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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-95.2018.8.24.0039 Lages XXXXX-95.2018.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00078199520188240039_a0991.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00078199520188240039_98a8a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA TÍPICA.

"Ademais,"a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância"( HC 351.207/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)". CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO FURTO NOTURNO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CASA ESTAVA DESABITADA E EM REFORMA. NÃO ACOLHIDO. VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO ALHEIO PRESENTE. PRECEDENTES. "Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando." ( HC 29.153/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 03/11/2003, p. 335). MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246. "Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal (STF, Min. Teori Zavascki)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747898162/apelacao-criminal-apr-78199520188240039-lages-0007819-9520188240039

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