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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40165040920198240000 Capital 4016504-09.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4016504-09.2019.8.24.0000


Agravo de Instrumento n. 4016504-09.2019.8.24.0000, Capital

Agravantes : Nair Hrabar Jorge e outros
Advogado : Denilson Belchor (OAB: 23268/SC)
Agravado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
Advogados : Jose Giovenardi (OAB: 5621/SC) e outro
Interessada : Natalia Lobor Cancelier
Advogada : Alexandra Carvalho (OAB: 16583/SC)
Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nair Hrabar Jorge, Elza Hrabar Marin, Eva Hrabar de Carvalho e Nelson Hrabar, contra decisão interlocutória que, nos autos da execução de sentença n. 0013897-91.1997.8.24.0023/02, indeferiu as habilitações dos ora agravantes, da credora originária Eudochia Harbar dos Santos, nos créditos do precatório n. 0000190-02.2005.8.24.0500.

Asseveram os agravantes que são herdeiros colaterais (sobrinhos) da credora originária Eudochia Harbar dos Santos, e nesta condição se habilitaram no pólo ativo da lide, pórem, tal pretensão foi indeferida pelo Magistrado de primeiro grau ao argumento de que no ano de 2006, a exequente Eudochia Harbar dos Santos, mediante "Contrato de Doação com Encargo", doou os valores executados à sua sobrinha Natália Lobor Cancelier, sendo esta a única credora do discutido precatório. Alegam que devido ao descumprimento de cláusula rescisória no citado documento de doação, qual seja, o repasse a título de auxílio educação no valor de R$ 100,00 (cem reais) a duas menores, seja suspensa a decisão combatida, para que sejam habilitados no polo passivo da demanda.

É o relatório.

De início, defiro o pedido da gratuidade da justiça, de acordo com os documentos acostados às fls. 16 - 28.

Tendo em vista que o agravo é cabível, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidades previstos nos arts. 1.016 e 1.017, ambos do Código de Processo Civil, admito o processamento do recurso.

Acerca do pedido de efeito suspensivo dos recursos, dispõe o parágrafo único do art. 995 do CPC que "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Especificamente sobre o agravo de instrumento, o art. 1.019, I, da norma processual, determina que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

Sobre a questão, ensina Humberto Theodoro Júnior que "os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora". E mais, "o relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora" (Curso de Direito Processual Civil - Vol. III, 51ª edição).

Diante dessas considerações, infere-se, portanto, que o julgador deve perscrutar os elementos dos autos à guisa de convencer-se quanto à ocorrência dos requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência: a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A decisão agravada que não habilitou os recorrentes para figurar no polo ativo da lide com a assertiva de que no ano de 2006 a exequente Eudochia Harbar dos Santos, mediante "Contrato de Doação com Encargo", doou os valores executados a sua sobrinha Natália Lobor Cancelier, sendo esta a única credora do discutido precatório.

Pretendem os agravantes a suspensão dessa decisão ao argumento que a doação continha encargo que não foi cumprido, qual seja, o repasse de valores, a título de auxílio educação, a duas menores até que estas completassem 18 anos. No ponto, alegam que os repasses deveriam ter sido feitos até os anos de 2015 e 2017, porém, "já no primeiro ano de 2007, os depósitos não eram realizados de forma regular e que, a partir do ano de 2013, não ocorreram mais" (fl.9).

Do compulsar dos autos, realmente verifica-se a existência de cláusula rescisória no "Contrato de Doação com Encargo" que repousa às fls. 143 - 145, do qual se extrai:

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, os direitos decorrentes das ações nº. 023.96.018105-0, em trâmite na Vara de Precatórios da Capital, ação nº. 2005.72.00.010929-4, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, os valores à receber do precatório nº. 500.05.000190-1/2007, as restituições do imposto de renda dos exercícios de 1997 a 2006.

[...]

Cláusula 3ª. A DONATÁRIA, sob pena de rescisão do contrato, deverá realizar o encargo de repassar, mensalmente, através de depósito, a título de auxílio educação, o valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada menor,[...] menores impúberes, em nome de [...] na conta poupança nº. 10510-4, agência 2579-8 do Banco do Brasil, até completarem a idade de 18 anos.

A decisão combatida (fl. 13), manteve a decisão anterior por seus próprios fundamentos, que em nenhum momento tratou sobre possível descumprimento do pactuado no acordo. Então vejamos o pertinente desta decisão:

De fato, o crédito ora executado pertence apenas à donatária e sobrinha da falecida credora Eudochia Harbar dos Santos, Natália Lobor Cancelier, por força do instrumento particular de "contrato de doação com encargo" às fls. 235-237 (art. 541 do CC/02), realizado em vida pela finada exequente, motivo pelo qual não integra o rol de bens sujeito a partilha sucessória.

Por oportuno, vale ressaltar que a credora Eudochia não possuía herdeiros necessários (ascendentes e descendentes), vide certidão de óbito à fl. 268, de modo que existia qualquer restrição ao ato de liberalidade (art. 538 do CC/02)- podendo ser direcionado àquela única sobrinha, como de fato o fora, cabendo-lhe, em contrapartida, cumprir com o encargo impingido (cláusula 3º, fl. 236 (fl. 251).

Porém, apesar do empenho dos agravantes na tentativa de proteger os direitos das menores envolvidas neste imbróglio, não se verifica prova contundente capaz de gerar certeza absoluta de que os valores não foram realmente repassados como estabelecido no contrato de doação, de modo que há como desconstituir, por meio de simples incidente no cumprimento de sentença, o negócio jurídico.

Some-se a isso, e não menos importante, que a discussão tratada nestes autos deve ser travada em ação própria, na qual os agravantes podem questionar o cumprimento ou não do instrumento particular entabulado entre as partes, e, se for caso, fazer valer a cláusula rescisória ali contida, tudo sob o contraditório e a ampla defesa.

Mutatis mutandis:

O descumprimento do encargo fixado em escritura pública de doação de bem imóvel deve ser cumpridamente provado, em cognição exauriente, de modo que se afigura temerário, em sede de cognição sumária, arredar os donatários da posse do bem recebido em doação, com base na alegada desídia (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016267-43.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 5/12/2017 - grifou-se).

Nesse contexto, da análise das argumentações dos agravantes, confrontadas com as informações colhidas nos autos, não há uma certeza sobre o direito perseguido, ao que se destaca a ausência de um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito.

Frise-se que os dois requisitos, fumus boni iuris e periculum in mora, devem estar demonstrados pelos recorrentes de forma simultânea, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Nesse sentido:

Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se a efetiva demonstração da presença dos requisitos cumulativos de probabilidade do direito, perigo de dano e, ainda, da possibilidade de reversibilidade da medida. A ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela norma adjetiva conduz ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada (AI n. 4000898-72.2018.8.24.0000, da Capital, rela. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 08.11.2018).

O deferimento da tutela de urgência não prescinde da demonstração cumulada dos dois requisitos constantes do caput do art. 300 do CPC/15, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É dizer, se a argumentação contida no exórdio e os elementos de prova apresentados não se revelam aptos a convencer o julgador acerca da sua plausibilidade, tampouco da necessidade de proteção imediata do direito almejado, impõe-se o desacolhimento da medida de proteção jurisdicional. (AI n. 4002469-15.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 08.11.2018).

Pelo exposto, indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incs.II e III, do Código de Processo Civil.

Em caso de prática de ato processual que acarrete despesas postais ou de diligências de oficiais de justiça, observe-se o disposto no art. 3º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura.

Intimem-se.

Florianópolis, 22 de agosto de 2019.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

RELATOR


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz