENTE OBJETIVA DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM CURSO. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELOS RECORRENTES DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, EX VI DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 4030522-85.2018.8.24.0900, de Joinville, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 4-6-2019).

EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRETENSO AFASTAMENTO DA PENHORA RECAÍDA SOBRE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO CONSTRITIVO NÃO EFETUADO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE TEM COMO OBJETO DAR PUBLICIDADE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. MEDIDA QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 828 DO CPC.

A averbação premonitória possui o condão de dar ciência da existência do processo executório, a fim de evitar qualquer prejuízo a terceiros que agem de boa-fé; porém, esta não possui o cunho de restringir o direito de propriedade, não podendo ser confundida com atos constritivos, como a penhora [...] ( Agravo de Instrumento n. 4004574-28.2018.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018).

À luz destas ponderações, mostrando-se acertada a decisão interlocutória hostilizada pela via do agravo de instrumento em apreciação, sua manutenção é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Zanelato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747899061/agravo-de-instrumento-ai-40316242920188240000-joinville-4031624-2920188240000/inteiro-teor-747899111

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